Execução Fiscal 5442639-58.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5442639-58.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2)Processo nº: 5442639-58.2024.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): DYNAMAQ COM REPRES DE PECAS PARA MAQ PESADAS LTDA1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de DYNAMAQ COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS HIDRÁULICOS LTDA, ambos qualificados.2. Expedida a citação, comparece a parte executada, através de defensor(a) constituído(a), comunicando o ajuizamento da Tutela de Urgência Antecedente nº 5562146-13.2024.8.09.0051, junto à 2ª Vara da Fazenda Púbica Municipal e Registros Públicos desta Comarca, bem ainda que, diante do depósito garantia efetuado pela executada, foi concedida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito discutido nestes executórios (mov. 08, 16/17).3. Certidão da CENOPES informando a constrição via Sisbajud (R$ R$ 45.353,55), mov. 19.4. No ev. 24, a parte executada, requer o desbloqueio da(s) quantia(s) penhorada nos autos, em razão do julgamento da ação nº 5562146-13, que convalidou a liminar e declarou “a nulidade da constituição do crédito tributário e, consequentemente, da Certidão da Dívida Ativa nº 5608, em razão da ausência de citação válida da autora nos autos do processo administrativo”. É o relato. DECIDO5. Sem delongas, conforme linhas pretéritas, antes mesmo da efetivação da penhora, o débito exequendo estava com a sua exigibilidade suspensa, pela liminar concedida nos autos nº 5562146-13, conforme informado pela parte executada na mov. 08. Portanto, imperiosa a liberação da constrição.6. Outrossim, nos termos do artigo 921, I c/c 313, V, “a”, ambos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente (art. 1º, LEF) a execução será suspensa quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência de relação de constitua o objeto principal de outro processo pendente.7. Deste modo, objetivando promover a melhor prestação jurisdicional, bem ainda, visando a segurança jurídica, existente a pendência de questão prejudicial até o trânsito em julgado da Tutela de Urgência Antecedente nº 5562146-13.2024.8.09.0051, cujo resultado afetará o crédito exigido nesta execução, a sua suspensão é medida que se impõe.8. É o que basta.9. Isto posto, DETERMINO o IMEDIATO DESBLOQUEIO da quantia penhorada na mov. 19, a ser realizado pela escrivania, com urgência.10. Em tempo, determino a SUSPENSÃO da presente execução fiscal até o trânsito em julgado da ação nº 5562146-13.10.1. Deverá a escrivania no prazo de 30 (trinta) dias, diligenciar e certificar a ocorrência do trânsito em julgado da sentença supracitada (com as cópias devidas) ou interposição de eventual recurso;10.2. Sobrevindo a definitividade do julgamento, intime-se o Município de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão.11. Intimem-se os sujeitos processuais.12. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00