Reintegração / Manutenção de Posse 5483393-79.2020.8.09.0181 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5483393-79.2020.8.09.0181 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5483393-79.2020.8.09.0181 Requerente: UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S.A. Requerido(a): CONSTANTINO SILVA e Lourdes Siqueira e outra SENTENÇA É de conhecimento das partes e da comunidade local, a existência de conflito coletivo envolvendo possuidores dos imóveis na área do reservatório da usina hidrelétrica da autora. Na maioria dos casos, houve decisão transitada em julgado determinando a reintegração da posse em favor da autora. Em razão da dimensão do conflito, houve intervenção da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Goiás - CSF/TJGO, culminado com a finalização das atividades, com a elaboração de acordo com 22 (vinte e dois) possuidores de imóveis no local. Assim, as partes requereram a homologação da avença e a extinção do presente feito, face a solução consensual do litígio. É o relatório. Decido. Observo que o acordo firmado entre as partes, mediado pela Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (CCFTJGO) por meio do PROAD n° 202302000386358, encontra-se devidamente formalizado, atendendo aos requisitos legais, o que evidencia sua validade e adequação, compatível com o incentivo à autocomposição dos conflitos. Em sendo assim, não vejo motivo para não homologar a transação. É o quanto basta. Ao teor do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas e honorários conforme pactuados. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e, em caso de eventual descumprimento, caberá à parte interessada promover o cumprimento de sentença, uma vez que esta decisão constitui título executivo judicial, sem necessidade de pagamento de novas custas, respeitado o prazo prescricional. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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