Execução de Título Extrajudicial 5572163-29.2023.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5572163-29.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5572163-29.2023.8.09.0024Autor: Condomínio Chalés De Caldas Novas Quadra 129Réu: Edvaldo Soares CarneiroObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO CHALÉS DE CALDAS NOVAS QUADRA 129 em face de EDVALDO SOARES CARNEIRO, objetivando o recebimento de taxas condominiais.Decisão proferida no movimento 05 recebeu a inicial e determinou a citação do executado para pagamento da dívida, no prazo legal, além de outras determinações correlatas. No movimento 25, foi juntado o cumprimento da carta precatória, com requerimento do exequente pela decretação da revelia do executado. Proferida decisão decretando a revelia e determinando a intimação das partes para manifestação sobre eventual produção de provas (mov. 27). Ato contínuo, no movimento 29, o exequente requereu o julgamento antecipado da execução.Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO.Inicialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM e TORNO SEM EFEITO a decisão proferida no movimento 27, por inadequação ao rito aplicável.Verifico que, no curso do processo, houve aparente confusão procedimental quanto à natureza da ação. Ressalte-se que os presentes autos tratam de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada com fundamento nos artigos 784 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo por objeto a cobrança de taxas condominiais vencidas, consubstanciadas em demonstrativos de débito e atas de assembleia. Assim, não há fase de instrução e nem se aplica o instituto da revelia com os efeitos do art. 344 do CPC, por se tratar de processo executivo, regido por rito próprio. A citação do devedor tem por finalidade o pagamento, a apresentação de bens à penhora ou o oferecimento de embargos à execução, e não a apresentação de contestação ou produção de prova, como no procedimento comum.Diante disso, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento da execução, devendo, no mesmo prazo, apresentar planilha atualizada do débito.Havendo manifestação e requerimentos, ATENTE-SE a Serventia às autorizações já constantes nos autos (mov. 05), observando-se o recolhimento das custas necessárias, se for o caso.Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE.Nesse caso, não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado, nem requerimento de suspensão do processo, deverá ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e o prazo prescricional deverão ser suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, nos casos em que o executado não possuir bens penhoráveis conhecidos, com posterior arquivamento.Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Remetidos os Autos da Contadoria

Intimação Efetivada

Despacho Autos ao Contador

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(72)