Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6016442-70.2024.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6016442-70.2024.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Abadiânia - Juizado das Fazendas Públicas PRAÇA DA MATRIZ, QD. 60, LT. 6, s/n - CENTRO - ABADIÂNIA - GO - 72.940-000 - TELEFONE: (62) 3343-1209e-mail: [email protected]ção: 6016442-70.2024.8.09.0001Promovente: Paulo Henrique Gomes LimaPromovido: Departamento Estadual De TransitoSENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por Paulo Henrique Gomes Lima em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN GO) e COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CMTT, todos qualificados nos autos.Aduziu o requerente que compareceu no DETRAN/GO para solicitar a renovação de sua CNH, momento em que ficou sabendo da existência de uma infração de trânsito, cadastrada em seu veículo HONDA/CG 125 FAN KS, placa NWH8901, que gerou pontuação na sua CNH. Alegou que foi informada de que não seria possível a renovação de sua CNH, devido estar constando no sistema como permissionário penalizado, o que exigiria da primeira autora a abertura de um novo processo de habilitação. Asseverou que a requerente não teve a oportunidade de defender da infração, devido ao órgão autuador postar a notificação de autuação 07 (sete) meses depois da autuação, qual seja, no dia 12/06/2020, resultando no auto de infração nº T000856622, gerando 5 (cinco) pontos na CNH da requerente. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência antecipada, em caráter liminar, para que seja autorizada a solicitar a renovação de sua CNH, bem como, decretada a nulidade da autuação nº T000856622. No mérito, pugnou pela procedência da ação, para que seja determinado a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).Com a inicial, vieram coligidos os documentos instrutórios do pedidoDevidamente citado, o DETRAN/GO apresentou contestação, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (evento 09).Devidamente citada, a CMTT de Anápolis apresentou contestação, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. Em seguida, salientou que o fato controvertido está diretamente relacionado à expedição e/ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a qual a competência para tanto é exclusivamente do órgão executivo de trânsito estadual (evento 10). Impugnação às contestações (evento 14).Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.DA ILEGITIMIDADE PASSIVAOs requeridos DETRAN/GO e COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ANÁPOLIS (CMTT) aduziram não serem legítimos para figurarem no feito.Em relação ao primeiro requerido, inoportuna se afigura a ilegitimidade passiva aventada, sendo cristalina que sua presença nos autos se dá em virtude da obrigação de fazer buscada pelo autor, relativa à renovação de sua CNH.Dessa maneira, ainda que o auto de infração tenha sido lavrado pela CMTT de Anápolis, é de competência do DETRAN/GO a fiscalização dos serviços dessa natureza no âmbito estadual e inclusive a aplicação das penalidades delas decorrentes, conforme já assentado pelo e. Tribunal de Justiça de Goiás, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTA APLICADA POR OUTRO ÓRGÃO. LEGITIMIDADE DO DETRAN. PONTUAÇÃO. REVALIDAÇÃO DA CNH DEFINITIVA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA 1. Constitui atribuição do Detran/GO o fornecimento, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, dos dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências e, inclusive, aplicação das penalidades supramencionadas. 2. Há uma sistematização e integração entre todos os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Em função disso, os órgãos de fiscalização de trânsito não agem de forma individualizada e independente, de sorte que ainda que a multa questionada tenha sido expedida por outro órgão autuador de trânsito, subsiste a legitimidade passiva do Detran/GO, justamente porque a ele compete a fiscalização dos serviços dessa natureza no âmbito estadual e inclusive a aplicação das penalidades delas decorrentes. 4. Requerida a produção de prova testemunhal, devem os autos retornar à origem para o prosseguimento da instrução processual, descabendo o julgamento no estado em que se encontra o processo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO - AC: 56375864320208090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023). (Grifou-se).Quanto ao requerido CMTT, sem maiores delongas, razão não assiste, já que os autos de infração discutidos são de sua titularidade como órgão autuador, havendo-se, portanto, necessidade de sua presença nos autos.Rejeito, pois, as referidas preliminares.Registra-se que, dentro do novo sistema processual civil, apesar de permanecer o livre convencimento motivado do juiz diante do conjunto probatório a ele destinado, cabe ao órgão julgador a