Execução de Título Extrajudicial 0001365-23.1994.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0001365-23.1994.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001365-23.1994.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÇAAutor(res): BANCO BRASIL S/ARéu(s) : TUIA ARMAZENS GERAIS LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de TUIA ARMAZÉNS GERAIS LTDA, CARLOS ALBERTO VALE GOMES, EUGÊNIO DE BRITO JARDIM e HÉLIO SEIXO DE BRITO, visando o recebimento de crédito decorrente de duas Cédulas de Crédito Comercial.A execução remonta a 1994, tendo sofrido diversas intercorrências processuais ao longo de sua tramitação, destacando-se acordo celebrado entre as partes (evento 3, arquivo 76), o qual, contudo, não foi integralmente cumprido, ensejando o prosseguimento da execução.Após diversas controvérsias acerca dos encargos financeiros aplicáveis à dívida, este Juízo, na decisão proferida no evento 59, definiu os parâmetros a serem observados no cálculo: para o período da normalidade - juros remuneratórios de 12% ao ano, capitalizados, e correção monetária pela Taxa Referencial Diária (TRD); para o período da inadimplência - juros remuneratórios de 12% ao ano, capitalizados, juros de mora de 1% ao ano, multa de 10% e correção monetária pelo IGP-M.Em cumprimento à referida decisão, foi nomeado perito para elaboração dos cálculos, considerando os parâmetros definidos e as deduções ocorridas no transcurso do feito. O laudo pericial foi apresentado no evento 149, apontando como saldo devedor o montante de R$238.777,19 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e dezenove centavos).A parte executada, TUIA ARMAZÉNS GERAIS LTDA, impugnou o laudo pericial (evento 155), alegando que o perito não considerou a TRD no período de adimplência e também não teria levado em conta todos os pagamentos efetuados após o ajuizamento da ação.Diante da impugnação, foi determinada a intimação do perito para prestar esclarecimentos (evento 157), o que foi cumprido mediante a apresentação de laudo complementar (evento 170). Nesse segundo laudo, o expert reconheceu o erro material no cálculo anterior, relativo à não consideração da TRD no período de adimplência, e refez os cálculos, incluindo as amortizações constantes dos autos, concluindo pela existência de saldo credor em favor da executada no montante de R$460.508,76 (quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e oito reais e setenta e seis centavos).As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo complementar (evento 171), tendo a executada requerido sua homologação (evento 177). O exequente, por sua vez, não apresentou qualquer manifestação no prazo assinalado. É o relato. Decido. A controvérsia central do feito reside na apuração do valor devido, considerando os parâmetros fixados na decisão do evento 59 e as amortizações realizadas ao longo da execução.No caso em análise, o perito judicial, após reconhecer falha em seu laudo inicial, apresentou laudo complementar com retificação dos cálculos, incluindo a aplicação da TRD no período de adimplência e considerando todas as amortizações realizadas pela parte executada, conforme documentação acostada aos autos.Verifico que o laudo complementar (evento 170) apresenta metodologia adequada e atende às diretrizes estabelecidas na decisão do evento 59, aplicando os encargos pertinentes a cada período (normalidade e inadimplência) e computando as amortizações realizadas, conforme documentação constante nos autos.Ressalto que o exequente, devidamente intimado, não apresentou impugnação ao laudo complementar, o que permite inferir sua concordância tácita com os cálculos apresentados pelo perito.Quanto ao resultado encontrado pelo expert, que aponta a existência de crédito em favor da parte executada, tal conclusão decorre da aplicação dos encargos legais em substituição àqueles originalmente pactuados nas cédulas e no acordo, em conformidade com os parâmetros fixados por este Juízo, assim como da contabilização das amortizações realizadas, devidamente atualizadas.No mais, acerca do valor probatório da perícia judicial, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, dele não pode se afastar senão baseado em outros elementos de prova convincentes e que tenham o condão de infirmá-lo, o que não aconteceu no caso em apreço.Diante do exposto, homologo o laudo pericial complementar apresentado no evento 170, para reconhecer a existência de crédito em favor da parte executada TUIA ARMAZÉNS GERAIS LTDA no montante de R$460.508,76 (quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e oito reais e setenta e seis centavos), atualizado até janeiro de 2025.Por conseguinte, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo que o crédito exequendo foi satisfeito, inclusive com saldo em favor da parte executada.Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito reconhecido em favor da executada, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.Fica facultado à parte executada, caso haja interesse, a propositura de ação própria para cobrança do crédito reconhecido em seu favor, observando-se o procedimento legal adequado.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais.Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00