Execução de Título Extrajudicial 5697150-09.2024.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5697150-09.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5697150-09.2024.8.09.0023Autor(a): Ivando Luiz CatarinoRéu(s): Transportes J A LtdaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOI – PESQUISA NO CSS/BACENO Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN) não possui a finalidade pretendida pela parte exequente, tampouco se mostra um meio eficaz para a localização de bens passíveis de penhora.Esclarece-se que o CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – é um sistema de informações que registra os relacionamentos mantidos entre instituições financeiras e seus clientes, incluindo dados sobre a existência de contas, investimentos e outros vínculos, sem, no entanto, detalhar valores disponíveis.Importante destacar que o CCS/BACEN não permite a identificação de valores nem a realização de bloqueios, uma vez que sua base de dados apenas aponta a existência de relações financeiras.Nesse sentido, considerando que a consulta ao CCS/BACEN não resulta na efetiva constrição de bens, tal medida revela-se ineficaz para a satisfação do crédito, sendo mais adequado o requerimento de providências por meio do sistema SISBAJUD, que possibilita a efetivação da penhora de eventuais quantias encontradas.Diante disso, INDEFIRO tal pedido (item “1”, primeira parte, da mov.34).II – PESQUISA SIMBAQuanto ao pedido de consulta junto ao SIMBA (item “1”, segunda parte, da mov. 34, INDEFIRO-O, pois o Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA), firmado entre o Ministério Público Federal e o Tribunal de Justiça de Goiás, visa apurar a existência de ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate à crimes financeiros, o que não é o caso dos autos.III – PESQUISA NO RENAJUD DETERMINO a pesquisa de bens via sistema RENAJUD em nome da parte executada.Dados para consulta: TRANSPORTES J A LTDA – CNPJ: 50.146.214/0001-49 e JOSE ANTONIO DUARTE – CPF: 016.278.011-70.Desde já, AUTORIZO a imediata restrição dos veículos localizados com a inclusão da constrição de circulação e transferência.IV – PESQUISA NO INFOJUDEm observância à Nota Técnica no 06/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO a obtenção da declaração de imposto de renda do último ano, diretamente junto à Receita Federal, mediante o sistema INFOJUD, como forma de informações, embora pertençam ao princípio da intimidade (art. 5º, X da CF), podem ser afastadas, excepcionalmente, para a satisfação da tutela jurisdicional, o que ocorre no caso.Havendo a juntada de declarações de imposto de renda da pessoa pesquisada, proceda-se a alteração de visibilidade do documento, conforme orientado no Ofício Circular nº 244/2023.Deixo de analisar o pedido “4” da petição de mov. 34 (afastamento de sigilo fiscal, para obtenção da última declaração de imposto de renda do executado), pois o deferimento de pesquisa no INFOJUD engloba o referido pedido.V – PESQUISA NO SREIO sistema ONR (antigo SREI) está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica por meio do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás, mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto, podendo a parte, caso queira, por si, diligenciar na busca das pretensas informações de eventuais bens existentes no acervo patrimonial do devedor.Sendo assim, INDEFIRO tal pedido.VI – PESQUINSA NO SISTEMA CNIBCom relação ao pedido de busca de bens no sistema CNIB, é importante ressaltar que, de acordo com a Súmula nº 77 do TJGO, "a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”.Diante disso e considerando que o presente feito não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para utilização do sistema em questão, não é possível o deferimento da medida.Sendo assim, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB (item “a” da mov. 34).VII – SERASJUDPROMOVA-SE a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, consignando o número dos presentes autos, o nome das partes e o valor executado, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.Ressalto que a inscrição será cancelada, imediatamente, tão logo ocorra o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, CPC).Do resultado das diligências deferidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ficando a advertido que pedidos de pesquisa de bens já deferidos nos autos, não serão admitidos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc), salvo se efetivamente comprovada alteração do quadro econômico da parte executada.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(95)