Usucapião 0132705-64.2009.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Usucapião 0132705-64.2009.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0132705-64.2009.8.09.0116. PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoPROMOVENTE: BASILIA PEREIRA CORREIAPROMOVIDO(A):ESPOLIO DE JOSE ROMAO FILHONos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO movida por BRASÍLIA PEREIRA CORREIA em face do ESPÓLIO DE JOSÉ ROMÃO FILHO, representado por KÁTIA NASCIMENTO CAMPOS, partes qualificadas.Devidamente intimada (mov. 116), a parte autora deixou de dar andamento ao feito e cumprir as determinações do Juízo (mov. 106).Instada, a parte ré concordou com a extinção do feito.É o relato. Decido.Segundo o Código de Processo Civil (artigo 485, inciso III), o juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.No caso sob exame, importante consignar que se considera válida a tentativa de intimação no endereço indicado nos autos, visto ser dever da parte mantê-lo atualizado. Sobre o tema, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 30 DO TJGO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o demandante, intimado regularmente para se manifestar nos autos, permanecer inerte, não resta outra conduta ao julgador que não pôr termo ao processo, com espeque no inciso III e § 1º do art. 485, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (6ª Câmara Cível. Apelação Cível. Des. Roberto Horácio de Rezende. DJ de 10.05.2021). (Grifo próprio).No caso específico, ainda que intimado para dar regular andamento no feito, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para tanto.Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Custas pela parte autora, contudo, de exigibilidade suspensa, eis que sob o pálio da assistência judiciária gratuita.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, artigo 1.009, do Código de Processo Civil, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela serventia, ARQUIVEM-SE.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024) A1

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0132705-64.2009.8.09.0116. PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoPROMOVENTE: BASILIA PEREIRA CORREIAPROMOVIDO(A):ESPOLIO DE JOSE ROMAO FILHONos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO movida por BRASÍLIA PEREIRA CORREIA em face do ESPÓLIO DE JOSÉ ROMÃO FILHO, representado por KÁTIA NASCIMENTO CAMPOS, partes qualificadas.Devidamente intimada (mov. 116), a parte autora deixou de dar andamento ao feito e cumprir as determinações do Juízo (mov. 106).Instada, a parte ré concordou com a extinção do feito.É o relato. Decido.Segundo o Código de Processo Civil (artigo 485, inciso III), o juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.No caso sob exame, importante consignar que se considera válida a tentativa de intimação no endereço indicado nos autos, visto ser dever da parte mantê-lo atualizado. Sobre o tema, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 30 DO TJGO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o demandante, intimado regularmente para se manifestar nos autos, permanecer inerte, não resta outra conduta ao julgador que não pôr termo ao processo, com espeque no inciso III e § 1º do art. 485, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (6ª Câmara Cível. Apelação Cível. Des. Roberto Horácio de Rezende. DJ de 10.05.2021). (Grifo próprio).No caso específico, ainda que intimado para dar regular andamento no feito, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para tanto.Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Custas pela parte autora, contudo, de exigibilidade suspensa, eis que sob o pálio da assistência judiciária gratuita.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, artigo 1.009, do Código de Processo Civil, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela serventia, ARQUIVEM-SE.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024) A1

15/05/2025, 00:00