Execução de Título Extrajudicial 5205927-76.2025.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5205927-76.2025.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5205927-76.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente(s): Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Requerido (s): Hugo Maciel Nascimento Silva DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em desfavor de Hugo Maciel Nascimento Silva, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Declara o requerente, em apertada síntese, que as partes celebraram uma Cédula de Crédito Bancário – Crédito Pessoal com Garantia de Veículo, pelo contrato nº 20040264607, no valor de R$ 38.611,26 (trinta e oito mil, seiscentos e onze reais e vinte e seis centavos), em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 1.597,09 (um mil, quinhentos e noventa e sete reais e nove centavos), com o vencimento da primeira parcela em 07/01/2025 e o vencimento final em 07/12/2029. Afirma que o bem alienado se trata de: Marca: GM – Chevrolet, Modelo: Classic Life/LS 1.0, Ano/Modelo: 2014, Cor: Prata, Placa: OMV6H39, Renavam: 001039561656, Chassi: 8AGSU1920FR161391. No entanto, alega que o requerido deixou de promover o pagamento a partir da parcela com vencimento em 07/01/2025, perfazendo o débito o montante atualizado de R$ 45.304,93 (quarenta e cinco mil, trezentos e quatro reais e noventa e três centavos). Desse modo, requer a concessão a liminar de busca e apreensão, a citação do requerido e o julgamento procedente dos pedidos convalidando a posse e a propriedade ao autor. Atribuiu a causa o valor de R$ 45.304,93 (quarenta e cinco mil, trezentos e quatro reais e noventa e três centavos), e instruiu a inicial com os seguintes documentos: procuração, substabelecimento, documentos constitutivos de empresa, contrato, consulta veicular, notificação extrajudicial e planilha de débito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da emenda à inicial I.1 – Da ausência de comprovação da mora Analisando detidamente a peça vestibular, verifica-se que o autor, buscando comprovar a mora da demandada, enviou notificação extrajudicial via correios, o qual juntou a devolução do AR com os dizeres “AUSENTE” (evento 01, arquivo 08), ou seja, não há assinatura de nenhum recebedor. Ocorre que para o deferimento da liminar fustigada, é necessária a comprovação da mora do devedor, conforme determina o Decreto – Lei nº 911/69, in verbis: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Nesse sentido, a carta registrada com aviso de recebimento direcionada ao endereço do devedor, retornou com o motivo “AUSENTE”, portanto, não logrou êxito a instituição financeira em comprovar a mora do requerido. Ademais, é imprescindível que a notificação seja recebida por alguém para que seja válida. Nesse diapasão, imperioso destacar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da convalidação da mora do devedor fiduciário, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE ". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 3. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 4. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "ausente", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi entregue no endereço do devedor. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.080.682/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). (destaquei). Desta forma, o elucidado Superior Tribunal de Justiça, ao exigir a comprovação da mora, visa essencialmente, prevenir que o devedor fiduciário venha a ser surpreendido com a subtração repentina do bem dado em garantia. Além do mais, ainda que a parte autora invoque o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, há decisões recentes, conforme verifica-se acima, afirmando ser imprescindível que a notificação extrajudicial acompanhada da carta de aviso de recebimento – AR, esteja munida com a devida assinatura, ainda que de terceiros, comprovando que a notificação foi efetivamente entregue ao endereço do destinatário. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de comprovar a notificação extrajudicial juntando o AR devidamente assinado, nos moldes acima delineados, sob pena de indeferimento da inicial. I.2 – Da assinatura da Cédula de Crédito Analisando ao encarte processual, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário – Crédito Pessoal com Garantia de Veículo, pelo contrato nº 20040264607, no valor de R$ 38.611,26 (trinta e oito mil, seiscentos e onze reais e vinte e seis centavos), foi promovida por assinatura eletrônica. Pois bem. A Lei 14.063/2020 que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em atos de pessoas jurídicas, em artigo 4° classificou as modalidades das assinaturas eletrônicas, a saber: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. (…). (destaquei). Assim, percebe-se que no caso em tela, a assinatura não enquadra-se no disposto no artigo 4° da Lei 14.063/2020. Com efeito, visando regulamentar a questão, o legislador no Código