Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5084332-53.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5084332-53.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5084332-53.2025.8.09.0051Exequente(s): BANCA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - MEExecutado(s): Marcus Vinicius Da Silva NeyNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. RECEBO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para discussão, com efeito suspensivo, conforme disposto no Art. 134, §3°, do Código de Processo Civil.Citem-se os sócios, no endereço indicado na petição de movimentação 01, para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC).À UPJ para baixa da guia de custas iniciais, porquanto o feito se trata de incidente processual.: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. AFASTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1.Por ser mero incidente, como forma de intervenção de terceiros, que visa ampliar a relação processual no seu aspecto subjetivo, com inclusão de novos sujeitos no polo passivo, não há alteração do objeto litigioso, razão pela qual desnecessário é o recolhimento das custas iniciais, tampouco existe a necessidade de se atribuir valor à causa. Por ser mero incidente, como forma de intervenção de terceiros, desnecessário é o recolhimento das custas iniciais. 2.Não existe previsão legal para cobrança de custas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual, a seu sentir, é incomportável condicionar o seu processamento a tal pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/GO: 5188837-03.2022.8.09.0051, 2ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Relatório e Voto, Publicado em 02/09/2022). Intime-se. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Decretação de revelia

Todas as movimentações(42)