Procedimento Comum Cível 0422741-30.2012.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0422741-30.2012.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"31347"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara de Registros Públicos da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 0422741-30.2012.8.09.0128Polo ativo: BANCO CACIQUE S/APolo passivo: MUNICIPIO DE PLANALTINA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO SOCIÉTÉ GÉNÉRALE BRASIL S/A, sucessor do BANCO CACIQUE S/A, em face do MUNICÍPIO DE ARATACA, atualmente em fase de cumprimento de sentença.A empresa LR NEGÓCIOS, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por meio das petições de movs. 74 e 75, informa que é a legítima e atual detentora do crédito em execução, em razão da cessão integral operada em 06/03/2025, conforme instrumento particular anexo. Afirma que a cessão foi regularmente notificada ao devedor e requer: i) sua habilitação no polo ativo da demanda, em substituição ao cedente; ou, subsidiariamente, ii) sua admissão como assistente litisconsorcial, na forma dos arts. 119 e 120 do CPC. Além disso, postula a intimação do perito judicial para retificar os cálculos apresentados no mov. 61, apontando suposto erro na fórmula de incidência dos juros moratórios, os quais, segundo sustenta, não teriam sido corretamente aplicados sobre os valores vencidos anteriormente à data da citação.DECIDO.Inicialmente, quanto à substituição processual, a cessão de crédito foi formalizada por meio de instrumento escrito e acompanhada da notificação ao devedor, em observância ao art. 290 do Código Civil. Ausente qualquer impugnação ou oposição por parte do executado, mostra-se possível a substituição do credor originário, cedente, pela cessionária do crédito, ora requerente, conforme previsto no art. 108 do CPC:“Art. 108. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.”Na hipótese, a relação jurídica permanece inalterada em seus elementos essenciais, não havendo prejuízo à defesa do executado. Deste modo, deve ser deferida a substituição do polo ativo, com a exclusão do BANCO SOCIÉTÉ e inclusão da LR NEGÓCIOS, já que devidamente comprovada a cessão, com ciência do devedor.Quanto à retificação do laudo pericial, a alegação de erro de cálculo referente à incidência de juros moratórios é plausível e encontra respaldo no art. 240 do CPC c/c art. 405 do Código Civil, que assim estabelecem:“Art. 240, caput, CPC. A citação válida torna prevento o juízo e, quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, tornando litigiosa a coisa e constituindo em mora o devedor, ressalvadas as hipóteses dos arts. 397 e 398 do Código Civil.”“Art. 405, CC. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.”Portanto, constatando-se que a metodologia utilizada pelo perito judicial divergiu desse comando normativo — limitando a aplicação dos juros apenas aos valores vencidos após a citação —, é cabível a intimação do perito para esclarecimentos e eventual retificação dos cálculos.Ante o exposto, DEFIRO a substituição processual, para que LR NEGÓCIOS, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. passe a figurar como exequente, em substituição ao BANCO SOCIÉTÉ GÉNÉRALE BRASIL S/A;Determino a expedição de mandado/intimação ao MUNICÍPIO DE ARATACA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste eventual oposição à substituição, sob pena de preclusão e consolidação da sucessão processual já deferida;Intime-se o perito judicial responsável pelo laudo de mov. 61, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos e, sendo o caso, refaça os cálculos periciais, com incidência dos juros moratórios a partir da data da citação (março/2013), inclusive sobre os valores vencidos anteriormente, em consonância com os arts. 240 do CPC e 405 do CC;Determino a inclusão dos patronos MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB/SP 174.817) e ROGERIO RAMIRES (OAB/SP 186.202) nos sistemas de intimação e publicações processuais, conforme requerido.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

07/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Alegações finais

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Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

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