designação da audiência de instrução e julgamento conforme dicção dos artigos 357, V c/c 371, ambos do NCPC, tão somente nas hipóteses que outros meios de provas que não a oral restarem insuficientes.Logo, repisa-se, a dita audiência se faz necessária estritamente nas hipóteses que justificarem a sua necessidade, o que não é a hipótese dos autos.A propósito, tal vertente foi sumulado em 19/09/16 pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em seu enunciado de n. 28 “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo sem o qual não há que se falar em nulidade”.Ademais, observa-se que a produção de prova oral afetaria, consequentemente, os princípios constitucionais e processuais civis da duração razoável do processo e da celeridade, nos termos preconizados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal1.Ainda, explicita-se, neste sentido, não só pela hermenêutica dos artigos 355[1], 370[2] e 374[3] todos do NCPC, mas, igualmente, pelo que se demonstra da teoria da persuasão racional[4]; por se tratarem os fatos narrados nos autos de matéria que, ressoa, eminentemente, em direito não necessitando, com isso, qualquer dilação probatória sob pena de, indevida, postergação da prestação jurisdicional.Assim, no caso patente, torna-se desnecessária a produção de outras provas além das que foram trazidas pelas partes na inicial, na contestação e no decorrer do presente feito, razão pela qual julgo antecipadamente o pedido (NCPC, art. 355, I).DO MERITOCinge-se a controvérsia dos autos em verificar o direito da requerente na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como na legalidade ou não da lavratura do auto de infração nº T000856622 pela requerida CMTT, já que a parte requerente sustenta ser possível a percepção errada do agente do órgão autuador no momento da autuação.Pois bem.Nos termos da jurisprudência pátria, pertinente esclarecer que as infrações previstas nos incisos do artigo 230 do Código de Trânsito brasileiro não são hábeis a obstaculizar a obtenção da CNH definitiva pela parte autora. Senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ART. 230, INCISOS VII E XI, DO CTB. INFRAÇÃO GRAVE. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO INERENTE AO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ARTIGO 257, § 2º, CTB. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. ILEGALIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, passo a análise do pedido de transferência da pontuação dos autos de infração para o real condutor do automóvel, Wilber Souza Ribeiro. O parágrafo 2º do artigo 257 do CTB prevê: ?Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.? 2. No caso em comento, verifica-se, conforme autos de infração juntados (evento 01, arquivos 05 e 06), que o condutor foi autuado pela violação do artigo 230 do CTB: ?Conduzir o veículo: VII-com a cor ou característica alterada; XI-com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;?, ou seja, as infrações não dizem respeito a conduta do motorista, mas recaem sobre o próprio veículo, de maneira que o único responsável pelas condições físicas do automóvel e, consequentemente, pelas infrações impostas é o proprietário (Cristiano Felipe Crispim Da Silva). Neste sentido, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de transferência da pontuação. 3. Por outro lado, o STJ já se manifestara no sentido de ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa que não importe risco à segurança do trânsito e da coletividade. Ressalta-se que, as penalidades ditas de natureza administrativa são aquelas que não tratam da condutibilidade ou condições físicas do veículo como, por exemplo, a inocorrência de registro ou licenciamento, ou a não comunicação de venda do veículo dentro do prazo de trinta dias. Precedentes: ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO NOS AUTOS DO ARE N. 1.195.532/RS PELO STF. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO STJ PARA QUE OBSERVE A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, § 3º, DA LEI N. 9.503/1997, À LUZ DO ART. 97 DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO LEGAL. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 3º DO ARTIGO 148 DA LEI N. 9.503/1997. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, interpretando teleologicamente o art. 148, § 3º, do CTB (verbis: § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média), firmou-se no sentido da possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometeu infração de natureza grave não na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, ou seja, de caráter meramente administrativo, durante o prazo de um ano da sua permissão provisória. 2. Nos termos da firme orientação trilhada no STJ, a infração administrativa de trânsito, ou seja, aquela que não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, mas sim à propriedade do veículo, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva. Precedentes. 