Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0182580-91.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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RevisãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 804.575,29

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

JOSIANE COELHO MATOS

CPF

Autor

ANTONY ALESSANDRO RODRIGUES GOMES

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO 39746·Representa: Autor

DEBORAH ALVES DE CASTRO

OAB/GO 31947·Representa: Autor

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240·Representa: Réu

Movimentações

Certidão Expedida

15/04/2026, 20:33

Certidão Expedida

25/02/2026, 13:07

Intimação Lida

18/02/2026, 03:18

Intimação Efetivada

06/02/2026, 15:31

Intimação Efetivada

06/02/2026, 15:31

Intimação Expedida

06/02/2026, 15:12

Intimação Expedida

06/02/2026, 15:12

Intimação Expedida

06/02/2026, 15:12

Requisição de Pequeno Valor Expedida

04/02/2026, 18:48

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

20/01/2026, 16:55

Juntada de Documento

06/01/2026, 16:43

Juntada de Documento

03/01/2026, 12:20

Decisão -> Outras Decisões

05/12/2025, 15:25

Autos Conclusos

03/12/2025, 17:23

Juntada -> Petição

02/12/2025, 15:02

Todas as movimentações(311)

Certidão Expedida

15/04/2026, 20:33

Certidão Expedida

25/02/2026, 13:07

Intimação Lida

18/02/2026, 03:18

Intimação Efetivada

06/02/2026, 15:31

Intimação Efetivada

06/02/2026, 15:31

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 15:25

Decisão

•15/10/2025, 17:02

Intimação Expedida

06/02/2026, 15:12

Intimação Expedida

06/02/2026, 15:12

Intimação Expedida

06/02/2026, 15:12

Requisição de Pequeno Valor Expedida

04/02/2026, 18:48

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

20/01/2026, 16:55

Juntada de Documento

06/01/2026, 16:43

Juntada de Documento

03/01/2026, 12:20

Decisão -> Outras Decisões

05/12/2025, 15:25

Autos Conclusos

03/12/2025, 17:23

Juntada -> Petição

02/12/2025, 15:02

Diligência Concluída – Processo Devolvido

02/12/2025, 08:23

Intimação Lida

27/11/2025, 03:07

Intimação Efetivada

17/11/2025, 16:43

Intimação Efetivada

17/11/2025, 16:43

Intimação Expedida

17/11/2025, 16:10

Intimação Expedida

17/11/2025, 16:10

Intimação Expedida

17/11/2025, 16:10

Requisição de Pequeno Valor Expedida

15/11/2025, 20:10

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

03/11/2025, 15:34

Decisão -> Outras Decisões

15/10/2025, 17:02

Autos Conclusos

10/10/2025, 15:55

Juntada -> Petição

07/10/2025, 21:19

Juntada -> Petição

07/10/2025, 18:55

Decorrido Prazo

07/10/2025, 15:11

Processo Redistribuído

29/09/2025, 13:50

Certidão Expedida

29/09/2025, 13:50

Intimação Efetivada

26/09/2025, 13:23

Intimação Efetivada

26/09/2025, 13:23

Certidão Expedida

26/09/2025, 13:17

Intimação Expedida

26/09/2025, 13:17

Intimação Expedida

26/09/2025, 13:17

Juntada -> Petição

18/09/2025, 17:46

Intimação Lida

12/09/2025, 03:01

Intimação Efetivada

02/09/2025, 19:01

Intimação Efetivada

02/09/2025, 19:01

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2025, 17:18

Intimação Expedida

02/09/2025, 17:18

Intimação Expedida

02/09/2025, 17:18

Intimação Expedida

02/09/2025, 17:18

Certidão Expedida

01/09/2025, 14:18

Autos Conclusos

01/09/2025, 14:18

Intimação Lida

18/08/2025, 03:16

Juntada -> Petição

15/08/2025, 15:51

Intimação Lida

15/08/2025, 03:06

Precatório Enviado ao Tribunal

08/08/2025, 13:16

Precatório Enviado ao Tribunal

08/08/2025, 13:15

Intimação Efetivada

06/08/2025, 18:52

Intimação Efetivada

06/08/2025, 18:52

Certidão Expedida

06/08/2025, 18:49

Intimação Expedida

