Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5232528-33.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Processo Arquivado

07/05/2025, 14:45

Transitado em Julgado

07/05/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíSENTENÇAAção n.: 5232528-33.2025.8.09.0093Requerente: Fernando Celestino DiasRequerido: Wallid Soares ShehadehE-mail:[email protected] de pedido de ALVARÁ JUDICIAL, formulado por Fernando Celestino Dias, em desfavor da meeira e dos herdeiros do espólio de Abdel Majed Mohd Shehadeh, objetivando a transferência de imóvel objeto de cessão de meação e de direitos hereditários.Em relação ao pedido formulado na petição inicial, entendo que não merece prosperar, pois o cessionário da meação e dos direitos hereditários se sub-roga nos direitos das respectivas partes sobre a fração que lhes cabe ou sobre o bem específico objeto do negócio.Por essa razão, não há falar em transferência do bem em favor do cessionário por meio de alvará judicial, mas sim por meio do inventário dos bens deixados pelo autor da herança, seja ele judicial ou não. Isso porque, independentemente da cessão, todos o patrimônio responde pelas obrigações eventualmente deixadas pelo de cujus, as quais serão apuradas apenas através do procedimento sucessório.Não obstante, saliento que o cessionário possui legitimidade para pugnar pela abertura do inventário e para figurar no cargo de gestor do espólio, consoante dispõem os arts. 616, V, e 617, VI, do CPC.Sendo assim, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 330, I, do CPC, e, de corolário, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, I, do mesmo código processual.Defiro o requerimento de gratuidade da justiça, motivo pelo qual deixo de condenar o autor ao pagamento das despesas processuais.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Jataí, data da assinatura digital.DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

04/04/2025, 15:29

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

04/04/2025, 15:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Celestino Dias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

04/04/2025, 15:29

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

04/04/2025, 13:40

JUNTADA ENDEREÇO

03/04/2025, 20:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Celestino Dias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

26/03/2025, 18:11

Certidão de Provimento nº 26/2018+intima autora juntar comp.endereço atualizado

26/03/2025, 18:11

PETIÇÃO JUNTADA

26/03/2025, 18:11

Jataí - Vara de Família e Sucessões (Normal) - Distribuído para: DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES

26/03/2025, 17:48

Peticão Enviada

26/03/2025, 17:48

Documentos

Decisão

•04/04/2025, 15:29