Cumprimento de sentença 0037364-61.2012.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de sentença 0037364-61.2012.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IIDECISÃOProcesso: 0037364-61.2012.8.09.0130Autor: SANEAGO- SANEAMENTO DE GOIAS S/ARéu: NARA ANDRADE CHAGASObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Cobrança, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por SANEAGO - SANEALMENTO DE GOIÁS S/A em face de NARA ANDRADE CHAGAS, partes já qualificadas.Avançado o processo, o exequente formulou pedido de consulta, com posterior bloqueio em nome dos executados, junto ao sistema CNIB, na mov. 140. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é sabido, a “Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, art. 7º da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); art. 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); art. 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); art. 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde), arts. 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da LC 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no art. 185-A do Código Tributário Nacional e, portanto, não se aplica a todo e qualquer caso” - TJGO, AI 5322543-75.2021.8.09.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, pub. 24/8/2021. Com efeito, “o referido sistema foi criado com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens com os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando dar celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência ao serviço público delegado. Assim sendo, o sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às ordens de indisponibilidades já decretadas sobre imóveis existentes, de modo que ausente patrimônio, como na espécie, não há razão para a determinação da medida pretendida” - TJGO, AI 5322543-75.2021.8.09.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, pub. 24/8/2021.É o entendimento jurisprudencial, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ACESSO À BASE DE DADOS. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se aplicando a todo e qualquer caso. Inteligência da Súmula n. 77/TJGO. 2. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5482200-15.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5437685.41.2023.8.09.0006 COMARCA: ANÁPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS MARTINS LTDA E OUTROS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE NOMES DOS EXECUTADOS NO CNIB. RASTREAMENTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1- A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB foi criada pelo Provimento 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, para ?recepcionar comunicações de indisponibilidade de ?, e não como ferramenta de consulta ou constrição de imóveis, bens imóveis não individualizados. 2- A utilização do CNIB é medida para assegurar eventual cumprimento de decisão judicial nos termos do art. 139, inciso IV do CPC, mas não se presta à função de pesquisa de patrimônio do devedor, nem tampouco para executar uma ordem de indisponibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5437685-41.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023).Nesse sentido, o Enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, prevê que a indisponibilidade de bens através da CNIB, é medida permitida em leis específicas, nos seguintes termos:SÚMULA Nº 77 - A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Portanto, levando-se em conta que, na hipótese, não foi indicado bem imóvel a ser penhorado, nem tampouco se cuida de dar publicidade a alguma das medidas de indisponibilidade sobreditas, entendo que se mostra inviável o pedido deduzido pelo exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na mov. 140.INTIME-SE o exequente para dar andamento ao processo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão dos autos (art. 921, § 1º, do CPC). Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025 2

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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