Execução da Pena 0014303-16.2020.8.09.0091 - TJGO

Execução da Pena 0014303-16.2020.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSVARA CRIMINALE-mail: [email protected] (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625Av. Wilson Barbo de Siqueira, 50, setor Colina Parque, Jaraguá (GO)Processo nº 0014303-16.2020.8.09.0091Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRéu: Éricles Fernandes Da SilvaMandado/Ofício Nr: ________________SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.I – RELATÓRIO:Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de ÉRICLES FERNANDES DA SILVA, JOÃO PAULO VENÂNCIO PACHECO e WELLINGTON SILVESTRE LOURENÇO, já qualificados nos autos, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 288, caput, e 171, caput, e § 4º, c/c artigo 29, caput, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.Narra a denúncia que “Em data não esclarecida, mas certo que em meados no ano de 2018, neste município de Jaraguá-GO, os denunciados Wellington Silvestre Lourenço, Éricles Fernandes da Silva e João Paulo Venâncio Pacheco, em unidade de desígnios, de forma consciente e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se para o fim específico de cometerem crimes de estelionato”.Consta ainda que “Na data de 13 de julho de 2018, por volta das 09h, neste município de Jaraguá-GO, os denunciados Wellington Silvestre Lourenço, Éricles Fernandes da Silva e João Paulo Venâncio Pacheco, em unidade de desígnios, de forma consciente e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, obtiveram, para si, vantagem ilícita, consistente na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), em prejuízo de Rosevir Mendonça, pessoa idosa, induzindo e mantendo a vítima em erro, mediante ardil e outro meio fraudulento, conforme comprovante de depósito de fl. 10 e termo de declaração de fl. 11”.A denúncia foi recebida em 16.04.2021, ocasião em que foi determinada a citação dos Acusados para apresentarem Resposta à Acusação (mov. 14).Devidamente citado, o Denunciado ÉRICLES ofertou Resposta à Acusação nos autos por meio de defensora constituída.Devidamente citado, o Denunciado JOÃO PAULO ofertou Resposta à Acusação nos autos por meio de defensora nomeada.Devidamente citado, o Denunciado WELLINGTON também ofertou Resposta à Acusação nos autos por meio de defensora nomeada.Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, foi designada e realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que colheu-se o depoimento das testemunhas Flaviana Aparecida Fernandes, Fernando Henrique Leite, Tânia Cristina Ferreira de Sousa e Elliandry Oliveira Souza. Ao final, realizou-se o interrogatório dos Acusados ÉRICLES, JOÃO PAULO e WELLINGTON.Na fase do art. 402 do CPP as Partes nada requereram.O Ministério Público apresentou as Alegações Finais por Memoriais requerendo seja julgada procedente a pretensão acusatória para condenar os Denunciados ÉRICLES, JOÃO PAULO e WELLINGTON nas sanções do artigo 288, caput, e artigo 171, caput, e § 4º, c/c artigo 29, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.A defesa técnica do Acusado WELLINGTON, em suas Alegações Finais por Memoriais, pugnou preliminarmente pela nulidade em razão da inexistência da representação da vítima, quanto ao crime de estelionato. No mérito, requereu a absolvição do Denunciado, nos termos do art. 386, III, V e VII, do CPP c/c art. 155 do CPP. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou que sejam consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria, com a pena fixada no mínimo legal, bem como a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP. Requereu ainda a aplicação do regime inicial de cumprimento no aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o afastamento da reparação de danos e a gratuidade de justiça, com isenção de dias-multa e custas processuais.Por sua vez, a defesa técnica do Acusado ÉRICLES apresentou as Alegações Finais na forma de Memoriais, pugnando pela extinção da punibilidade do Acusado, com relação ao crime de estelionato, ante o reconhecimento da decadência, por ter sido a denúncia recebida após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, bem como a absolvição do crime de associação criminosa, nos termos do art. 386, VII, do CPP.Por fim, a defesa técnica de JOÃO PAULO apresentou suas Alegações Finais por Memoriais requerendo a absolvição do Denunciado, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal.Antecedentes criminais