Execução da Pena 5145560-97.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaLeveLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

- Ofício Respondido

07/07/2025, 17:01

Arquivamento

02/07/2025, 12:28

Processo Arquivado

02/07/2025, 12:28

Averbação de custas finais

02/07/2025, 12:28

Comunicação TRE

24/06/2025, 15:26

COMPROVANTE DO SEEU

24/06/2025, 14:44

Para Assistência Policial Militar do Tribunal de Justiça

23/06/2025, 15:09

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

18/06/2025, 08:52

MINUTA GUIA DEFINITIVA AG. ASSINATURA

17/06/2025, 13:33

Certidão de Antecedentes Criminais

16/06/2025, 10:58

Certidão de Trânsito em Julgado - 1º Grau

16/06/2025, 10:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ezequiel Francisco Ferreira (Referente à Mov. Cálculo de Custas (15/06/2025 16:31:05))

16/06/2025, 08:21

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ezequiel Francisco Ferreira - Polo Passivo (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 15/06/2025 16:31:05)

16/06/2025, 08:14

Cálculo de Custas

15/06/2025, 16:31

Remessa à Contadoria Judicial -Cálculo da Pena de Multa e das Custas Processuais

09/06/2025, 15:06

Todas as movimentações(153)

- Ofício Respondido

07/07/2025, 17:01

Arquivamento

02/07/2025, 12:28

Processo Arquivado

02/07/2025, 12:28

Averbação de custas finais

02/07/2025, 12:28

Comunicação TRE

24/06/2025, 15:26

COMPROVANTE DO SEEU

24/06/2025, 14:44

Para Assistência Policial Militar do Tribunal de Justiça

23/06/2025, 15:09

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

18/06/2025, 08:52

MINUTA GUIA DEFINITIVA AG. ASSINATURA

17/06/2025, 13:33

Certidão de Antecedentes Criminais

16/06/2025, 10:58

Certidão de Trânsito em Julgado - 1º Grau

16/06/2025, 10:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ezequiel Francisco Ferreira (Referente à Mov. Cálculo de Custas (15/06/2025 16:31:05))

16/06/2025, 08:21

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ezequiel Francisco Ferreira - Polo Passivo (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 15/06/2025 16:31:05)

16/06/2025, 08:14

Cálculo de Custas

15/06/2025, 16:31

Remessa à Contadoria Judicial -Cálculo da Pena de Multa e das Custas Processuais

09/06/2025, 15:06

Certidão de Conclusão dos Autos

09/06/2025, 15:05

P/ DECISÃO

09/06/2025, 15:05

P/ DESPACHO

26/05/2025, 15:21

Processo baixado à origem/devolvido

24/05/2025, 15:12

Processo baixado à origem/devolvido

24/05/2025, 15:12

Transitado em Julgado

24/05/2025, 15:11

EDIÇÃO Nº 4185 - SEÇÃO I, Publicação: quarta-feira, 07/05/2025

24/05/2025, 15:07

Juntada -> Petição

06/05/2025, 14:08

Por Maurício Gonçalves de Camargos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (28/04/2025 15:59:46))

