Cumprimento de sentença 5963497-53.2024.8.09.0148 - TJGO

Cumprimento de sentença 5963497-53.2024.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás E-mail: [email protected] Gabinete Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334 Vara da Família e Sucessões Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 Processo: 5963497-53.2024.8.09.0148 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: Ilton Matias Oliveira Requerido(a): Espólio De Joaquim Matias Dos Santos Junior SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial interposto por Ilton Matias Oliveira, com o objetivo de levantar valores remanescentes existentes em nome de seu genitor, Joaquim Matias dos Santos Júnior. A petição inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários. O pedido foi recebido, sendo deferida a gratuidade da justiça. Ademais, determinou-se a expedição de ofício ao banco para informar o saldo existente em nome do falecido (evento nº 14), bem como a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse a anuência expressa de todos os dependentes listados na certidão de óbito constante no evento nº 12, autorizando o levantamento do valor em questão ou, alternativamente, comprovasse sua representação no espólio de Joaquim Matias dos Santos Júnior. No evento nº 17, a parte autora juntou escritura pública que a nomeia como inventariante. A resposta foi anexada no evento nº 25. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer no evento nº 29. Na petição de evento nº 30, a parte autora requereu o levantamento dos valores deixados nas contas bancárias do falecido, conforme demonstrativos anexados, com seus acréscimos legais, mediante alvará de transferência para a conta bancária da sociedade de advocacia representada pelo patrono do requerente, visto que o mandato outorgado concede poderes expressos para receber quantias e dar quitação (mov. 1 - doc. 1). DADOS BANCÁRIOS: Banco/Cooperativa: SICOOB – 756 Agência: 3349 Conta corrente: 30.165-5 Titular: Lazaro Veloso Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 52.571.000/0001-45 Vieram-me os autos conclusos. É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que não há vícios que impeçam a apreciação do mérito, estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de validade do feito. Quanto ao mérito, e inexistindo questões pendentes, destaca-se que o presente procedimento insere-se no âmbito da jurisdição voluntária. O pedido visa à concessão de alvará judicial para levantamento de valores deixados por pessoa falecida. Observa-se que a parte requerente possui legitimidade para pleitear o levantamento, estando demonstrado o seu interesse jurídico. O procedimento de alvará judicial está disciplinado na jurisdição voluntária, conforme os artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo aplicável à hipótese a Lei nº 6.858/1980, que trata da liberação de valores devidos a falecidos sem necessidade de inventário. Diante das provas documentais acostadas aos autos, resta demonstrada a necessidade de liberação dos valores existentes junto ao Banco Bradesco, em nome do falecido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, AUTORIZO a expedição do competente alvará judicial para que o requerente, Ilton Matias Oliveira, promova o levantamento do saldo residual existente em nome de Joaquim Matias dos Santos Júnior, no valor de R$ 1.027,74 (mil e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), conforme extratos apresentados no evento nº 30. Após o trânsito em julgado, o montante deverá ser transferido para a conta bancária abaixo indicada: DADOS BANCÁRIOS: Banco/Cooperativa: SICOOB – 756 Agência: 3349 Conta corrente: 30.165-5 Titular: Lazaro Veloso Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 52.571.000/0001-45 A transferência deverá ser comprovada nos autos, ficando, assim, extinto o processo. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável. Expeçam-se os expedientes necessários e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e seguintes), esta decisão valerá como mandado de citação e/ou intimação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, data da assinatura digital. Marcelo Alexander Carvalho Batista Juiz de Direito em Respondência

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Ofício Efetivado em Parte

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Ofício Efetivado

Despacho -> Requisição de Informações

Todas as movimentações(86)