acostados nas movs. 138, 139 e 140.Assim, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao Acusado o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante defesa técnica.Verifico que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observando o rito previsto em lei para o caso em comento.II.1 – Da questão preliminar:Pugna a defesa de WELLINGTON pela nulidade em razão da inexistência da representação da vítima, quanto ao crime de estelionato.Ainda, pugna a defesa de ÉRICLES pela extinção da punibilidade do Acusado, com relação ao crime de estelionato, ante o reconhecimento da decadência, por ter sido a denúncia recebida após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/19 e não haver representação da vítima.Todavia, verifico que razão não assiste às defesas. Isto pois a representação é a manifestação do ofendido ou de seu representante legal no sentido de demonstrar que possui interesse na persecução penal do autor do crime.Nessa esteira, verifica-se que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de ação penal pública condicionada, não se exige maiores formalidade, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal.Vejamos o entendimento jurisprudencial:PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). REPRESENTAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA. ATO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REPRESENTAÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. (…). II - Ainda que assim não fosse, conforme registrado pelo v. acórdão objurgado, constatado que a vítima, inequivocamente, levou ao conhecimento da autoridade policial o fato criminoso, manifestando evidente interesse na persecução penal, resta plenamente satisfeito o requisito relativo à condição de procedibilidade da ação penal, porquanto a representação do ofendido, nas ações penais públicas condicionadas à representação, prescinde de formalidade, de modo que entendo cumpridas as exigências legais. III - Dessa forma, não há necessidade de que exista nos autos peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve ao conhecimento das autoridades o ocorrido (HC n. 578.130/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/05/2020).(…). Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.” (AgRg no AREsp n. 1.872.091/DF, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022). Negritei.Dessa forma, desnecessário que exista nos autos peça processual com o título de representação da ofendida, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve ao conhecimento das autoridades o ocorrido.No caso em análise, a vítima, após tomar conhecimento de que havia caído em um golpe, compareceu espontaneamente a Delegacia de Polícia para relatar o ocorrido, momento em que, ouvida perante a Autoridade Policial, narrou os fatos com detalhes. Assim, presente a condição de procedibilidade da ação.Pelo exposto, REJEITO as preliminares trazidas pelas Defesas e, não havendo outras preliminares ou nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito das condutas descritas na Denúncia.Considerando que foram atribuídos aos Denunciados dois fatos criminosos, esclareço que inicialmente transcreverei a prova oral judicializada, para depois adentrar ao mérito de cada crime.II.2 – Da prova oral judicializada:Durante a instrução processual em juízo, a testemunha Flaviana Aparecida Fernandes afirmou que: “(…) Olha, essas pessoas eu não tenho conhecimento, o que eu me recordo a respeito do fato é que eu fui procurada pelo Fernando, ele presta serviço de vigilância na agência onde eu trabalho, e ele me procurou acompanhado de um rapaz que eu também não sei informar quem é, ele me falou que ele foi tentar movimentar a conta dele e que a conta dele estava bloqueada, se eu poderia verificar o que estava acontecendo, eu fui verificar o que estava ocorrendo, identifiquei que o cartão dele estava bloqueado, identifiquei quem foi o colega que bloqueou o cartão, era de outro estado, não me recordo, outra cidade, não me lembro, entrei em contato com esse colega e perguntei o motivo do bloqueio, ele me informou que havia recebido uma ligação de uma cliente, informando que caiu em um golpe, informou o número da conte, ele me informou que orientou essa cliente a fazer um boletim de ocorrência e por isso ele tinha bloqueado a conta do Fernando, então o Fernando, que eu me lembre, ele tinha duas contas, uma em Jaraguá e outra em uma cidade que eu também não me recordo, em outra cidade, aí o