06/05/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL N. 5145560-97.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: EZEQUIEL FRANCISCO FERREIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO VOTO O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade.Manejado no lapso legal, conheço-o.Reporto o apelante por seu prenome.Apelação meneada por EZEQUIEL contra sentença que o condenou às penas de 06 (seis) meses de detenção; e 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial aberto, além do pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, por infringência de núcleos verbais insculpidos no artigo 129, caput, do Código Penal (CP), e artigo 15, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento – ED), na forma do artigo 69, do Código Penal (CP) (mov. 80).Nas razões, o apelante, nas tintas de seu digno patrono, rogou: I) absolvição quanto ao crime de lesão corporal, por legítima defesa e ausência de dolo; II) absolvição do crime de disparo de arma de fogo por legítima defesa ou legítima defesa putativa, e inexigibilidade de conduta diversa; III) absolvição por ausência probatória; e subsidiariamente, IV) a fixação da pena no mínimo legal (mov. 103). I. Da conduta tipificada no artigo 129, caput, do Código PenalO apelante, nas tintas de seu patrono, adjurou absolvição por legítima defesa, ausência de dolo, e ausência probatória.A atitude criminosa delineada no presente contexto apresenta-se consignada no artigo 129, caput, do Pergaminho Penal, a saber:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.Ao apreciar o conteúdo de provas encerrado no imo dos autos, detecta-se que os elementos são suficientes a legitimar o apenamento do apelante, de modo que o desate que se imprimiu em relação à increpação pelo juízo insular desmerece alteração nesta instância recursal.Com efeito.A materialidade encontra sustentáculo no Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” (mov. 01), Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais Complementar” (mov. 01). No que pertine à autoria, de ver-se que estão presentes elementos probatórios suficientes a autorizarem a edição de juízo de reprovação ao apelante, eis que se constata haver praticado o crime.No personalíssimo, EZEQUIEL relatou em juízo:[…] soube pela minha filha o ocorrido na distribuidora. Os caras chegaram no local novamente, momento em que minha filha os indicou como os responsáveis pelos xingamentos. Pedi para deixar pra lá. Eles passaram por mim e desceram a rua. Fui pra porta da casa da Michele. Cheguei e ela estava lá chorando, falando que os caras tinham ido atrás e atropelado eles. No que eu desço a rua eu vi o Jipe virando, parei o carro, no calor da emoção, a Michele tinha me relatado que parecia que eles estavam armados, eu saquei da minha arma e apontei, falei polícia, desce. O cara acelerou o carro para meu lado, dei um pulo pra trás e acertei os disparos no pneu do carro, do lado esquerdo do carro, para cessar a agressão deles. Um deles pulou de dentro do carro em movimento. Eles seguiram a perimetral. Cheguei nele e perguntei porque eles tentaram matar minha filha. Ele disse que tinha sido os outros dois. Me apresentei na Central para dar minha versão dos fatos. Não tive vias de fato com ele. Atirei nos pneus. Eu saio da minha residência armado por causa da minha profissão que exerci. Não sei quantos tiros dei, mirei no pneu, uns dois metros de distância, na hora dos disparos eu estava fora do carro. Eu não registrei a ocorrência, não abri um RAI. A vítima caiu de dentro do carro, o carro estava em movimento […]. Mídia audiovisual – mov. 66. Matriz sem realce.No mesmo sentido da versão apresentada pelo recorrente, sua filha e “genro” narraram: […] foi segundo turno das eleições, fui na distribuidora com o Tiago, a gente chegou e tinha esse pessoal lá vestido da camiseta do Lula e a gente estava com a camiseta do Brasil. Só estavam eles na distribuidora e a gente chegou em seguida. No que eles saíram começaram a desferir xingamentos na gente, nunca vi, não conheço. Eles saíram com o carro. Passado nem um minuto meu pai chegou. A gente estava indignado com a situação, contou pra ele, ele falou deixa pra lá. Passou dois minutos eles voltaram, pessoal do jipe, eram três rapazes, pararam, entraram, e no que eles foram saindo, novamente eles continuaram com xingamentos, agora pra nós todos, meu pai, minha mãe. Saíram, foram embora, a gente pegou a moto e subiu, de repente eu escutei um frear de pneu, que eu olhei para trás eu vi o jipe, eu falei para o Tiago que eles estão seguindo a gente, corre, fiquei com medo. A gente chegou num cruzamento, o Tiago freou a moto, jogou o carro pra cima do pneu, a gente caiu, desceram do carro, falando que bateria no Tiago, o de branco colocando a mão pra trás fazendo menção de arma, eu pedindo socorro, até que eles entraram no carro, o Tiago foi pra frente do carro falando que eles não sairiam até a polícia chegar. O rapaz falou que se ele não saísse da frente do carro, passaria com o carro por cima dele, me assustei, empurrei o Tiago da frente do carro e eles foram embora. Chegamos na porta de casa, meu pai parou em seguida, eu estava passando mal, meu pai perguntou o que tinha acontecido, relatei pra ele, entrei, meu pai foi embora. Depois fiquei sabendo do ocorrido [...]. Declaração em juízo da informante Michele Santana Ferreira. Mídia audiovisual – mov. 65.