Execução de Título Extrajudicial 0173931-54.1997.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0173931-54.1997.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0173931-54.1997.8.09.0024 Demandante(s): LEANDRO SILVA DE ALMEIDA Demandado(s): ESPOLIO OSMAR TEIXEIRA DE ALMEIDA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Leandro Silva de Almeida em face de Osmar Teixeira Almeida, devidamente qualificados. Foi entabulado e homologado acordo entre as partes, em sede de embargos de terceiro, em que o executado e sua companheira reconheceram a procedência deste feito, bem como foi estipulado que cada parte arcaria com honorários de seus respectivos patronos. Entretanto, a presente ação prosseguiu, com informação lançada nos autos acerca do falecimento do executado e a intimação da inventariante para habilitação, além de terem sido formulados reiterados pedidos de arbitramento de honorários sucumbenciais e penhora de bens do espólio pelo exequente. Ora, a solicitação de fixação de honorários sucumbenciais não me parece pertinente, tendo em vista que o feito sequer foi extinto. Demais disso, o acordo entabulado entre as partes previu de forma nítida que cada parte arcaria com honorários de seus respectivos patronos. Ao que parece, além de requerer a fixação de honorários sucumbenciais, a parte exequente pretende a penhora de bens do executado, pedidos que se revelam incompatíveis entre si. Isso porque, se o feito foi extinto quando da homologação do referido acordo, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais, tendo em vista a previsão expressa de que cada parte arcaria com honorários de seus respectivos advogados. Da mesma forma, não se revelaria cabível o deferimento do requerimento de penhora de bens do espólio em processo findo. Acontece que nem o instrumento de autocomposição firmado pelas partes, tampouco a sentença que o homologou, possuem previsão acerca da quitação do débito exequendo ou da extinção do presente feito. Destarte, sob qualquer prisma, resta afastada a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais. De mais a mais, o processo em apreço tramita desde o ano de 1997. Encontram-se ilegíveis o despacho inicial, digitalizado no evento 14, entre as folhas 07 e 09, bem como o ato juntado entre as fls. 14 e 16. O exequente pleiteia a constrição de bens, sem, contudo, instruir os autos com demonstrativo atualizado do débito. O espólio do executado, citado, nada manifestou nos autos. Ante o exposto: a) indefiro o requerimento de fixação de honorários sucumbenciais. b) indefiro, por ora, a solicitação de constrição de bens do espólio. c) determino a serventia que promova a digitalização e juntada nos autos digitais, das peças processuais ilegíveis. d) determino, por fim, que o exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo atualizado do débito, devidamente acompanhado da certidão atualizada de inteiro teor do imóvel, com a finalidade de instruir o pedido de penhora formulado no evento 61. Oportunamente, conclusos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

07/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(119)