Execução de Título Extrajudicial 5261392-74.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 2.909,88

Órgão julgador

Novo Gama - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

03/02/2026, 16:41

Certidão Expedida

09/01/2026, 15:23

Processo Arquivado

30/06/2025, 15:02

Transitado em Julgado

30/06/2025, 14:48

Intimação Via Telefone Efetivada

30/06/2025, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2025, 21:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

29/06/2025, 20:55

Intimação Expedida

29/06/2025, 20:55

Autos Conclusos

27/06/2025, 15:09

Juntada -> Petição

26/06/2025, 18:04

Intimação Efetivada

13/06/2025, 20:32

Ato Ordinatório

13/06/2025, 16:35

Intimação Expedida

13/06/2025, 16:35

Certidão Expedida

13/06/2025, 16:33

Intimação Via Telefone Efetivada

27/05/2025, 16:01

Todas as movimentações(33)

Certidão Expedida

03/02/2026, 16:41

Certidão Expedida

09/01/2026, 15:23

Processo Arquivado

30/06/2025, 15:02

Transitado em Julgado

30/06/2025, 14:48

Intimação Via Telefone Efetivada

30/06/2025, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2025, 21:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

29/06/2025, 20:55

Intimação Expedida

29/06/2025, 20:55

Autos Conclusos

27/06/2025, 15:09

Juntada -> Petição

26/06/2025, 18:04

Intimação Efetivada

13/06/2025, 20:32

Ato Ordinatório

13/06/2025, 16:35

Intimação Expedida

13/06/2025, 16:35

Certidão Expedida

13/06/2025, 16:33

Intimação Via Telefone Efetivada

27/05/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"14579"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 5261392-74.2025.8.09.0160Requerente: Arte Foto Servicos Fotograficos Ltda, CPF/CNPJ: 00.943.757/0001-19, endereço: SHCS CL QUADRA 215 BLOCO C LOJA, 27, TERREO, ASA SUL, BRASILIA, DF, telefone nº 6130396690Requerido: Marlene Monteiro Dos Santos, CPF/CNPJ: 00.943.757/0001-19, endereço: Quadra 607, 10,, PARQUE ESTRELA DALVA VI, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 99421-6362Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de pedido de citação por meio eletrônico.Como cediço, o artigo 246 do Código de Processo Civil estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. Nesse sentido, a Resolução n. 354 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que o ato de citação poderá ser cumprido de forma eletrônica desde que o destinatário tenha conhecimento de seu conteúdo.Desse modo, desde que observados referidos parâmetros ou outros meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca da parte requerida/executada sobre a tramitação da ação, não há óbice para que a citação seja feita por intermédio de aplicativo de mensagem instantânea.1 Pelo exposto, DEFIRO o pedido e em consequência, determino seja feita a citação do (a) requerido (a) / executado (a) por intermédio de aplicativo de mensagem instantânea, como o whatsapp, cujos dados foram apresentados na petição de evento 12, devendo o Oficial de Justiça ou serventuário, atentar-se aos requisitos de autenticidade tratados nesta decisão, certificando tudo nos autos.Desde já, fica autorizada a expedição de mandado de citação da parte requerida, no endereço informado na inicial, caso a diligência acima se tornar infrutífera.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito1EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA VIA WHATSAPP. PROVIMENTO CONJUNTO 09/2021 ? CJG/TJGO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALIDADE. 1. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, e se o ato (praticado com amparo na Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento Conjunto nº 9 desta Corte) cumpriu essa finalidade, considera-se válida a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Na hipótese, diante a citação via Whatsapp, por meio de Oficial de Justiça, o autor/apelante teve ciência inequívoca da propositura da ação monitória, razão pela qual afigura-se válida para o fim que se destina, não havendo falar em sua nulidade. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONFIGURADA. 3. O réu poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 702 e 701 do Código de Processo Civil. 4. Os presentes embargos à monitória foram propostos muito além do prazo legal, de forma que intempestivos. TESE DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICADA. 5. A tese de nulidade do título executivo extrajudicial, por ser proveniente de furto, fica prejudicada, motivo pelo qual não há falar em ausência de fundamentação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57022125220228090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)

Intimação Efetivada

22/05/2025, 16:38

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2025, 11:15

Autos Conclusos

21/05/2025, 17:25

Juntada -> Petição

21/05/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS. REG. PUB.AMB. E 2º CÍVEL Processo: 5261392-74.2025.8.09.0160 Autor: Arte Foto Servicos Fotograficos Ltda Requerido: Marlene Monteiro Dos Santos ATO ORDINATÓRIO 01 - [xxx ] Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca das informações juntados aos autos ante a frustração da diligência empreendida via postal (evento 09), no prazo de dez dias. Novo Gama-GO, 5 de maio de 2025 Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.