[…] no dia a gente foi na distribuidora comprar uma bebida para ir para casa. Chegando lá, tinha três pessoas na fila, lembro de um com camisa branca com a foto do atual presidente. Eu esperando na fila para comprar, eles perceberam que a gente estava com a camisa do Brasil, da seleção, começaram a dizer agressões verbais. Eles entraram no carro com esse tipo de xingamento, eles foram embora, logo depois meu sogro chegou, a gente comentou que os caras tinham xingado a gente. Passado uns minutos eles retornaram para a distribuidora, só que não estava mais só a gente, estava a gente, e mais um pessoal. Entraram calados, compraram gelo, retornaram para o carro e começaram a xingar de novo, foi uma confusão, bate-boca. Seguimos pra nossa casa. Antes de chegar em casa ouvi uma cantada de pneu, minha esposa falou que era eles. Pensei em jogar para o meio-fio para eles passarem, eles fecharam e tentaram me agredir, o de branco ficou mais afastado, insinuando que estava armado, mão na cintura, falando de agressão, estavam muitos nervosos. Eles desistiram, entraram no carro, eu segui viagem. Fomos pra casa, meu sogro chegou na porta. Meu sogro chegou depois disso tudo acontecer. Meu sogro foi embora. A gente morava lá quase um ano. Nunca tinha visto pelo setor. Não escutei disparo de arma de fogo [...]. Declaração em juízo do informante Thyago Coelho de Brito. Mídia audiovisual – mov. 65.Todavia, a glosa apresentada pelo apelante está consonante somente com os dizeres de Michele e Thyago, haja vista que o ofendido e os informantes corroboraram em juízo os fatos narrados na exordial, confira-se:[…] no último dia da eleição, fui para casa da minha mãe passar o dia lá, uma confraternização de família e amigos. Acabou a nossa bebida, fomos até a distribuidora, lá houve algumas provocações, de um pessoal que tinha um posicionamento diferente do nosso, politicamente, eu estava com uma camisa que expressava o meu desejo eleitoral, houve uma provocação lá, jogou uma latinha no nosso carro, não esboçamos vontade de fazer nada e viemos embora. Quando estava chegando na rua próximo a casa da minha mãe, houve essa emboscada, deram vários tiros no nosso carro, eu pulei do carro com muito medo, eles me deram umas coronhadas na cabeça, fiquei bastante assustado, passou um instante, alguém pegou no meu braço e me retirou do local, era meu irmão, me levou para a casa da minha mãe. Chamei a polícia. Só uma que me agrediu. Meu amigo deu ré no carro, saiu do local, foi quando eu pulei e fiquei lá sendo agredido por uma pessoa. No local que fui agredido consegui identificar o senhor que estava de muleta, as outras pessoas eu não vi. Creio que acima de cinco tiros que acertou o veículo. Fiquei muito ferido, na minha orelha fiquei uns dias sem escutar. O corte foi pequeno, parece que quando ele bateu, a arma disparou, ficou um zumbido um tempo. Durante o trajeto o motoqueiro que jogou a lata de cerveja ficou fazendo um zigue-zague na frente do nosso carro, falamos pra ele que a gente não queria briga [...]. Declaração em juízo da vítima Ivanildo Aragão de Macedo. Mídia audiovisual – mov. 54. Matriz sem normandinho. […] diante de todo ocorrido, no dia dos fatos, a gente foi até uma distribuidora, era um dia de domingo, dia de eleição, comprar um vinho e um gelo. No dia, meu irmão, Ivan, estava com uma camisa da oposição, dos atuais que causou os danos aí. A gente comprou as bebidas e entramos no carro, quando a gente estava saindo do veículo, alguém jogou uma lata de cerveja no nosso veículo, a gente foi embora, quando a gente estava entrando na rua, a gente viu que o cidadão ele sacou a arma e mostrou a arma pra gente na porta lá na porta distribuidora, não satisfeito, o casal da equipe que estava naquele local, eles montaram numa moto vermelha e foi atrás da gente, ele começou a fazer zigue-zague, o motorista do carro o qual a gente estava, parou para adverti-los verbalmente sobre aquela situação. Eles não satisfeitos por serem advertidos verbalmente, foram lá e chamou o restante do pessoal, foi quando eles vieram atrás da gente e nos pegou numa emboscada, do qual efetuou os disparos no veículo. Os disparos atingiram o veículo na frente, na lateral do para-lama, foi uma situação muito perigosa. Já chegou disparando. Eu estava no banco da frente. Não vi quem atirou. Na hora dos disparos, eles estava no banco de trás, o Ivan saiu do carro com medo, a gente não percebeu, o motorista deu a ré no carro, não vimos que o Ivan tinha saído por causa do barulho dos disparos, a gente contornou o quarteirão, ele ficou, foi a hora que o pessoal pegou ele, chutou ele, bateu arma na cabeça dele. Meu irmão viu o movimento e correu para salvar o Ivan. Ele ficou lesionado na cabeça. Não houve discussão na distribuidora, eu acho que o motivo foi pelo fato do Ivan estar com a camisa da oposição, no caso uma camisa do PT [...]. Declaração em juízo do informante Romildo Aragão Macedo. Mídia audiovisual – mov. 54. Original sem destaque.[…] a gente estava iniciando um churrasco, no dia da eleição, resolvemos ir na distribuidora comprar mais bebida. Cheguei lá vi que tinha um monte de gente com camisa amarela, torcia para o Bolsonaro, e o Ivan, meu amigo, estava com a camisa do Lula, o Ivan e o Romildo desceram para comprar bebida, fiquei no carro, desci para passar o cartão. Vi que eles estavam conversando, mas não notei selvageria na hora. Voltei para o carro, o Romildo entrou e logo em seguida o Ivan entrou, tava falando sobre Lula, Bolsonaro e tal, aí dei ré, quando eu saí escutei um barulho, o que foi isso, o Ivan falou que jogaram uma lata de cerveja no seu carro, eu falei deixa pra lá. No caminho, apareceu o Tiago, de moto, fez um zigue-zague, eu parei, eles desceram, começaram a conversar, a esposa estava junto também, falei calma e chamei os meninos para entrar de volta. O Tiago deitou a moto dele, com gosto na rua, não entendi aquilo, fui entrando no carro e ele disse que iria chamar a polícia. Entrei no carro e fui embora, quando entrei na rua da casa da mãe do Ivan, caí na emboscada, tinha um carro parado na esquina, e um senhor com a arma em punho, equilibrando na porta, falando para e desce todo mundo se não vai morrer, minha reação foi de engatar uma ré e fugir, ele começou a disparar tiros, dei a ré e escutei outro barulho de porta, mas não prestei atenção, quando eu cheguei lá na frente, que a gente estava indo para a delegacia, fui conversar com o Ivan, cadê o Ivan? Nossa, o Ivan desceu então, ou ele caiu. Passamos na delegacia, estava fechada, era dia de eleição, a gente correu pra casa, o Ivan já havia chegado, o irmão escutou o barulho e foi lá, entrou no meio, e pegou o Ivan, tirou do povo, e levou pra casa, o Ivan estava com um corte na cabeça, sangue na orelha, ele disse que deram uma coronhada na cabeça. Eu não entendi o motivo de tanta violência depois. Meu veículo foi atingido por cinco ou seis disparos. Os disparos pegou na frente, um no farol grande, um no farol de milha, pegou no pneu, pegou na porta lateral do passageiro, onde estava o Romildo. Foram três homens e duas mulheres [...]