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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 35.599,99

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Recurso Especial · Vice-presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

SIND EMPRESAS TRANSP COLETIVO URB PASSAGEIROS GOIANIA

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/03/2026

Não conhecido o recurso de SIND EMPRESAS TRANSP COLETIVO URB PASSAGEIROS GOIANIA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 111365/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 111276/2026

Protocolizada Petição 111365/2026 (PET - PETIÇÃO) em 12/02/2026

Protocolizada Petição 111276/2026 (PET - PETIÇÃO) em 12/02/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 05/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Todas as movimentações(19)