06/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

05/05/2025, 16:02

Intimação Efetivada

05/05/2025, 16:02

Citação Não Efetivada

05/05/2025, 16:02

Juntada de Documento

07/04/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Gabinete do Juizado Especial Cível E-mail: [email protected] Processo n.: 5260880-91.2025.8.09.0160 Requerente: ${processo.poloativo.nome}, CPF/CNPJ: ${processo.poloativo.cpfOuCnpj}, endereço: ${processo.poloativo.endereco.logradouro}, ${processo.poloativo.endereco.numero}, ${processo.poloativo.endereco.complemento}, ${processo.poloativo.endereco.bairro}, ${processo.poloativo.endereco.cidade}, ${processo.poloativo.endereco.estado}, telefone nº ${processo.poloativo.endereco.telefone} Requerido: ${processo.polopassivo.nome}, CPF/CNPJ: ${processo.polopassivo.cpfOuCnpj}, endereço: ${processo.polopassivo.endereco.logradouro}, ${processo.polopassivo.endereco.numero}, ${processo.polopassivo.endereco.complemento}, ${processo.polopassivo.endereco.bairro}, ${processo.polopassivo.endereco.cidade}, ${processo.polopassivo.endereco.estado}, telefone nº ${processo.polopassivo.endereco.telefone} Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO CITE-SE A PARTE EXECUTADA, via postal, para: a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15); OU b) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC/15); OU no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/15); Em caso de depósito imediato de 30% do valor, desde já autorizo o parcelamento legal do crédito remanescente nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, devendo o exequente providenciar, em 05 dias, a juntada da planilha atualizada do valor de cada parcela. Fica advertida a parte executada que o não pagamento de quaisquer das prestações acarretará as sanções previstas nos incisos I e II, do §5º, do art. 916, do CPC, bem como que o vencimento da primeira parcela ocorrerá em 30 dias após o depósito já efetuado. No caso de parcelamento legal, determino a suspensão do processo, conforme o art. 921, inciso V, do Código de Processo Civil, até o pagamento integral da dívida. Fica autorizada ainda a expedição de alvará em favor do exequente, do percentual de 30% do valor e de cada uma das parcelas subsequentes. Havendo citação, certifique-se sua ocorrência e, inexistindo a prática de qualquer dos atos precedentes, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Restando inexitosa a citação, via postal, ou se tratando de local para o qual os Correios usualmente não cumprem os AR's, expeça-se mandado de citação, com as orientações acima. Havendo citação e requerimento da parte credora, independentemente de nova conclusão, proceda-se à penhora eletrônica (art. 829, §1º, CPC), no sistema SISBAJUD, pelo período de 30 (trinta) dias, intimando-se as partes. Decorrido o prazo, sem impugnação, fica convertido o valor bloqueado integralmente em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC, devendo ser providenciada a transferência do montante indisponível, via SISBAJUD, para conta vinculada a este juízo, devendo ser observado o prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas. Não havendo impugnação, expeça-se o alvará. Fica autorizada a expedição de alvará no caso de depósito espontâneo e tempestivo, desde que tenha a anuência da parte credora e a parte devedora não demonstre interesse inequívoco de impugnar a execução (ou em caso de preclusão). De igual modo, em caso de penhora não impugnada, fica autorizada a expedição de alvará em benefício da parte exequente. Inexistindo constrição incidente sobre valor em espécie ou em caso de valor irrisório, cujo montante deverá ser desbloqueado, e havendo requerimento, expeça-se Carta Precatória/mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor da parte executada e, desde já, concedo ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas previstas no art. 212, §2º, do CPC, devendo tal circunstância constar no mandado. São impenhoráveis todos os bens que guarnecem a residência do devedor, salvo veículos, obras de arte e adornos suntuosos. Em caso de pedido de constrição de bem imóvel, mediante prévia juntada aos autos de certidão imobiliária, expeça-se o respectivo mandado. Nesse caso, tendo em vista que a penhora recairá sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Intime-se ainda a Caixa Econômica Federal acerca da constrição. Efetuada penhora e, caso não seja hipótese de expedição de alvará, inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de conciliação, quando o devedor poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente, salvo preclusão (art. 53,§1º, da Lei 9.099/95). Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à descrição de todos. Havendo pedido, desde já defiro a pesquisa de veículos em nome da parte (s) executada (s), a qual será realizada, por ora, junto ao sistema RenaJud, pela assistente jurídica vinculada ao gabinete desta unidade jurisdicional. Se o resultado da pesquisa procedida for positiva, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados em nome da (s) parte (s) executada (s). Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Somente após o cumprimento de todos as ordens acima, os autos deverão ser remetidos à conclusão. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito l

Citação Expedida

04/04/2025, 15:52

Intimação Efetivada

04/04/2025, 15:50

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2025, 14:43

Processo Distribuído

03/04/2025, 18:39

Autos Conclusos

03/04/2025, 18:39

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/04/2025, 18:39

Peticão Enviada

03/04/2025, 18:39

Documentos

Sentença

•29/06/2025, 20:55

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:35

Decisão

•22/05/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:02

Decisão

•04/04/2025, 14:43

23/05/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00