Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5712539-04.2024.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5712539-04.2024.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de PorangatuVARA DE FAZENDAS PÚBLICASNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5712539-04.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Silvana Lopes Da SilvaRéu: Instituto Nacional Do Seguro Social-inss SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por SILVANA LOPES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que desde o dia 03/01/2019, labora com CTPS assinada na empresa Tradição N V Veículos Ltda, exercendo a função de serviços gerais, possuindo, portanto, a devida carência. Afirma que se encontra incapacitada para o labor, não podendo exercer qualquer atividade para manter sua digna existência. Relata que no dia 14/04/2023, postulou junto ao Requerido o recebimento do Auxílio Doença, que foi indeferido, sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. Assim, requer a procedência dos pedidos iniciais para fins de condenar o réu a conceder aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio doença a Requerente, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas. Decisão proferida em evento 07 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a realização de perícia médica e a citação da parte ré. Laudo pericial apresentado em evento 24. A parte autora apresentou manifestação em evento 31, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. Contestação apresentada em evento 34, oportunidade em que a parte ré apresentou proposta de acordo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Instada, a parte autora declinou da proposta apresentada e requereu o julgamento antecipado da lide (evento 38). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifica-se que o laudo médico pericial elaborado por profissional habilitado, apresentado em evento 24, preenche os requisitos legais exigidos, sendo capaz, no entendimento desse Juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. Posto isto, com fulcro nas motivações supra, HOMOLOGO o laudo pericial (evento 24), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Seguindo, inexistindo preliminares, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais e periciais, as quais são suficientes para análise do mérito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Assim, passo à análise do mérito. A parte autora pleiteia em juízo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou alternativamente o benefício de auxílio-doença, alegando que sofre de doença que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, aliada a impossibilidade de reabilitação, conforme disposto no Art. 42 da Lei n° 8.213/91. Nesse sentido: […] Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. [...](TRF-1 - AC: 00254907720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 28/11/2018). Quanto ao requisito da incapacidade laborativa da parte autora, observo que os dados fornecidos pelo perito em evento 24, apontam que “a parte autora é portadora de lombocitalgia, parestesia em membros inferiores que piora com esforços (CID M51.1/M47.2), concluindo pela incapacidade parcial e permanente do postulante, sem chance de reabilitação”. Assim, o laudo pericial ao explicitar a debilidade física do paciente, demonstrou sua incapacidade parcial e permanente, o que daria ensejo à concessão do benefício de auxílio-doença pleiteado de forma subsidiária na exordial. No entanto, é conveniente destacar, que embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial para decidir, e, além disso, deve considerar as condições pessoais da parte autora, tais como grau de escolaridade, idade, a fim de se obter a proteção social ao trabalhador assegurada pela previdência social. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) Ademais, pontuo que a entidade requerida devidamente citada não impugnou especificadamente o laudo apresentado, não se incumbindo, dessa forma, do ônus de fazer prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora nesse ponto (art. 373, inciso II, do CPC). Ao contrário, nota-se que o réu inclusive apresentou proposta de acordo, no entanto, fora declinada pela parte autora. Assim, levando em consideração que o perito nomeado destacou a impossibilidade de reabilitação da parte autora, tenho por preenchido o requisito incapacidade para fins de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Para fazer jus ao benefício, a parte autora teria 03 (três) opções para considerar-se apta, como segurada do INSS, a receber o benefício pleiteado, são elas: I- Preencher o período de carência de 12 (doze) meses de contribuições previdenciárias mensais; II - Nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, independente de carência; III - E ainda, independente de carência, nos casos de acometimento das seguintes doenças (art. 151 da Lei 8.213/91): tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; doença de Paget em estágio avançado (osteíte deformante); síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); contaminação por radiação (comprovada em laudo médico) ou hepatopatia grave. No caso dos autos, infere-se que a condição de segurada da parte autora é matéria incontroversa uma vez que não foi objeto de impugnação pela entidade requerida, restando, ainda, comprovada pela documentação anexada ao processo. Sendo assim, a procedência do pedido inaugural, quanto à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é medida impositiva ao caso. Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ). grifei Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para fins de CONDENAR a parte ré INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de 100% do salário de benefício em lei, observando-se a DIB (data do início do benefício) a partir da data do requerimento administrativo, qual seja: 14 de abril de 2023. Reportando-me aos fundamentos lançados nesta sentença, bem como destacando a natureza salarial dos valores pagos a título de aposentadoria, ou seja, a imprescindibilidade destes para a manutenção da subsistência pessoal (urgência), de ofício, antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda a implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo INPC (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, há a previsão da incidência da taxa SELIC, compreendidos juros de mora e correção monetária, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional. Contudo, diante do ajuizamento da ADI nº 7047 MC/DF, questionando a constitucionalidade da EC nº 113/2021, mostra-se apropriada a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal - Resolução/CJF nº 267/2013, em sua versão mais atualizada, abarcando as alterações legislativas e posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, os processos pendentes (AC 1030444-72.2021.4.01.9999, TRF 1, 1ª Turma, PJe 31/03/2022). Condeno a entidade ré ainda ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo exclusivamente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença, com esteio na Súmula STJ nº 111. Considerando a isenção do art. 8º, §1º da Lei 8.620/93, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais. Depois de apurado o quantum da condenação e não excedendo o respectivo valor a 1.000 (mil) salários-mínimos, despicienda a remessa dos autos à Superior Instância para reexame necessário, ficando tal providência condicionada a interposição de recurso voluntário, nos termos do § 3º, inciso III, do art. 496, do CPC. Interposta eventual apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, na sequência, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE. Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente)FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.259/2025

07/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Todas as movimentações(81)