. Declaração em juízo do informante Persio Duarte Gonçalves. Mídia audiovisual – mov. 54. Original sem realce. […] na data do ocorrido, os meninos resolveram comprar bebida, eu estava em casa, não saí, passados alguns minutos eu escutei os disparos, como era um dia que eu estava preocupado por conta da rivalidade das eleições, saí para fora, olhei para baixo e vi o carro saindo correndo, cantando pneu, escutei o povo gritando, de longe já vi meu irmão, desci correndo, um rapaz, careca, com a arma em punho tacando na cabeça dele, e com a outra mão ele tentava tirar o celular da mão do meu irmão, eu não mencionei que era irmão do Ivanildo, cheguei e já levantei a mão pra cima e pedi que ele parasse, estava um carro prata parado do lado, estava um senhor lá dentro, proferia gritos, que iria atrás dos meninos, teve uma mulher que desceu do carro, ela dizia que “eles tentaram atropelar minha filha, meu marido é policial, ele vai acabar com eles, e vamos atrás dele, acabar com eles”. Eu tentei acalmar, para ver o que estava acontecendo, eu não sabia de nada. Antes disso, eu já tinha empurrado o Ivan pra dentro, tirei ele dos braços do rapaz, não falei quem eu era. Eles tentaram entrar na minha casa. Meu irmão estava sangrando bastante na cabeça, ele estava meio tonto que não tinha nem ação pra correr. Ele (vítima) desceu do carro, primeiro o carro foi alvejado pelos disparos, ele efetuou vários disparos, ele abriu a porta e desceu do carro. Eu escutei uns cinco a seis tiros. A cabeça dele estava muito machucada, pescoço meio roxo também [...]. Declaração em juízo do informante Marilton Aragão Macedo. Mídia audiovisual – mov. 55. Sem grifo.[…] chegou um casal na moto, pediu uma cerveja e ficou lá bebendo. Cinco minutos depois, chegou um carro, com três ou quatro pessoas com a camisa vermelha. Eles começaram com gracinha com o casal, eles não fizeram nada, entraram e saíram. Não vi arma, nem nada não, só isso que presenciei. Não vi a hora que os quatro foram embora, vi a hora que o casal saiu. Não ouvi o disparo de arma de fogo. Na distribuidora não teve contato físico [...]. Declaração em juízo da testemunha Lucas Silva Ferreira. Mídia audiovisual – mov. 65.Finalizada a instrução processual, verifica-se que os elementos de informação obtidos na fase investigativa foram satisfatoriamente ratificados pelas provas judiciais, pois comprovada a materialidade do delito de lesão corporal, tal como a autoria do apelante; destarte, não merece amparo o elóquio defensivo de ausência probatória.Outrossim, não há que se falar em legítima defesa e/ou falta de dolo, isso porque não ficou comprovada na instrução que o recorrente tenha repelido suposta agressão injusta, atual ou iminente, ordenada no artigo 25, do Pergaminho Penal. O apelante agrediu o ofendido após ele cair do veículo, sendo que não houve nenhuma ação de violência desse último que justificasse a prática criminosa de EZEQUIEL. O elóquio de legítima defesa já demonstra a atuação dolosa do apelante em praticar a conduta típica, numa tentativa de justificar a sua conduta e vontade consciente. Portanto, afasta-se ausência de dolo. Nesse álveo, eis o entendimento jurisprudencial desta Corte:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. FURTO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1) Resultando das provas a certeza da conduta ilícita prevista no art. 129, § 1º, I, CP e não demonstrado que o apelante atuou em legítima defesa, incomportável a absolvição com fulcro no art. 386, VI, do CPP. 2) Não havendo prova eficaz e absolutamente capaz de comprovar que o réu agiu com animus furandi, deve ser acolhido o seu pleito absolutório quanto ao crime de furto simples. 3) Reconhecida a atenuante da confissão espontânea impõe-se a sua compensação com a agravante da reincidência. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0265884-98.2017.8.09.0024, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). Matriz sem normandinho.Alicerçado nessas evidências, o nobre juiz sentenciante considerou acertadamente que a acusação foi comprovada para além de qualquer dúvida razoável. Portanto, o apelante foi considerado culpado pelo crime de lesão corporal, conforme definido no artigo 129, caput, do Diploma Penal.II. Da conduta tipificada no artigo 15, da Lei 10.826/2003O apelante roga absolvição por legítima defesa ou legítima defesa putativa, inexigibilidade de conduta diversa, e por ausência de provas.Ordena o artigo 15, caput, da Lei 10.826/2003:Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.Prossigo.A materialidade está evidenciada pelo Termos de Exibição e Apreensão, e Laudo de Perícia Criminal de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições (mov. 01), Laudo de Perícia Criminal de Vistoria em Veículo (mov. 01), Laudo de Perícia Criminal de Vistoria Veicular Indireta (mov. 01).Alusivo à autoria, EZEQUIEL confessou em juízo ter efetuado disparos de arma de fogo na direção do “pneu” do veículo (Mídia audiovisual – movs. 66). Vítima e informantes aduziram, de outra forma, que o carro foi atingido pelos disparos do artefato bélico - “pegou na frente, um no farol grande, um no farol de milha, pegou no pneu, pegou na porta lateral do passageiro”-, conforme acima transcrito (Mídia audiovisual – movs. 54 e 55). Desse modo, inviável o pedido de absolvição por ausência probatória. O apelante expôs que “o cara acelerou o carro, dei um pulo pra trás e acertei os disparos no pneu do carro, para cessar a agressão deles”.Do cotejo dos fólios, não merece amparo o pleito defensivo de legítima defesa/legítima defesa putativa, porquanto, mesmo que, supostamente houvesse uma desavença anterior entre o apelante e vítima, ou informantes, não restou demonstrado agressão injusta, perigo atual ou iminente, que justificasse os disparos de arma de fogo praticado por EZEQUIEL, sendo sua ação desarrazoada e desproporcional.Nesse oriente, esta Corte dispõe:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. 