3. Também uníssono o pensamento deste Superior Tribunal no sentido de que tal diretriz não se confundia com eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 148, § 3º, do CTB, mas apenas conferia a melhor interpretação de norma infraconstitucional. 4. Em diversas ocasiões, no âmbito do STJ, em casos como o ora analisado, afastou-se a alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF e à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal. Precedentes. 5. Também o Pretório Excelso, ao se manifestar sobre o tema, em algumas situações idênticas a dos autos, refutou a existência de violação à cláusula de reserva de plenário. Vide ARE 772.314 AgR/RS, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 10/4/2014 e ARE 767.313 AgR/DF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25/3/2015. 6. Ocorre que, no julgamento do ARE n. 1.195.532/RS, tirado do acórdão proferido no presente agravo em recurso especial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que o órgão fracionário deste Superior Tribunal de Justiça, ao conferir interpretação teleológica ao disposto no art. 148, § 3º, do CTB, apesar de não ter declarado expressamente a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, promoveu a denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. 7. Arguição de inconstitucionalidade acolhida a fim de reconhecer a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/97, para excluir sua aplicação à hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor. 8. No caso, a infração prevista pelo art. 233 do CTB - deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias - não é cometida na condução de veículo automotor, configurando infração meramente administrativa, razão pela qual não tem o condão de impedir a edição da CNH definitiva. 9. Ante o exposto, observada a cláusula de reserva de plenário, fica mantido o desprovimento do recurso especial de que aqui se cuida nos termos do decidido pela 2ª Turma.? (STJ, Corte Especial, AI no AREsp 641185 / RS, Rel. Min. Og Fernandes, publicado 23/02/2021, grifado). 4. No caso em questão, a parte recorrente foi autuada pelo cometimento da infração descrita no art. 230, incisos VII e XI, do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que se vê que a infração não trata sobre a condutibilidade do motorista, mas diz respeito às condições físicas do veículo que não interfere, de forma direta, à segurança do trânsito e riscos à coletividade. 5. Nesse sentido: ?AÇÃO VISANDO OBTER A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POR CONSTAR EM SEU PRONTUÁRIO MULTA DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE (ART. 230, XI, DO CTB). PROCEDÊNCIA. INFRAÇÃO EM CAUSA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (CONDUZIR VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE) QUE NÃO INTERFERE DIRETAMENTE COM A SEGURANÇA DO TRÂNSITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, RI nº 1006657-44.2019.8.26.0302, 2ª Turma Cível e Criminal, Rel. Dr. Rafael Saviano Pirozzi, publicado em 28/04/2021, grifado).RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO INEFICIENTE OU INOPERANTE ? ART. 230, INCISO XI, CTB. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÒPRIOS FUNDAMENTOS. - A infração imputada ao condutor (art. 230, XI, CTB) refere-se à condução de veiculo com a descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante. Para tanto, é infração grave punida com penalidade de multa. Ela não está relacionada com a condução do veículo em si ou com atos praticados pelo motorista no tocante à segurança do trânsito e tampouco apresenta risco à coletividade. Não devendo, portanto, haver óbice à expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva ao condutor. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.? (TJRS, Recurso Cível nº 71007963200, Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Dr. José Pedro de Oliveira Eckert, julgado em 29/10/2018, grifado). 6. Desta forma, o cometimento da infração prevista no artigo 230, incisos VII e XI do Código de Trânsito Brasileiro não tem o condão de impedir a edição da CNH definitiva, razão pela qual a reforma da sentença nesta parte é medida impositiva, por estes fundamentos.7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e determinar que a recorrida expeça a CNH definitiva de Cristiano Felipe Crispim Da Silva, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 o dia, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). De igual forma, afasta-se a condenação em litigância de má-fé, diante de seu não cabimento. No mais, mantenho a sentença combatida. 