Execução de Título Extrajudicial 5289122-17.2024.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5289122-17.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5289122-17.2024.8.09.0024Autor: METALEV PERFIS E COMPONENTES EIRELI - MERéu: ATACADAO DOS VIDROS LTDAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por METALEV PERFIS E COMPONENTES EIRELI – ME em face de ATACADÃO DOS VIDROS LTDA, ambas partes devidamente qualificadas nos autos.Após a citação da executada (mov. 11) e a ausência de pagamento do débito, iniciou-se a adoção de medidas constritivas conforme determinado no mov. 07. Os resultados da pesquisa SISBAJUD foram juntados no mov. 26.No movimento 28, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.Vieram os autos conclusos para análise.É o breve relatório. DECIDO.Importante salientar que o Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, regulamentou o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica.Nessa senda, denota-se que o legislador processual civilista indica, nos §§ 1º e 2º do art. 134 do CPC, que a desconsideração da personalidade jurídica, quando não requerida na petição inicial, deve ser processada mediante a instauração do incidente em autos apartados.A exceção da necessidade de instauração em autos apartados, é quando trata-se de empresa ou empresário individual, já que a responsabilidade deste passa a ser solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa natural.No presente caso, verifica-se que o exequente não formulou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, tampouco indicou, nesta fase processual, quaisquer elementos mínimos necessários à admissibilidade do incidente, como o nome, CPF ou outros dados identificadores dos supostos sócios da empresa executada. Ademais, não apresentou justificativa concreta nem apontou qualquer indício objetivo de abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que pudesse justificar a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.Ressalta-se, ainda, que até o presente momento o exequente limitou-se a promover a consulta ao sistema SISBAJUD, não tendo requerido qualquer outro meio de pesquisa patrimonial, o que reforça o caráter genérico e prematuro da pretensão de desconsideração.Ante o exposto, INDEFIRO formulado (mov. 28). Para o regular prosseguimento da execução, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos executivos que entender cabíveis, podendo inclusive requerer novas diligências para localização de bens da executada, devendo apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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