Execução de Título Extrajudicial 5684022-30.2019.8.09.0173 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5684022-30.2019.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5684022-30.2019.8.09.0173Requerente: BANCO BRADESCO S/ARequerido: EDSON RODRIGUES FERREIRA CIA LTDANatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDESPACHOVistos e etc.Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de EDSON RODRIGUES FERREIRA CIA LTDA, todos já qualificados nos autos. Compulsando atentamente os autos, vislumbro que a parte autora requereu a hasta pública dos dois lotes penhorados nos presentes autos, quais sejam: 64-A e 66-A. Entretanto, considerando que os referidos bens fazem parte de um ponto comercial com construção única, denominado “Supermercado Pedreirão”, determinou-se a intimação do exequente para que juntasse aos autos as matrículas dos lotes de nº 62-A, 68-A e 70-A, sob pena de desconstituição da penhora (evento n° 68). Por meio do evento n° 84, o banco exequente juntou aos autos as certidões referentes aos lotes de n° 62 e 70, além de certidão negativa relativa ao lote de n° 68.Todavia, consta na certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça (evento n°33), que o imóvel comercial em comento compreende os lotes n° 64-A, 66-A, 62-A, 68-A, 70-A, 64 e 66 (evento n° 56). Portanto, é imprescindível a juntada das certidões das matrículas dos lotes 64 e 66, e a intimação do coproprietário ou cônjuge, em respeito ao devido processo legal e contraditório. Ademais, a parte autora no evento n° 90, juntou a certidão de matrícula que se referem aos lotes 64-A e 66-A, matrículas diversas das solicitadas.Isso posto, DETERMINO a parte exequente para que junte aos autos as certidões das matrículas que se referem aos lotes 64 e 66, bem como o mapa e o memorial descritivo acerca da área objeto de leilão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desconstituição da penhora”. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLVAM-ME os autos conclusos. O presente Despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5684022-30.2019.8.09.0173Requerente: BANCO BRADESCO S/ARequerido: EDSON RODRIGUES FERREIRA CIA LTDANatureza da Ação: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃOVistos e etc.Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A. em face de EDSON RODRIGUES FERREIRA CIA LTDA., partes devidamente qualificadas no caderno processual.Compulsando atentamente os autos, vislumbro que a parte autora requereu a hasta pública dos dois lotes penhorados nos presentes autos, quais sejam: 64-A e 66-A. Entretanto, considerando que os referidos bens fazem parte de um ponto comercial com construção única, denominado “Supermercado Pedreirão”, determinou-se a intimação do exequente para que juntasse aos autos as matrículas dos lotes de nº 62-A, 68-A e 70-A, sob pena de desconstituição da penhora (evento n° 68).Por meio do evento n° 84, o banco exequente juntou aos autos as certidões referentes aos lotes de n° 62 e 70, além de certidão negativa relativa ao lote de n° 68.Todavia, consta na certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça (evento n°33), que o imóvel comercial em comento compreende os lotes n° 64-A, 66-A, 62-A, 68-A, 70-A, 64 e 66 (evento n° 56).Ante o exposto, chamo o feito à ordem para sanar o erro material contido na decisão de evento n° 68, para que conste da seguinte forma:“Em tempo, observo que foram penhorados os lotes 64-A e 66-A, objeto da matrícula n° 3.271, porém, tais lotes fazem parte de um ponto comercial com construção única, ponto comercial denominado “Supermercado Pedreirão”, que também engloba os lotes 62-A, 68-A, 70-A, 64 e 66, os quais somam 1.370m² (mil, trezentos e setenta metros quadrados). Ademais, para a alienação judicial é necessária a intimação do coproprietário do qual tenha sido penhorada a fração ideal, conforme inteligência do artigo 889, II, do CPC. Para haver o leilão do imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Estabelecida essa limitação à penhora, é permitida a alienação integral do imóvel, garantindo-se ao coproprietário não devedor as proteções previstas pelo Código de Processo Civil – como a preferência na arrematação do bem e a preservação total de seu patrimônio, caso convertido em dinheiro. Apesar da dicção do artigo 843 do CPC dispor que é admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se ao coproprietário ou cônjuge alheio ao processo de execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem, há expresso direito de preferência definida legalmente a eles. Portanto, é imprescindível a juntada das certidões das matrículas dos lotes 62-A, 68-A, 70-A, 64 e 66, e a intimação do coproprietário ou cônjuge, em respeito ao devido processo legal e contraditório. Isso posto, DETERMINO a parte exequente para que junte aos autos as certidões das matrículas que se referem aos lotes 62-A, 68-A, 70-A, 64 e 66, bem como o mapa e o memorial descritivo acerca da área objeto de leilão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desconstituição da penhora”. RENOVE-SE o prazo da parte autora. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLVAM-ME os autos conclusos.A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão, datado e assinado digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

07/04/2025, 00:00

—

Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Todas as movimentações(171)