06/08/2025, 18:49

Intimação Expedida

06/08/2025, 18:49

Intimação Expedida

06/08/2025, 18:49

Ato Ordinatório

05/08/2025, 18:10

Intimação Expedida

05/08/2025, 18:10

Juntada -> Petição

29/07/2025, 23:21

Juntada -> Petição

29/07/2025, 11:46

Intimação Lida

28/07/2025, 03:05

Intimação Efetivada

18/07/2025, 17:53

Intimação Efetivada

18/07/2025, 17:53

Intimação Expedida

18/07/2025, 17:48

Intimação Expedida

18/07/2025, 17:48

Intimação Expedida

18/07/2025, 17:48

Ato Ordinatório

18/07/2025, 17:47

Diligência Concluída – Processo Devolvido

08/07/2025, 17:43

Cancelada

08/07/2025, 09:30

Cancelada

08/07/2025, 09:30

Cancelada

08/07/2025, 09:28

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

14/05/2025, 18:54

Precatório Enviado ao Tribunal

14/05/2025, 13:12

Precatório Enviado ao Tribunal

14/05/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

04/04/2025, 16:07

Intimação Efetivada

04/04/2025, 16:07

Intimação Efetivada

04/04/2025, 16:07

Juntada -> Petição

25/03/2025, 11:00

Juntada -> Petição

13/03/2025, 20:44

Juntada -> Petição

11/03/2025, 17:20

Juntada -> Petição

05/03/2025, 09:52

Intimação Lida

24/02/2025, 03:13

Ato Ordinatório

12/02/2025, 19:40

Intimação Efetivada

12/02/2025, 19:40

Intimação Efetivada

12/02/2025, 19:40

Certidão Expedida

12/02/2025, 19:39

Ato Ordinatório

12/02/2025, 15:37

Intimação Expedida

12/02/2025, 15:37

Juntada -> Petição

06/02/2025, 23:09

Juntada -> Petição

04/02/2025, 11:08

Ato Ordinatório

27/01/2025, 08:30

Intimação Efetivada

27/01/2025, 08:30

Intimação Efetivada

27/01/2025, 08:30

Juntada -> Petição

24/01/2025, 11:08

Intimação Efetivada

13/01/2025, 10:09

Juntada -> Petição

27/12/2024, 16:01

Ato Ordinatório

13/12/2024, 16:26

Intimação Efetivada

13/12/2024, 16:26

Atualização de Conta

11/12/2024, 08:49

Juntada -> Petição

29/11/2024, 08:03

Intimação Lida

18/11/2024, 03:21

Certidão Expedida

08/11/2024, 12:42

Intimação Expedida

08/11/2024, 12:40

Decisão -> Outras Decisões

22/10/2024, 17:02

Autos Conclusos

14/10/2024, 18:43

Intimação Lida

14/10/2024, 03:12

Juntada -> Petição

07/10/2024, 18:29

Intimação Efetivada

04/10/2024, 14:23

Intimação Efetivada

04/10/2024, 14:23

Intimação Expedida

04/10/2024, 14:23

Juntada de Documento

02/10/2024, 15:09

Remetido o Processo

16/06/2024, 19:07

Intimação Efetivada

16/06/2024, 16:54

Decisão -> Outras Decisões

11/06/2024, 18:13

Autos Conclusos

08/04/2024, 09:22

Juntada -> Petição

04/04/2024, 11:38

Intimação Lida

01/03/2024, 03:09

Intimação Efetivada

20/02/2024, 17:42

Intimação Expedida

20/02/2024, 17:42

Intimação Efetivada

20/02/2024, 17:42

Troca de Responsável

16/02/2024, 08:37

Cálculo de Tributos

06/02/2024, 13:51

Certidão Expedida

30/01/2024, 09:00

Juntada -> Petição

23/11/2023, 12:20

Intimação Lida

27/10/2023, 03:04

Intimação Efetivada

17/10/2023, 13:33

Intimação Efetivada

17/10/2023, 13:33

Intimação Expedida

17/10/2023, 13:33

Decisão -> Outras Decisões

03/10/2023, 17:02

Ato Ordinatório

02/10/2023, 15:07

Intimação Efetivada

02/10/2023, 15:07

Intimação Efetivada

02/10/2023, 15:07

Intimação Lida

02/10/2023, 03:14

Intimação Efetivada

27/09/2023, 14:05

Intimação Efetivada

27/09/2023, 14:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

26/09/2023, 08:10

Autos Conclusos

20/09/2023, 13:11

Intimação Efetivada

20/09/2023, 13:08

Intimação Efetivada

20/09/2023, 13:08

Intimação Expedida

20/09/2023, 13:08

Juntada -> Petição

11/09/2023, 17:12

Decisão -> Outras Decisões

16/08/2023, 11:07

Autos Conclusos

07/08/2023, 18:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/05/2023, 15:52