1) Demonstrado que o apelante efetuou disparos de arma de fogo e, diante da ausência, nos autos, dos requisitos necessários para o reconhecimento da excludente de ilicitude, consistente na legítima defesa, impõe-se a manutenção da condenação. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO E CONCESSÃO DE SURSIS. INCOMPORTABILIDADE. EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 2) Substituída a reprimenda corpórea por restritivas de direitos e concedido o sursis pelo juiz monocrático, deve este ser excluído, eis que incomportável, diante da substituição, ex vi do disposto no art. 77, III, do CP. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5462050-18.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º e 2º, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). Sem grifo no original.Sob outro prisma, atinente a tese defensiva de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, leciona o emérito doutrinador Ney Moura Teles:[…] A inexigibilidade de conduta diversa é príncipio geral de direito que impede a tipificação dos fatos normais da vida, que obstaculiza a proibição dos fatos não lesivos ou não expositivos a perigo de lesão dos bens jurídicos e, como não poderia deixar de ser, que exclui a reprovabilidade de certas condutas típicas e ilícitas.De consequência, sempre que, nas circunstâncias em que tiver alguém realizado um comportamento típico e ilícito - ainda que não incida uma causa legal de exculpação -, mas não se puder dele exigir conduta diversa da que realizou, deve ele ser desculpado, excluída a culpabilidade.Não é necessário, de conseguinte, que haja regra expressa de exclusão de culpa-bilidade, basta que o juiz verifique, nas circunstâncias, a impossibilidade de exigir, da agente, conduta conforme o Direito. Se tal ocorrer, deve ser desculpado [...]. Direito Penal: parte geral: arts. 1º a 120, volume 1/Ney Moura Teles – 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006.No caso exposto, incomportável o reconhecimento da causa de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, visto que não foi produzido elementos probatórios quanto a impossibilidade de se exigir do apelante outra conduta que não a criminosa, vez que ausentes a coação moral irresistível, bem como obediência hierárquica.Noutro ponto, a inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de excludente de culpabilidade não se aplica ao caso, pois, pelas circunstâncias que o fato ocorreu, não se fazem presentes justificativas extralegais que autorizariam o recorrente agir do modo como fez. Nota-se que ele afirmou no interrogatório que “o cara acelerou o carro para seu lado” e realizou os disparos para “cessar a agressão deles”. Porém, ofendido e testemunhas descreveram que não foi essa a dinâmica dos fatos, pois de forma categórica e unânime, afirmaram que entraram numa rua e foram “pegos numa emboscada”, na qual EZEQUIEL efetuou disparos na direção do veículo. Assim sendo, o decreto condenatório deve ser preservado.III. DosimetriaIII. 1. Do crime de lesão corporalDepreende-se que o colega insular, assim fixou a pena (mov. 80):[…]A culpabilidade é intensa tendo em vista a condição do réu de policial militar aposentado, que exigia conduta isenta, ponderada e conforme ao direito. O réu não possui antecedentes. Conduta social e personalidade sem nódoas. O motivo deve ser valorado negativamente haja vista que o crime foi praticado em razão de descontrole emocional do acusado por fato ocorrido em momento anterior, que já havia cessado, situação que caracteriza pura retaliação e vingança privada. As circunstâncias não ostentam nenhuma extraordinariedade. As consequências não devem ser valoradas negativamente. Por fim, não há que se cogitar de contribuição da vítima para a deflagração do delito.Atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena-base em 6 meses de detenção, tornando-a definitiva nesse patamar, ante a ausência de outras circunstâncias capazes de alterar a pena.[...]Na 1ª (primeira) fase, observa-se que acertadamente o magistrado negativou as vetoriais “culpabilidade” e “motivos do crime”, pois o que se nota, é que o grau de reprovabilidade do apelante foi maior na prática delituosa, por causa da sua condição de policial militar aposentado, bem como restou configurado que a ação de lesionar o ofendido foi por vingança e retaliação em razão do episódio que ocorreu anteriormente. No entanto, merece reparo somente no sentido de não ultrapassar a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância, visto que sem espeque legal, a jurisprudência e a doutrina apresentam hipóteses para se chegar ao resultado da pena. Ainda que a maneira aplicada no caso concreto tenha lastro jurisprudencial, existe método menos prejudicial ao recorrente – 1/8 (um oitavo) sobre a pena mínima em abstrato -, o qual deve ser usado, uma vez que o silêncio do legislador não autoriza interpretação diversa da mais benéfica ao réu, sob pena de se desrespeitar ideias centrais do Direito Penal, v. g. interpretação restritiva quando prejudicial ao apelante e extensiva quando a ele for favorável.Posto isso, adota-se a fração de 1/8 (um oitavo) da pena mínima em abstrato