Execução de Título Extrajudicial 5494189-05.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5494189-05.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5494189-05.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condomínio Residencial Spazio Gran ViverRequerido: Laryssa Manuela da Gama SilvaDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial.Evento 126 foi realizada penhora e avaliação do imóvel que gerou a taxa condominial discutida nos presentes autos.Determinada a intimação do credor fiduciário (evento 135).Manifestação do credor fiduciário no evento 156 requerendo que seja assegurado o seu crédito preferencial, ou direito de sequela, anexando o contrato firmado com a executada e o Demonstrativo de conta vinculada.Parte exequente manifestou no evento 161.Pois bem.Primeiramente verifico que o credor fiduciário não impugnou o valor da avaliação do imóvel.Em relação a intimação da parte executada, esta não foi localizada para intimação da penhora e avaliação do bem.Presume-se válida a intimação pessoal, tendo em vista que é dever da parte atualizar o seu endereço perante o juízo sempre que houver alteração ( art. 274, do CPC).Destaco que ao credor fiduciário é assegurado o direito de reserva de seu crédito preferencial ou ainda o direito de sequela, em observância ao princípio da eventualidade.Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, hipótese em que deve ser oportunizado ao credor fiduciário a possibilidade de pagamento da dívida para evitar o leilão, já que é o proprietário do imóvel. Vejamos:“CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023).”Pertinente ao tema, transcrevo o seguinte repertório jurisprudencial emanado pelos nossos Tribunais, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. As dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e por isto agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (5ª CC, AI nº 5698847-13, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, DJe de 03/03/2020).”“Despesas condominiais. Execução. Imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Possibilidade de penhora da própria unidade devedora. Obrigação propter rem. Ademais, prevalece os interesses do condomínio sobre os interesses da instituição financeira, dada a necessidade de manutenção do seu equilíbrio econômico e, consequentemente, do edifício. Recurso provido, com determinação.” (TJSP, 34ª CDP, AI 2186494-75, Rel. Des. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, 07.11.2019)”.Pensar o contrário, ou seja, no sentido que o bem alienado, fiduciariamente, não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra devedor fiduciário, implicar-se-ia, em desequilíbrio econômico do caixa condominial, o que é vidente na situação em tela, porquanto visa o condomínio garantir o recebimento de valores devidos a título de taxas condominiais que estão abertas desde o ano de 2017.Ademais, o crédito posto em discussão prefere ao crédito hipotecário, conforme Súmula 478, do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que “na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.”Desse modo, intime-se o credor fiduciário, nos moldes do art. 799, I, Código de Processo Civil, para que, em 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse em assegurar a garantia constituída em seu favor através da quitação do presente débito, uma vez que se busca a satisfação de obrigação propter rem.Alerte-se o credor fiduciário que, caso não exerça a faculdade de assegurar a primazia da garantia que foi constituída em seu favor, através da quitação do débito condominial, a obrigação propter rem passará a ter preferência de pagamento, e que em eventual alienação do bem, o valor remanescente de sua venda, após a quitação do débito discutido nestes autos, será reservado ao Banco do Brasil S/A.Intime-se a parte requerente para no prazo de 10 (dez) dias comprovar que procedeu a averbação da penhora na certidão de matrícula do imóvel, conforme determina o artigo 844 do Código de Processo Civil, requerendo o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

07/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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