Ato Ordinatório

08/05/2023, 17:30

Intimação Efetivada

08/05/2023, 17:30

Intimação Efetivada

08/05/2023, 17:30

Intimação Lida

29/04/2023, 03:01

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

23/04/2023, 13:00

Intimação Efetivada

18/04/2023, 18:50

Intimação Efetivada

18/04/2023, 18:50

Intimação Expedida

18/04/2023, 18:50

Decisão -> Outras Decisões

18/04/2023, 15:58

Certidão Expedida

06/03/2023, 14:32

Autos Conclusos

06/03/2023, 14:32

Juntada -> Petição

05/12/2022, 14:58

Intimação Lida

05/12/2022, 03:02

Juntada -> Petição

01/12/2022, 19:51

Intimação Efetivada

23/11/2022, 17:21

Intimação Expedida

23/11/2022, 17:21

Ato Ordinatório

23/11/2022, 17:21

Intimação Efetivada

23/11/2022, 17:21

Cálculo de Tributos

23/11/2022, 16:35

Intimação Lida

03/09/2022, 05:40

Certidão Expedida

17/08/2022, 12:43

Intimação Efetivada

17/08/2022, 12:37

Intimação Efetivada

17/08/2022, 12:37

Intimação Expedida

17/08/2022, 12:37

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2022, 14:12

Autos Conclusos

28/07/2022, 15:46

Mudança de Assunto Processual

28/07/2022, 14:57

Juntada -> Petição

21/03/2022, 18:39

Juntada -> Petição

21/03/2022, 16:59

Intimação Efetivada

22/02/2022, 08:49

Intimação Efetivada

22/02/2022, 08:49

Juntada -> Petição

22/02/2022, 08:36

Certidão Expedida

18/02/2022, 07:10

Intimação Expedida

18/02/2022, 07:10

Intimação Lida

08/11/2021, 03:03

Intimação Lida

08/11/2021, 03:03

Intimação Expedida

29/10/2021, 14:31

Evolução da Classe Processual

29/10/2021, 14:30

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

28/10/2021, 23:03

Certidão Expedida

28/10/2021, 11:24

Intimação Efetivada

28/10/2021, 11:24

Intimação Efetivada

28/10/2021, 11:24

Intimação Expedida

28/10/2021, 11:24

Processo baixado à origem/devolvido

28/10/2021, 10:09

Transitado em Julgado

28/10/2021, 10:09

Processo baixado à origem/devolvido

28/10/2021, 10:09

Intimação Lida

13/09/2021, 03:24

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/09/2021, 08:18

Intimação Expedida

03/09/2021, 15:21

Intimação Efetivada

03/09/2021, 15:21

Intimação Efetivada

03/09/2021, 15:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/09/2021, 14:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

03/09/2021, 14:49

Intimação Lida

23/08/2021, 03:13

Intimação Lida

23/08/2021, 03:13

Intimação Expedida

13/08/2021, 16:39

Intimação Efetivada

13/08/2021, 16:39

Intimação Efetivada

13/08/2021, 16:39

Intimação Efetivada

13/08/2021, 16:39

Intimação Efetivada

13/08/2021, 16:39

Intimação Expedida

13/08/2021, 16:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/08/2021, 16:38