crédito do golpe em si, ele foi feito nessa conta de outra cidade, aí eu indaguei no momento ali o que que era um depósito que tinha na conta, se tinha o comprovante desse depósito na conta, me falaram que não, eu aguardei a questão, o colega falou que pediu pra cliente, quem caiu no golpe, registrar um boletim de ocorrência, eu depois indaguei o Fernando, perguntei pra ele quem era essa pessoa que estava com ele lá, ele falou que era a pessoa pra quem ele tinha emprestado a conta, porque a pessoa disse que ia receber, o rapaz que estava acompanhando ele, que ia receber um dinheiro de um familiar, alguma coisa assim, não tinha conta, se ele podia emprestar a conta, aí eu perguntei: ‘De onde você conhece esse rapaz?’, ele falou: ‘Olha, ele dá manutenção em computadores, eu conheço ele já há algum tempo, ele dá manutenção no meu computador’, falei: ‘Poise, então assim, vou te explicar o que aconteceu, a conta sua foi denunciada por golpe, alguém caiu num golpe e foi induzida a depositar um dinheiro nessa conta sua’, ele ficou muito assustado e falou: ‘Como assim? Como eu faço pra resolver isso?’, o dinheiro já havia sido sacado, ele perguntou como que resolveria, se poderia devolver esse dinheiro, eu falei: ‘Olha, eu tenho que verificar, porque a conta está bloqueada, eu tenho que verificar com a área de segurança, pra ver qual que é o procedimento’, eu verifiquei, a informação foi que poderia devolver o dinheiro, eu informei pra ele que poderia fazer a devolução, passou um tempo, uns dias, não me recordo quantos dias, ele levou o dinheiro, o dinheiro foi depositado nessa conta dele, onde foi depositado o dinheiro, a gente informou a agência lá dessa conta, da conta dele lá, que o dinheiro havia sido ressarcido na conta, pra fazer a devolução pra pessoa que caiu no golpe, então depois de um tempo ele informaram que havia feito o débito na conta dele lá e que tinha resolvido o problema; Não sei o nome (da pessoa que estava com o Fernando), não me lembro, não me recordo, eu só perguntei quem era aquela pessoa, ele falou que era pra quem ele tinha emprestado, que tinha pedido se não tinha uma conta, porque a pessoa não tinha conta, ia receber um dinheiro, não me recordo, nunca mais também, que eu me lembre, essa pessoa não voltou lá”.Ademais, o informante Fernando Henrique Leite, amigo do Denunciado Wellington, ao ser inquirido em juízo, narrou que: “(…) Então, há uns anos atrás eu conheci o Wellington, o pai dele estava internado no hospital em Goiânia, ele precisava de uma conta pra receber um dinheiro de um parente para que ele pudesse estar acompanhando o pai dele no hospital, então eu havia emprestado minha conta pra ele, eu fui com ele até a caixa pra fazer o saque e ele foi ficar com o pai dele no hospital, então assim, como eu conhecia ele já fazia alguns anos, devido nós jogarmos alguns jogos de computador, então eu acabei emprestando pra ele, porque da primeira vez eu não tive nenhum problema; Não (vi o pai do Wellington internado), eu só conversei com ele, ele me afirmou que o pai dele estava passando por dificuldades de saúde e estava internado, mas isso já faz uns bons anos; Eu passei o cartão pra ele com a senha; Dá primeira vez foi só um depósito, nessa segunda vez também foi só um depósito; A primeira vez que o pai dele ficou internado, foi um depósito direto, não foram dois depósitos, só foi um, dessa segunda vez agora, que deu esse problema, que ele me pediu a conta, foi dessa forma também, somente um depósito; Na hora assim eu não peguei o extrato, não puxei nada, ele que fez o serviço, foi como eu falei pra ele: ‘Não tem como eu ir lá sacar pra você, porque estou trabalhando, então é mais fácil você ir sacar’, aí ele foi e sacou o dinheiro; Eu não estava presencialmente com ele (quando ele fez o saque); Então, tecnicamente eu não soube por ele, eu soube pela intimação que veio pra mim, de um oficial da delegacia, pedindo pra eu comparecer e prestar depoimento, só assim que eu fiquei sabendo do ocorrido; Por cima, ele me falou que tinha utilizado a minha conta pra receber um dinheiro; Eu cheguei a conversar com ele, explique pra ele o que estava acontecendo, aí ele falou pra mim que era pra eu verificar se teria como saber mais sobre a situação, sobre o ocorrido, saber o que estava acontecendo, eu falei pra ele: ‘Olha, eu te emprestei a minha conta, se você fez alguma coisa de errado é problema seu resolver, não é problema meu, o que eu puder fazer eu vou fazer’, aí a menina