Execução de Título Extrajudicial 5259982-46.2025.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5259982-46.2025.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5259982-46.2025.8.09.0106Requerente: Servklin Produtos De Limpeza LtdaRequerido: 31.472.389 Fabiana De Oliveira Lino Requerida: Fabiana De Oliveira Lino Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Servklin Produtos De Limpeza Ltda. em face de 31.472.38 Fabiana De Oliveira Lino e Fabiana De Oliveira Lino.Ao analisar detidamente os autos, verifico que os cheques que embasam a presente ação executiva foram todos emitidos de forma nominal a terceiro estranho à lide (Fidem Bank Fidc), o verso das cártulas não possuem endosso do beneficiário (evento n.º 01 – arquivos n.º 04, 05, 06, 07, 08 e 09), o que configura ilegitimidade ativa da parte autora, nos termos do artigo 17 da Lei n.º 7.357/1985.A propósito, cito o dispositivo legal em comento:Art. 17 – O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem a cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso.§ 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula “não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. Ademais, o artigo 19 da citada Lei é claro ao determinar que "o endosso deve ser lançado no cheque (...) e assinado pelo endossante".(Grifo nosso).Nesse sentido, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça é concorde na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção. 2. Para que a cadeia de endosso lançada em cheque nominal tenha validade, o primeiro endosso deve ser de autoria daquele em prol de quem o cheque foi emitido. Se não há o endosso de tal pessoa, quem recebeu o cheque em razão da sua circulação lastreada em endosso é parte ilegítima para postular o pagamento do valor consignado na cártula, pois o crédito continua a ser de titularidade do beneficiário original do cheque. Sentença mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5241559-70.2021.8.09.0076, Relator.: ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2024) (Grifo nosso).Dessa forma, em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil (vedação à decisão surpresa), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da sua aparente ilegitimidade ativa.Oportunamente, volvam-me os autos conclusos.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G4

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5259982-46.2025.8.09.0106Requerente: Servklin Produtos De Limpeza Ltda Requerido: 31.472.389 Fabiana De Oliveira Lino Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por Servklin Produtos De Limpeza Ltda em face de 31.472.389 Fabiana De Oliveira Lino (pessoa jurídica), Fabiana De Oliveira Lino (pessoa física).Sabe-se que a ilegitimidade, seja ativa ou passiva, ad causam, refere-se a pertinência subjetiva da ação, demonstrando a condição dada a uma ou mais pessoas, para figurarem como autoras ou rés no processo judicial, de acordo com a sua ligação com a causa de pedir e objeto da lide, constituindo uma das condições da ação exigidas pelo artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como titular da ação (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva).Pretende a parte exequente o recebimento dos créditos referentes aos títulos de cheques que acompanham a peça de ingresso.Todavia, verifica-se uma possível ilegitimidade passiva em relação à executada Fabiana De Oliveira Lino (pessoa física), uma vez que as cártulas que embasam a presente demanda estão emitidas para 31.472.389 Fabiana De Oliveira Lino (pessoa jurídica).Ademais, verifica-se a ausência documento pessoal do sócio representante da pessoa jurídica integrante do polo ativo. Desta forma, em atenção ao princípio do contraditório e da vedação à decisão surpresa, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de eventual ilegitimidade passiva em relação à parte Fabiana De Oliveira Lino (pessoa física), integrante ao polo passivo da demanda, assim como, colacione aos autos documento pessoal do sócio representante, por constituir documento indispensável à propositura da demanda.Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.Diligências necessárias. Intime-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G7

07/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Expedido

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Alvará Entregue

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

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