Execução de Título Extrajudicial 5176263-68.2018.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5176263-68.2018.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5176263-68.2018.8.09.0024 Demandante(s): Condomínio Chalés De Caldas Novas Quadra 09 Demandado(s): Águas Quentes Empreendimentos Imobiliários Ltda representante legal FRANCISCO LUIZ SILVA, DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. No curso do processo a parte executada opôs embargos à execução. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. Prefacialmente, calha registrar que o Código de Processo Civil, especificadamente no artigo 914, estabelece a possibilidade da parte executada opor embargos à execução, que serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Nesse sentido, o julgado da Corte Goiana, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS DO PLEITO EXECUTIVO. ART. 914, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE CONCEDER PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução, por se tratarem de ação incidental, devem ser protocolados em autos apartados e distribuídos em dependência ao feito executivo. 2. Contudo, em razão da sistemática do ordenamento jurídico pátrio, no qual se privilegia a instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte Estadual consolidaram o entendimento no sentido de que o protocolo dos embargos à execução tempestivos, mas fora dos moldes legais, corresponde a vício sanável, de modo a ser necessária a concessão de prazo para que o embargante/executado promova a sua correção antes de rejeitá-los. 3. No presente caso, mostra-se desarrazoável a rejeição sumária dos embargos de execução opostos pelo agravante como feito na decisão recorrida, de modo a ser necessária a sua cassação a fim de determinar que o juízo de origem oportunize ao executado tempo razoável para que possa retificar o equívoco. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5833356-48.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Ante o exposto, INTIME-SE a parte interessada para AUTUAR em apartado os embargos opostos na presente ação, conforme preconiza a normativa supracitada. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o impulso da presente ação, sob pena das cominações legais. Inerte o patrono da parte exequente, INTIME-SE pessoalmente, pela via postal com A.R., para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promova o impulso do processo, sob pena de extinção. Formulado requerimento diverso, RENOVE-SE a conclusão. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

07/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(124)