Execução de Título Extrajudicial 5140024-03.2024.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5140024-03.2024.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5140024-03.2024.8.09.0106Requerente: Murilo Carvalho Gomes Requerido: Pedro Modesto Fenelon De Carvalho Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte exequente indicou e requereu a penhora de imóvel em nome do executado, bem como a desconsideração da personalidade jurídica (evento 37).É certo que o art. 134, §2º, do Código de Processo Civil é bem claro ao excepcionar a instauração do incidente, não sendo o caso dos autos. Ademais, imperioso a instauração de incidente em autos apartados, pois, assim, permite-se evitar tumulto processual em decorrência da necessidade de realizar diligências próprias do incidente. Logo, é necessária a instauração de incidente próprio em autos apartados, conforme determina o art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, ainda que se trate de execução extrajudicial, pois o procedimento demanda ampla cognição e produção de provas, sendo incompatível com o rito executivo. O §2º do art. 134 do CPC, que dispensa o incidente quando requerido na petição inicial, não se aplica ao caso em tela, pois a hipótese é de execução de título extrajudicial já em curso. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDCIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO PARA QUE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE SE DÊ EM INCIDENTE APARTADO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO PELA DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO. 2. RAZÕES DE DECIDIR – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PROCEDIMENTO QUE DEMANDA AMPLA COGNIÇÃO PARA JULGAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVA – INCOMPATIBILIDADE INTRÍNSECA COM O RITO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 133 E 134 DO CPC DE MODO A EVITAR-SE INDESEJÁVEL TUMULTO PROCESSUAL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO QUE DEVE SER AUTUADO EM APARTADO. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-PR XXXXX20248160000 Londrina, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 10/02/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que indeferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo agravante, sob o argumento de que é necessária a instauração de incidente próprio, além de negar o pedido de arresto cautelar 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO. Afastada. Inaplicabilidade do § 2º, do art. 134, do CPC/15 no procedimento de execução, dada a incompatibilidade de ritos (CPC/15, art. 327). Necessidade de instauração de incidente, em autos apartados, sob pena de ofender os princípios do devido processo legal e do contraditório. 3. ARRESTO CAUTELAR. Incabível. Tutela de urgência prevista no art. 301 do CPC/15 e que depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do mesmo diploma legal. Medida excepcional. Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de plausibilidade do direito alegado e ao perigo da demora. Controvérsia a ser dirimida após a formação do contraditório. 4. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX20248260000 São Paulo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 14/10/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) Face as razões expostas, indefiro o pedido de desconsideração nestes autos.Intime-se a parte exequente para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, formule o requerimento em autos apartados, colacionando naqueles os elementos probatórios que demonstrem a pertinência da desconsideração.Por outro lado, defiro o pedido de penhora do imóvel de propriedade do executado Terreno da Avenida Goiás, Lote J-1, Quadra 31, Setor Norte, na cidade de Portelândia/GO (matrícula n. 2.186 – evento 37).Já constando dos autos cópia da respectiva matrícula imobiliária, reduza-se a penhora a termo, na forma do § 1º do art. 845 do CPC.Lavrado o termo de penhora, expeça-se mandado de intimação, avaliação e depósito, indicando-se como fiel depositário o devedor, com prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação (CPC, art. 841, § 2º c/c art. 525, § 11).Ato contínuo, proceda-se a intimação dos coproprietários do imóvel constantes da matrícula, bem como de eventuais credores garantidos por penhora e terceiros interessados, informando-os do ato constritivo (CPC, art. 804, 842).Caberá à parte exequente, querendo, diligenciar perante o Cartório de Registro de Imóveis a realização do registro da penhora, sob pena de sua ineficácia em face de eventuais terceiros adquirentes de boa-fé (CPC, art. 799, IX, c/c o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 13.097/2015).Intime-se e cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

07/04/2025, 00:00

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