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/08/2021, 06:34

Mudança de Assunto Processual

04/05/2021, 16:41

Mudança de Assunto Processual

04/05/2021, 16:41

Certidão Expedida

10/03/2021, 16:59

Autos Conclusos

10/03/2021, 16:59

Recurso Autuado

09/03/2021, 13:35

Recurso Distribuído

08/03/2021, 17:57

Recurso Distribuído

08/03/2021, 17:57

Juntada -> Petição -> Impugnação

20/11/2020, 11:32

Intimação Lida

05/11/2020, 03:01

Intimação Lida

05/11/2020, 03:01

Intimação Expedida

26/10/2020, 10:13

Intimação Expedida

26/10/2020, 10:12

Intimação Efetivada

26/10/2020, 10:11

Intimação Efetivada

26/10/2020, 10:11

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

22/10/2020, 18:39

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

21/10/2020, 23:55

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

16/10/2020, 19:23

Intimação Lida

08/10/2020, 03:00

Intimação Expedida

28/09/2020, 12:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

28/09/2020, 12:12

Intimação Efetivada

28/09/2020, 12:12

Intimação Efetivada

28/09/2020, 12:12

Certidão Expedida

29/04/2020, 14:02

Autos Conclusos

29/04/2020, 14:02

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2020, 17:17

Certidão Expedida

23/03/2020, 17:01

Autos Conclusos

23/03/2020, 17:01

Juntada -> Petição

17/03/2020, 14:31

Intimação Efetivada

16/03/2020, 12:48

Intimação Efetivada

16/03/2020, 12:48

Certidão Expedida

16/03/2020, 12:47

Juntada -> Petição

05/03/2020, 15:08

Intimação Lida

27/02/2020, 10:35

Intimação Expedida

13/02/2020, 14:59

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2020, 21:07

Certidão Expedida

04/02/2020, 11:30

Autos Conclusos

04/02/2020, 11:30

Juntada -> Petição

22/01/2020, 14:10

Intimação Efetivada

17/01/2020, 11:00

Intimação Efetivada

17/01/2020, 11:00

Despacho -> Mero Expediente

14/01/2020, 14:46

Certidão Expedida

19/11/2019, 13:45

Autos Conclusos

19/11/2019, 13:45

Intimação Efetivada

24/07/2019, 15:08

Intimação Efetivada

24/07/2019, 15:08

Decisão -> Outras Decisões

24/07/2019, 15:01

Juntada -> Petição

06/06/2019, 10:14

Intimação Lida

20/05/2019, 03:14

Intimação Expedida

10/05/2019, 16:57

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2019, 19:02

Certidão Expedida

06/05/2019, 14:24

Autos Conclusos

06/05/2019, 14:24

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

25/04/2019, 17:23

Intimação Lida

25/04/2019, 03:15

Intimação Efetivada

15/04/2019, 13:19

Intimação Expedida

15/04/2019, 13:19

Decisão -> Outras Decisões

13/04/2019, 01:10

Certidão Expedida

11/04/2019, 13:36

Autos Conclusos

11/04/2019, 13:36

Prazo Decorrido

09/04/2019, 17:45

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

04/04/2019, 17:25

Intimação Lida

22/03/2019, 03:01

Certidão Expedida

12/03/2019, 18:18

Intimação Expedida

12/03/2019, 18:18

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

12/03/2019, 14:32

Intimação Lida

08/03/2019, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

26/02/2019, 08:55

Intimação Efetivada

26/02/2019, 08:55

Intimação Expedida

26/02/2019, 08:55

Certidão Expedida

04/04/2018, 17:19

Autos Conclusos

04/04/2018, 17:19

Intimação Lida

12/03/2018, 13:52

Juntada -> Petição

07/03/2018, 17:38

Intimação Expedida

28/02/2018, 09:52

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2018, 21:15

Certidão Expedida

26/02/2018, 01:39

Autos Conclusos

26/02/2018, 01:39

Juntada -> Petição

15/02/2018, 15:48

Intimação Efetivada

05/02/2018, 23:05

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2018, 11:51

Juntada -> Petição -> Nulidades Argüida

16/01/2018, 14:46

Autos Conclusos

30/11/2017, 15:08

Intimação Lida

30/06/2017, 03:00

Juntada -> Petição

27/06/2017, 12:41

Juntada -> Petição

22/06/2017, 16:03

Intimação Expedida

20/06/2017, 12:01

Intimação Efetivada

20/06/2017, 12:01

Certidão Expedida

20/06/2017, 12:00

Juntada -> Petição

16/05/2017, 17:25

Intimação Lida

13/03/2017, 03:01

Intimação Lida

06/03/2017, 03:01

Certidão Expedida

02/03/2017, 08:00

Intimação Expedida

02/03/2017, 08:00

Intimação Expedida

22/02/2017, 12:54

Certidão Expedida

22/02/2017, 12:52

Juntada -> Petição -> Impugnação

21/02/2017, 15:02

Intimação Efetivada

27/01/2017, 10:25

Certidão Expedida

27/01/2017, 10:25

Processo Distribuído

06/05/2016, 14:05

Juntada de Documento

06/05/2016, 14:05

Juntada de Documento

06/05/2016, 14:05

Processo Distribuído

22/05/2015, 00:00

Despacho

•02/09/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 19:39

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:26

Decisão

•22/10/2024, 17:02

Decisão

•11/06/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 09:00

Decisão

•03/10/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 15:07

Decisão

•16/08/2023, 11:07

Decisão

•18/04/2023, 15:58

Todos os documentos(32)

Decisão

•05/12/2025, 15:25

Decisão

•15/10/2025, 17:02

Despacho

•02/09/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 19:39

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:26

Decisão

•22/10/2024, 17:02

Decisão

•11/06/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 09:00

Decisão

•03/10/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 15:07

Decisão

•16/08/2023, 11:07

Decisão

•18/04/2023, 15:58

Despacho

•15/08/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 07:10

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 11:24

Ementa

•30/08/2021, 14:43

Relatório e Voto

•30/08/2021, 14:43

Relatório

•06/08/2021, 06:34

Sentença

•28/09/2020, 12:12

Despacho

•24/03/2020, 17:17

Despacho

•12/02/2020, 21:07

Despacho

•14/01/2020, 14:46

Despacho

•08/05/2019, 19:02

Decisão

•13/04/2019, 01:10

Sentença

•26/02/2019, 08:55

Despacho

•26/02/2018, 21:15

Despacho

•29/01/2018, 11:51

Despacho

•06/05/2016, 14:05

Despacho

•06/05/2016, 14:05