para cada circunstância negativada, tornando a sanção basilar reformulada para 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.Nas fases subsequentes, não houve alteração da pena, portanto, cravada definitivamente em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. III. 2. Do crime de disparo de arma de fogoEis a penalidade imposta para esse delito:[...]A culpabilidade é intensa tendo em vista a condição do réu de policial militar aposentado, que exigia conduta isenta, ponderada e conforme ao direito. O réu não possui antecedentes. Conduta social e personalidade sem nódoas. O motivo deve ser valorado negativamente haja vista que o crime foi praticado em razão de descontrole emocional do acusado por fato ocorrido em momento anterior, que já havia cessado, situação que caracteriza pura retaliação e vingança privada. As circunstâncias não ostentam nenhuma extraordinariedade. As consequências não devem ser valoradas negativamente. Por fim, não há que se cogitar de contribuição da vítima para a deflagração do delito.Atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão e 120 dias-multa.Considerando a confissão espontânea, atenuo as reprimendas para 2 anos e 6 meses de reclusão, 6 meses de detenção e 80 dias-multa.Fixo o dia-multa em 1/25 do salário-mínimo vigente à época da infração, tendo em conta a qualidade de militar aposentado do condenado.Por força do concurso material, as penas ficam definitivamente aplicadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 60 dias-multa.[...]Na 1ª (primeira) fase, de igual forma, observa-se que adequadamente o magistrado negativou as vetoriais “culpabilidade” e “motivos do crime”, pois o que se evidencia é que o grau de reprovabilidade do apelante foi maior na prática delituosa, por causa da sua condição de policial militar aposentado, bem como restou configurado que a ação de lesionar o ofendido foi por vingança e retaliação em razão do episódio que ocorreu anteriormente. A fração a ser utilizada é no patamar de 1/8, conforme evidenciado alhures.Realizo tal fundamento, também, para a pena de multa.Noutra via, diverso do que determina o artigo 49, § 1º, do Diploma Penal, pontua-se que o dia-multa foi empregado pelo juiz insular em 1/25 do salário-mínimo “tendo em conta a qualidade de militar aposentado”. Todavia, aplico 1/30 porque o valor é menor, e previsto em lei.Estabelecida a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época da infração.Na 2ª (segunda) fase, face a confissão espontânea, fixo a pena em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época da infração.Sem registros na 3ª (terceira) fase, assim, a pena fica definitiva em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época da infração.Considerando o concurso material, as penas permanecem conservadas DEFINITIVAMENTE EM 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO; E, 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO.Mantidos os demais dispositivos da sentença.Na confluência dessas ponderações, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para redimensionar a pena.É como voto.Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica).(assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelator A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, à unanimidade de votos, para CONHECER do apelo e DAR-LHE parcial provimento, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Esteve presente e fez sustentação oral o advogado do apelante, Dr. Akaua de Paula Santos, OAB/GO 41825 A.Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelator www.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N. 5145560-97.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: EZEQUIEL FRANCISCO FERREIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes de lesão corporal (art. 129, caput, CP) e disparo de arma de fogo (art. 15, Lei 10.826/2003), em concurso material (art. 69, CP). A defesa pleiteia a absolvição, sob os argumentos de legítima defesa, legítima defesa putativa, inexigibilidade de conduta diversa e ausência probatória, além de pleitear a redução de pena para o mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a configuração de legítima defesa ou legítima defesa putativa nos crimes imputados; (ii) a suficiência da prova para a condenação; (iii) inexigibilidade de conduta diversa; e (iii) a correta dosimetria das penas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas pelas provas testemunhais e periciais, corroboradas pela confissão parcial do apelante.4. Não se configura legítima defesa ou legítima defesa putativa, por ausência de prova de agressão injusta, atual ou iminente, nos termos do artigo 25, do Pergaminho Penal.5. A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de excludente de culpabilidade não se aplica ao caso, pois, pelas circunstâncias que o fato ocorreu, não se fazem presentes justificativas extralegais que autorizariam o recorrente agir do modo como fez.6. A dosimetria da pena original foi redimensionada, reduzindo-se as penas aplicadas em fração proporcional para as circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a pena de multa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido."1. A prova coligida nos autos demonstra a materialidade e autoria dos delitos. 2. A conduta do apelante não se enquadra na excludente de ilicitude da legítima defesa ou legítima defesa putativa.3. A dosimetria da pena foi readequada, em atenção aos princípios da proporcionalidade e legalidade."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, caput; 25; 69; Lei 10.826/2003, art. 15; art. 77, III, CP.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal n° 5109601-02.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Criminal n° 5462050-18.2021.8.09.0011.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ezequiel Francisco Ferreira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 28/04/2025 15:59:46)

