Execução de Título Extrajudicial 5441520-51.2021.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5441520-51.2021.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5441520-51.2021.8.09.0024Autor: Condominio Residencial Jardins Das ThermasRéu: Thermas Das Caldas Construtora E Incorporadora Ltda.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDINS DAS THERMAS em face de THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, partes qualificadas. Decisão proferida no movimento 29 deferiu a penhora e avaliação do imóvel penhorado, sendo o termo de redução a penhora juntado no movimento 36, referente ao seguinte bem: Um apartamento nº 602, da quadra nº 36, com área de 83,7373m², do conjunto que constitui o Residencial Jardins das Thermas, situado no loteamento denominado “Bairro do Turista”.Proprietária: Thermas das Caldas Construtora e Incorporadora Ltda., CNPJ nº 37.356.565/0001-16. Título aquisitivo: Registro nº 1-42.973, ficha 01, Livro 02, matrícula nº 59.281.Mandado de avaliação foi juntado aos autos (mov. 42), acompanhado da respectiva certidão de vistoria e avaliação.Intimação expedida para a executada, para manifesta-se acerca do auto de avaliação juntado aos autos (mov. 46). Contudo, ao examinar o AR acostado no movimento 47, constata-se possível nulidade do ato, uma vez que a intimação foi enviada para endereço diverso daquele utilizado na citação, que é Avenida Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, 22º andar, salas 2201 e 2206, Edifício Metropolitana, Bairro Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74810-100 (mov. 01 e 10). A intimação (mov. 47), por sua vez, foi enviada para endereço em Caldas Novas/GO, com o mesmo CEP, mas com indicação genérica de “Bairro do Turista”, Caldas Novas-GO, sendo recebida por terceira pessoa, identificada como “Aline Frades”.Assim, não há nos autos confirmação de que tenha sido cumprido o disposto no art. 841, §2º, do Código de Processo Civil, que exige que a intimação relativa à penhora e avaliação seja pessoalmente realizada na pessoa do executado:Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Grifei.Dessa forma, a fim de evitar violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possível nulidade da intimação realizada no movimento 47, especialmente quanto à regularidade do endereço utilizado e à validade do recebimento da correspondência.INDEFIRO, por ora, o pedido formulado de designação do leilão do imóvel penhorado (mov. 52), uma vez que há possível nulidade na intimação da parte executada acerca do auto de avaliação (mov. 47), diante da divergência de endereço em relação ao constante na petição inicial e utilizado na citação válida (movs. 01 e 10), bem como da ausência de comprovação de que a intimação tenha sido realizada pessoalmente na pessoa do executado e/ou representante, conforme exigência do art. 841, §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo, com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

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