Execução de Título Extrajudicial 5146410-34.2025.8.09.0035 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5146410-34.2025.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"622016"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 PROTOCOLO: 5146410-34.2025.8.09.0035EXEQUENTE: Mabio Goncalves Da SilvaEXECUTADO: Natalia Morais PeixotoNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial – D E C I S Ã O –Versam os autos sobre Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Mabio Gonçalves da Silva em desfavor de Natalia Morais Peixoto, todos devidamente qualificados.Em síntese, visa o exequente, recebimento da quantia atualizada de R$ 9.782,32 (nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), originados de Cheques nºs 850702, 850705, 850706 e 850712.Pois bem.Como sabido, a petição inicial não é um ato processual que segue o princípio da forma livre, e sim, o princípio da forma vinculada, o que exige observância às exigências do art. 319, do CPC, bem ainda, de eventuais requisitos específicos de acordo com cada procedimento, rito e normas especiais incidentes no caso concreto.O processo de execução, segue as normas descritas a partir do art. 771 do CPC, dentre as quais, se destacam os arts. 783, 784 e 798 do mesmo Código de Ritos. Logo, a execução para cobrança de crédito deve sempre se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível que, no caso do cheque, encontra respaldo no inciso I do art. 784, CPC c/c Lei nº 7.357/85.Na espécie, em análise aos títulos apresentados, constato que apenas três cheques foram apresentados pelo exequente (nº 850702, 850706 e 850712), ao passo que um dos documentos apresentados e inseridos em planilha de débito, é apenas de uma cópia reprográfica parcial (já que não exprime o verso) e não autenticada, do cheque nº 850705, o que reputo não preencher as exigências dos dispositivos legais acima indicados.Ademais, em se tratando de execução cambial e considerando que a circulação constitui elemento inerente aos títulos de crédito, especialmente o cheque, apenas com a apresentação do título original (frente e verso) será possível se aferir, com segurança, que o exequente é, de fato, o portador do cheque e que ele não foi endossado, por exemplo:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. CÓPIA. EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO, A CÓPIA DO CHEQUE É INSUFICIENTE PARA INSTRUÇÃO DO FEITO, SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. A NECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL SE RESTRINGE ÀS EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO CAMBIAL, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. PRECEDENTES. (TJ-DF - APC: 20130110113988 DF 0003397-44.2013.8.07.0001, Relator.: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 30/10/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/11/2013. Pág.: 105) (grifei)Por outro lado, o procedimento da execução exige que a petição inicial proposta, seja instruída com a planilha discriminada e atualizada do débito que, por sua vez, deve estampar todos os requisitos delineados no parágrafo único do art. 798 do CPC1, sob pena de violar o devido processo legal, já que não garantirá ao executado o exercício do contraditório e ampla defesa, já que obstada a verificação de eventual excesso de execução.Na espécie, denoto que a planilha de débito colacionada no corpo da petição inicial, não exprime todos os requisitos que deve conter, haja vista não indicar o índice de correção monetária adotado, os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e dos juros aplicados e, ainda, a periodicidade da capitalização, não bastando a informação da parte inserida no corpo da petição, já que o legislador exigiu que tais elementos constassem na planilha de débitos que deve ser anexada à inicial.Posto isto, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 798, inciso I, alíneas "a" e "b" e, parágrafo único, c/c art. 801 e art. 321, parágrafo único, CPC), INTIME a parte exequente para apresentar Emenda à Inicial, devendo:1) excluir da execução proposta o documento que não se trata de um cheque (mas apenas de uma cópia reprográfica parcial), e também não se reveste dos requisitos legais de um titulo executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade;2) apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, que atenda os requisitos do parágrafo único do art. 798, do CPC, já com a exclusão da quantia estampada na cópia reprográfica apresentada com a inicial.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.Decorrido o prazo, volvam os autos conclusos, para análise do recebimento da inicial.P.R.I. Cumpra-se.Corumbaíba, 4 de abril de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário n. 397/20241 Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:I - instruir a petição inicial com:a) o título executivo extrajudicial;b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;[...]Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:I - o índice de correção monetária adotado;II - a taxa de juros aplicada;III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;V - a especificação de desconto obrigatório realizado.bn/gm

07/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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