05/05/2025, 09:46

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 28/04/2025 15:59:46)

05/05/2025, 09:46

(Sessão do dia 24/04/2025 09:00)

28/04/2025, 15:59

(Sessão do dia 24/04/2025 09:00)

24/04/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ezequiel Francisco Ferreira (Referente à Mov. Certidão Expedida - 23/04/2025 15:40:30)

23/04/2025, 16:12

Link da sessão telepresencial / Pauta

23/04/2025, 15:40

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 22/04/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 24/04/2025 09:00)

09/04/2025, 16:08

Juntada -> Petição

07/04/2025, 12:07

Por Maurício Gonçalves de Camargos (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (04/04/2025 16:09:09))

07/04/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Orientações para sustentação oral

04/04/2025, 16:10

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 04/04/2025 16:09:09)

04/04/2025, 16:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ezequiel Francisco Ferreira (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 04/04/2025 16:09:09)

04/04/2025, 16:09

(Sessão do dia 22/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

04/04/2025, 16:09

(Ao Desembargador - WILD AFONSO OGAWA - Desembargador)

02/04/2025, 11:27

P/ O RELATOR

26/02/2025, 10:08

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

25/02/2025, 13:22

Por Maurício Gonçalves de Camargos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/11/2024 08:25:41))

25/02/2025, 13:22

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Maurício Gonçalves de Camargos

24/02/2025, 11:38

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/11/2024 08:25:41)

21/02/2025, 11:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/02/2025, 14:46

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/11/2024 08:25:41))

10/02/2025, 03:23

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/11/2024 08:25:41)

30/01/2025, 15:59

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/11/2024 08:25:41))

21/01/2025, 04:04

Promotor Responsável Desabilitado: Cyro Terra Peres

17/12/2024, 12:46

Promotor Responsável Habilitado: Alexandre Mendes Vieira

17/12/2024, 12:46

On-line para Promotorias Criminais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/11/2024 08:25:41)

16/12/2024, 17:59

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

16/12/2024, 12:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ezequiel Francisco Ferreira (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 03/12/2024 15:03:42)

03/12/2024, 15:03

reitero intimação para apresentação das razões recursais

03/12/2024, 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ezequiel Francisco Ferreira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/11/2024 08:25:41)

19/11/2024, 15:10

Correção de dados - Proc. mov. 22

19/11/2024, 15:09

Cadastro responsáveis

19/11/2024, 15:07

Intimar Apelante para apresentar Razões.

19/11/2024, 08:25

Certidão Expedida

13/11/2024, 12:56

P/ O RELATOR

13/11/2024, 12:56

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

12/11/2024, 16:21

4ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: Adriano Roberto Linhares Camargo

12/11/2024, 15:16

4ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: Adriano Roberto Linhares Camargo

12/11/2024, 15:16

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2024, 23:37

P/ DESPACHO

11/11/2024, 15:09

Remessa ao TJGO

11/11/2024, 15:08

Para EZEQUIEL FRANCISCO FERREIRA (Mandado nº 3538516 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (24/09/2024 12:13:19))

10/11/2024, 15:50

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

03/10/2024, 07:24

P/ DECISÃO

02/10/2024, 17:45

interposição

02/10/2024, 14:13

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3538516 / Para: EZEQUIEL FRANCISCO FERREIRA)

26/09/2024, 16:01

Juntada -> Petição

26/09/2024, 12:08

Por Ricardo Rangel de Andrade (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (24/09/2024 12:13:19))

26/09/2024, 11:32

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 24/09/2024 12:13:19)

25/09/2024, 13:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EZEQUIEL FRANCISCO FERREIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 24/09/2024 12:13:19)

25/09/2024, 13:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/09/2024, 12:13

P/ SENTENÇA

08/07/2024, 14:12

Juntada -> Petição -> Alegações finais

08/07/2024, 11:52

Para Akauã de Paula Santos (Mandado nº 2556998 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/05/2024 17:21:49))

02/07/2024, 15:43

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2556998 / Para: Akauã de Paula Santos)

14/05/2024, 18:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EZEQUIEL FRANCISCO FERREIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/05/2024 17:21:49)

14/05/2024, 16:47

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2024, 17:21

P/ DESPACHO

10/05/2024, 17:04

Inércia - Defesa - Alegações Finais

10/05/2024, 17:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EZEQUIEL FRANCISCO FERREIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 18/04/2024 17:24:28)

29/04/2024, 14:56

Alegações Finais

29/04/2024, 14:06

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (18/04/2024 17:24:28))

29/04/2024, 03:15

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 18/04/2024 17:24:28)

19/04/2024, 12:07

Certidão de Antecedentes

19/04/2024, 12:07

Envio de Mídia Gravada em 18/04/2024 - 16:00

18/04/2024, 17:43

Envio de Mídia Gravada em 18/04/2024 - 16:00

18/04/2024, 17:38

Realizada sem Sentença - 18/04/2024 16:00

18/04/2024, 17:24

Para BRUNO VIANA PINHEIRO (Mandado nº 1984181 / Referente à Mov. Mandado Cumprido (28/02/2024 10:29:05))

08/04/2024, 19:55

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1984181 / Para: BRUNO VIANA PINHEIRO)

01/03/2024, 17:03

Para LUCAS SILVA FERREIRA (Mandado nº 1827695 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (31/01/2024 15:32:04))

28/02/2024, 10:29

Para BRUNO VIANA PINHEIRO (Mandado nº 1827725 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (31/01/2024 15:32:04))

26/02/2024, 19:59

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1827725 / Para: BRUNO VIANA PINHEIRO)

07/02/2024, 14:10

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1827695 / Para: LUCAS SILVA FERREIRA)

07/02/2024, 14:09

(Agendada para 18/04/2024 16:00)

31/01/2024, 15:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EZEQUIEL FRANCISCO FERREIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