8. Em razão do provimento recursal, ainda que parcial, não há condenação em custas e honorários advocatícios. (TJ-GO - RI: 56588278420208090051 GOIÂNIA, Relator.: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)). Isso porque, a finalidade do artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito brasileiro, ao vedar a concessão da carteira de habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza gravíssima, é a de se preservar a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do artigo 6º do Código de Trânsito brasileiro. In casu, a autuação descreve a prática da infração insculpida no artigo 230, inciso XI, do CTB:Art. 230. Conduzir o veículo:(...)XI- com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;(...)Infração- grave;Penalidade- multa;Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.Desse modo, considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável impedir a parte autora de obter a CNH em razão de falta administrativa que não possui relação direta com a segurança do trânsito, bem como nenhum risco impõe à coletividade.Segundo narrativa apresentada, a auto de infração foi lavrado sem abordagem do veículo e sem o detalhamento do equipamento, o que apresentava defeito, violando o artigo 280, I, do CTB. Consta da identificação de autuação, juntada no evento 01, dentre outras especificações, o tipo legal violado, artigo 230, inciso XI, do CTB, com a seguinte descrição: "CONDUZIR VEIC C/ SILENC MOTOR DEFEIT/DEFIC/INOPERA".Inegável que a mera indicação do dispositivo legal e a reprodução de parte de seu texto não atendem a exigência contida no inciso I do artigo 280, do Código de Trânsito Brasileiro. Cumpre esclarecer que por tipificação da infração (artigo 280, inciso I, CTB), entende-se a necessária referência a todos os dados fáticos que caracterizem a infração imputada, além da indicação de qual dispositivo de lei tenha sido violado pelo condutor autuado. Assim, se a imputação diz, como no caso presente, com a conduta de conduzir veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, infração tipificada no artigo 230, inciso XI, do Código Nacional de Trânsito, exige-se averiguar a condição do silenciador ou se esse apresenta qualquer dano que comprometa sua eficiência, se dessa avaliação o agente constatar a irregularidade ele deve determinar remoção/apreensão do veículo, de modo que o condutor possa, conhecendo da infração que se lhe imputa, defender-se, como garante o direito fundamental à ampla defesa. Considerando a fundamentação apresentada acima, não há no auto de infração qualquer menção a abordagem do autor, tampouco há descrição, ainda que sucinta da irregularidade, para que fosse detectado a violação a legislação de trânsito, o que também caracteriza violação a ampla defesa e ao contraditório. Ademais, como não houve abordagem, a descrição apresentada é demasiadamente incompleta, dificultando o pleno exercício do direito de defesa.Portanto, mesmo que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, essa presunção não é absoluta, ou seja, é necessário que haja o preenchimento dos requisitos legais. Desta forma, além do não preenchimento dos requisitos determinados no artigo 280 e incisos do Código de Trânsito Brasileiro, o cometimento da infração administrativa prevista no artigo 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro, não tem o condão de impedir a expedição da CNH definitiva, razão pela qual a procedência dos pedidos é medida que se impõe.Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e, com fulcro nas motivações supra e normas regentes da espécie, e mais especificamente no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar a anulação dos autos de infração nº T000856622, bem como que o órgão de trânsito autorize a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da requerente, se não houver outras infrações graves ou gravíssimas cometidas.Sem custas e honorários (art. 27 da Lei n. 12.153/09 e art. 55 da Lei n. 9.099/95).Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 11 da Lei n. 12.153/09.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas.Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Fernando Augusto Chacha de RezendeJuiz de Direito em substituição automática [1]Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.[2]Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.[3]Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.[4]RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PERSUAÇÃO RACIONAL. ÔNUS DA PROVA. CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS. MITIGAÇÃO LIMITADA. ARTIGOS ANALISADOS: 126, 131 E 333 DO CPC.[…] 5. Apenas em situações excepcionais, em que o julgador, atento às peculiaridades da hipótese, necessita reduzir as exigências probatórias comumente reclamadas para formação de sua convicção em virtude de impossibilidades fáticas associadas à produção da prova, é viável o julgamento do mérito da ação mediante convicção de verossimilhança. […] (REsp 1364707/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 10/03/2014).

07/04/2025, 00:00