de Processo Civil, autorizou a admissão de qualquer modalidade de assinatura eletrônica, contudo, a sua integridade deverá ser conferida por provedor de assinatura. A propósito, transcrevo o §4º do art. 784 do CPC: Art. 784. (…). § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (destaquei) Em complemento, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 também autoriza a utilização de outros meios de comprovação da autoria e materialidade da assinatura eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (artigo 10, §2° da MP 2.200-2/2001). No caso dos autos, em análise aos documentos anexados à exordial, verifica-se que a assinatura contida no contrato nº 20040264607, foi realizada de forma eletrônica, contudo, não se encontram os certificados digitais válidos, Qrcodes, e requisitos legais pertinentes aos contratos firmados de forma exclusivamente eletrônica, sendo impossível conferir a autenticidade por meio de provedor de assinatura, o que descaracteriza, de forma inequívoca, a alegação de assinatura eletrônica. Dessa forma, a parte autora pretende caracterizar a assinatura como "eletrônica" que nem é possível de ser conferido a autenticidade em consulta que pode ser realizada no site do banco, e a propósito, caso fosse o próprio advogado, após ser intimado para comprovar a legalidade da assinatura digital, deveria realizar a consulta e anexar a verificação da assinatura nos autos. Outrossim, além da informada impossibilidade de verificação da existência de autenticidade da assinatura do documento, não é possível visualizar nenhum código numérico, Qrcode ou código de barras no contrato juntado e o local, por meio de geolocalização, a fim de que se pudesse consultar por meios a sua autenticidade. Portanto, não está demonstrada a devida autenticação digital ou comprovação de que a assinatura foi realizada de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação. A falta de autenticidade da assinatura, inclusive, impede o protesto do título, conforme entendimento fixado no Enunciado 55 da I Jornada de Direito Notarial e Registral: “Serão admitidos a protesto títulos e documentos de dívida nato-digitais assinados de forma simples, avançada ou qualificada, cabendo ao apresentante declarar em relação às duas primeiras, sob as penas da lei, que a forma de assinatura foi admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a quem oposta.” Por outro lado, a assinatura eletrônica avançada é a mais segura, o que também foi confirmado na I Jornada de Direito Notarial e Registral, (Enunciado 56). Nesse cenário, quando a assinatura digital ou eletrônica é válida, os contratos são armazenados de forma totalmente eletrônica perante a CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados), esta que realiza o registro de todas as operações de crédito feitas no mercado. Em contrapartida, quando assinatura não preencher os requisitos para o registro de forma eletrônica, não há esse armazenamento, de modo que, os títulos continuam sobre a responsabilidade da própria instituição financeira, e podem facilmente ser circulados no mercado, caso em que é necessária a entrega do documento na escrivania processante. Nestes termos, vale mencionar que a finalidade de tal determinação é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. Neste sentido, o STJ e TJGO têm entendido que esta manifestação de vontade resta inequívoca quando se trata de assinatura por meio de biometria facial, acompanhada da geolocalização do contratante, data e hora da assinatura, da cópia dos documentos pessoais e do termo de avaliação do veículo dado em garantia. Da mesma forma, presume-se válida a contratação quando há a possibilidade de se verificar o QR-Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL VALIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Reconhece-se a validade da assinatura contratual, por meio da biometria facial, quando acompanhada da geolocalização do contratante e cópia dos documentos pessoais e termo de avaliação do veículo dado em garantia. 2. A MP 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º).3. A assinatura digital do contrato, por meio de biometria facial, afasta a necessidade de assinatura por meio de certificação digital, devendo o contrato ser submetido ao contraditório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5237495- 62.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, DJe de 02/08/2023). (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. DOCUMENTO AUTÊNTICO. SENTENÇA CASSADA. 1. Inviável o indeferimento da petição inicial, por ausência de assinatura do contrato eletrônico, quando há evidências de que esta se deu mediante biometria facial, restando cumprido, inicialmente, os requisitos do artigo 319, do CPC, razão pela qual impositivo o prosseguimento da ação. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5750831- 13.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2023, DJe de 01/08/2023). (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECRETO-LEI 911/69. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CONSTA DA LISTA DA ICP-BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admissível a utilização de assinatura eletrônica desde que seja possível conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário. 2. Como o contrato foi assinado de forma eletrônica através da plataforma digital que não está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, detecta-se a impossibilidade de se conferir a autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário do contrato, razão pela qual não se mostra válido. 3. A parte não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, tampouco da autoridade certificadora. Não sendo possível ter certeza de que o requerido assinou o contrato, está correta a exigência do juízo de origem para que fossem apresentados documentos aptos à comprovação da higidez da contratação, tais como aqueles eventualmente apresentados pela parte contratante no ato da celebração do contrato (RG, CNH, comprovante de endereço e de rendimentos), dados para conferência da validade perante a autoridade certificadora. 4. Não sendo sanada a irregularidade, deve ser mantida a sentença que indeferiu a inicial e, por consequência, julgou extinto o feito sem resolução do mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Assim embora o credor possa endossar o título para terceiros, ele tem a obrigação legal de manter a posse do original até o prazo limite para a propositura da ação. Além disso, o § 2º do art. 425 permite que o juiz determine o depósito da cópia digital do título executivo no cartório ou secretaria: Art. 425 (...) § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. Nesse sentido, também é o atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos casos específicos das Ações de Busca e Apreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINÁRIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. (...) III - Logo, considerando a possibilidade de circulação do título, a juntada da via original da cédula de crédito bancário é essencial à formação válida do feito executivo, na medida em que prestigia a autenticidade do documento e, principalmente, porque afasta a possibilidade de eventual circulação, com a cobrança do débito em duplicidade, devendo ser confirmada a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5078593-63.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022). (destaquei). Isto posto, visando evitar eventual circulação indevida do título, entendo que deverá a parte autora depositar o título original objeto desta ação, junto à escrivania processante competente, mediante recibo e certificação nos autos. Ante o exposto, considerando que a assinatura não preenche os requisitos para ser considerada como digital ou eletrônico, indefiro o pedido de prosseguimento da ação, sem a entrega do título na escrivania. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, de segunda a sexta feira, das 13h às 18h comparecer na escrivania única local, proceder à entrega da via original do título exequendo na escrivania processante, mediante recibo e certificação nos autos, de forma a evitar eventual circulação indevida, sob pena de indeferimento da inicial. I.3 – Depositário Denota-se que a parte autora indicou vários nomes como representantes do fiel depositário após a realização da busca e apreensão. Porém, é necessário indicar apenas uma pessoa específica. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de informar e especificar apenas um nome do representante legal que ficará como fiel depositário do veículo após a busca e apreensão, sob pena de indeferimento da inicial. II – Do Renajud Lado outro, caso o autor possua interesse na inclusão de restrição judicial no veículo, via RENAJUD, deverá promover o recolhimento das custas, consoante as novas recomendações do Provimento 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Resolução 81/2017 do TJGO. Quando o pedido de constrição, comunicação ou busca envolver mais de uma pessoa que atue como parte do processo, deverão ser cobrados valores para cada CPF/CNPJ que tiverem de ser usados para a confecção do ato de constrição, comunicação ou informação e também para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final. Vale ressaltar que, em caso de desbloqueio de valores e de veículo, novo valor de custas deve ser recolhido. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes ao Renajud, consoante art. 4º tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017. Certifique-se a coordenadora de sistemas se houve o pagamento de custas. III – Certidão narrativa Tendo em vista que consta no evento 04 certidão automática do sistema projudi, constando prevenção, proceda-se a escrivania certidão narrativa do processo mencionado no evento 04 a fim de verificar possível prevenção. Expedientes necessários. Cumpra-se. PONTALINA, 4 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

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