31/01/2024, 15:36

Envio de Mídia Gravada em 30/01/2024 - 14:40

31/01/2024, 15:35

Envio de Mídia Gravada em 30/01/2024 - 14:40

31/01/2024, 15:34

Realizada sem Sentença - 30/01/2024 14:40

31/01/2024, 15:32

TA:Bruno Viana Pinheiro (dono da distribuidora) MANDADO AUDIÊNCIA

27/11/2023, 19:20

TA: Lucas Silva Ferreira (testemunha)- MANDADO AUDIÊNCIA

27/11/2023, 19:18

TA: Marilton Aragão Macedo (testemunha - MANDADO - AUDIÊNCIA_

27/11/2023, 19:15

TA: Persio Duarte Gonçalves (testemunha - MANDADO - AUDIÊNCIA

27/11/2023, 19:12

TA: Romildo Aragão Macedo (testemunha)- MANDADO - AUDIÊNCIA

27/11/2023, 19:08

VITIMA: Ivanildo Aragão de Macedo (vítima) - MANDADO AUDIÊNCIA

27/11/2023, 19:04

ACUSADO: EZEQUIEL FRANCISCO FERREIRA - MANDADO - AUDIÊNCIA

27/11/2023, 18:59

Por Alexandre Mendes Vieira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/08/2023 15:51:07))

06/09/2023, 15:06

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 25/08/2023 15:51:07)

05/09/2023, 18:47

(Agendada para 30/01/2024 14:40)

05/09/2023, 17:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EZEQUIEL FRANCISCO FERREIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

05/09/2023, 17:31

Decisão -> Outras Decisões

25/08/2023, 15:51

P/ DESPACHO

31/07/2023, 16:10

resposta a acusação

27/07/2023, 15:36

Por Alexandre Mendes Vieira (Referente à Mov. Mandado Cumprido (19/07/2023 15:41:10))

26/07/2023, 16:03

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 19/07/2023 15:41:10)

26/07/2023, 12:38

Para EZEQUIEL FRANCISCO FERREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (19/05/2023 19:01:20))

19/07/2023, 15:41

JUNTADA DE MÍDIA

21/06/2023, 13:36

Envio de Mídia Gravada em 14/06/2023 - 12:51 - VÍDEO WHATSAPP

21/06/2023, 12:51

JUNTADA DE MÍDIA

21/06/2023, 12:42

Para EZEQUIEL FRANCISCO FERREIRA

12/06/2023, 12:19

Por Alexandre Mendes Vieira (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (19/05/2023 19:01:20))

23/05/2023, 15:09

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - 19/05/2023 19:01:20)

23/05/2023, 14:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EZEQUIEL FRANCISCO FERREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - 19/05/2023 19:01:20)

23/05/2023, 14:37

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

19/05/2023, 19:01

Juntada -> Petição

02/05/2023, 13:31

Por Alexandre Mendes Vieira (Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/04/2023 13:05:09))

02/05/2023, 13:31

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/04/2023 13:05:09)

28/04/2023, 15:34

manifestação - requerimento - ANPP

26/04/2023, 13:05

P/ DESPACHO

17/04/2023, 14:52

Juntada -> Petição -> Denúncia

14/04/2023, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

23/03/2023, 22:21

Autos Conclusos

17/03/2023, 11:14

Juntada -> Petição

15/03/2023, 16:56

Por Alexandre Mendes Vieira (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/03/2023 16:08:29))

15/03/2023, 16:56

Certidão de antecedentes criminais + informação seeu

15/03/2023, 16:08

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/03/2023, 16:08

Juntada -> Petição

15/03/2023, 15:55

Por Alexandre Mendes Vieira (Referente à Mov. Processo Distribuído (13/03/2023 13:58:48))

15/03/2023, 15:55

MP Responsável Anterior: Juliano de Barros Araújo <br> MP Responsável Atual: Alexandre Mendes Vieira

15/03/2023, 12:41

Juntada de Documento

15/03/2023, 09:22

Inquerito Policial 67/2022

14/03/2023, 16:50

Envio de Mídia Gravada em 14/03/2023 - 09:48 - Filmagens constantes de pendrive juntados às folhas 53 do IP 67/2022

14/03/2023, 09:50

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Juliano de Barros Araújo

13/03/2023, 16:44

CERTIDÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - SEEU

13/03/2023, 15:13

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Processo Distribuído - 13/03/2023 13:58:48)

13/03/2023, 13:58

Goiânia - 1ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e detenção (Normal) - Distribuído para: Luís Henrique Lins Galvão de Lima

13/03/2023, 13:58

IP

13/03/2023, 13:58

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 18:51

Decisão

•02/06/2025, 22:12

Relatório e Voto

•28/04/2025, 15:59

Ementa

•28/04/2025, 15:59

Despacho

•02/04/2025, 13:22

Despacho

•19/11/2024, 08:25

Despacho

•11/11/2024, 23:37

Decisão

•03/10/2024, 07:24

Sentença

•24/09/2024, 12:13

Despacho

•13/05/2024, 17:21

Decisão

•18/04/2024, 17:24

Decisão

•31/01/2024, 15:32

Decisão

•25/08/2023, 15:51

Decisão

•19/05/2023, 19:01

Despacho

•23/03/2023, 22:21

06/05/2025, 00:00