na delegacia, que estava fazendo as perguntas pra mim, me perguntou: ‘Você sabe que pode ser acusado?’, eu falei: ‘Então, eu não estou sabendo de nada, só estou sabendo agora que você me informou’, é chato você ir ajudar a pessoa e a pessoa acabar fazendo uma coisa dessas; Não (conheço o Éricles e o João Paulo); Ele (Wellington) só falou que tinha usado a minha conta pra receber um dinheiro”.Em juízo, a informante Tânia Cristina Ferreira de Sousa, prima do Denunciado Éricles, disse que: “(…) Desse fato eu não sei de nada, só sei que tipo assim, teve um fato que aconteceu por eu estar aí, que uma pessoa me colocou nesse processo, mas eu fiz só o que, meu primo trabalhou, ele me falou assim: ‘Tem como você receber um dinheiro pra mim?’, eu falei: ‘Tem’, aí eu emprestei minha conta, peguei o dinheiro pra ele e pronto, acabou, só foi isso que aconteceu, num dia só; Foi (naquele ano de 2018) que aconteceu, só isso, ele precisava receber um dinheiro, aí ele falou: ‘Tem como você receber um dinheiro pra mim?’, eu falei: ‘Tem’, só isso que aconteceu; Não me lembro mais (qual foi o valor), era uma quantia muito pequena, ele trabalhou, ele me contou que o homem estava enrolando pra pagar ele, pronto, só isso; É a história que ele me passou (que tinha trabalhado e o homem ia me passar o dinheiro)”.Outrossim, aduziu a testemunha Elliandry Oliveira Souza em juízo: “(…) Sou eu sim (sou a mãe do Davi); (o Davi hoje tem) nove (anos); (o Davi) Tinha uma poupança na caixa; O pai dele que fez pra fazer o depósito da pensão, porque ele trabalha mais é viajando, quase não fica aqui, pra facilitar mais pra gente; (sou amiga) do Wellington; Sim (o Wellington me pediu a conta do Davi emprestada); Acho que foi só uma (vez que ele me pediu a conta emprestada), em 2018; Não sei (o valor que foi depositado na conta); Não (conferi o extrato), porque a conta foi bloqueada, eu fui lá pra saber na caixa, a conta tinha sido bloqueada, eu recebi a intimação, fui na delegacia, não fiquei sabendo quando tinha na conta do Davi não, não tive acesso mais; Por ele eu não sei te dizer ao certo, porque na mesma semana foi constatado um monte de saca, eu tinha tirado o dinheiro, a minha irmã também tinha; Eu dei o cartão e a senha; Não sei (quantas operações foram feitas na conta); Isso (sei que a conta foi bloqueada); Eu fiquei sabendo o que tinha acontecido só no dia da delegacia mesmo”.Ao ser interrogado em juízo, o Acusado ÉRICLES FERNANDES DA SILVA negou os fatos e aduziu que: “(…) O João Paulo é meu amigo há muito tempo, conheci ele em Uruaçu, e o Wellington, eu conheço ele lá de Jaraguá, da lan house, a gente frequentava a lan house junto, eu conheci ele lá, mas não tinha muita convivência; Tudo começou, eu estava morando em Jaraguá, eu estava em uma época meio difícil, então o João Paulo entrou em contato comigo, sempre mantinha contato com ele, ele falou que tinha achado um anúncio no Facebook de um cara que estava comprando conta, ele oferecia um valor pela conta e você fornecia a conta, ele depositava o dinheiro, você sacava e depositava de volta, ele falava que era pra movimentação, o que eu fiz foi apenas passar isso pro Wellington, porque ele estava passando por dificuldade também, aí eu peguei e falei isso pra ele, exatamente o que o João Paulo falou pra mim, até o momento, a única coisa que eu fiz foi emprestar a minha conta também; Minha conta, na época eu estava sem cartão, eu não estava conseguindo fazer saque, então não deu certo na minha conta, na época eu conheci o Wellington, ele falava, estava me pedindo um dinheiro emprestado na lan house, então eu peguei e falei pra ele disso, ele falou que ia arrumar uma conta, foi o que ele fez; O Wellington me passou e eu mandava pro João Paulo a conta; Quando ele fez falando do anúncio, ele falou que era cinquenta reais por conta; Então, como a minha não deu certo, porque eu não tinha o cartão, eu não recebi nada; Como eu estava na cidade do Wellington, eu recebi o valor do Wellington e passava pro João Paulo”.O Acusado JOÃO PAULO VENÂNCIO PACHECO, ao ser interrogado em Juízo, negou os fatos e disse que: “(…) O Wellington eu não conheço, só conheço o Éricles; Eu sou amigo do Éricles tem na faixa de uns treze anos, mais ou menos; Eu nunca passei conta não, a única coisa que eu vi foi num site uma vez, no Facebook, que tinha gente comprando conta, eu peguei e mostrei pro Éricles só, não participei de nada, não fiz mais nada; Não (passei conta minha, nem de terceiros, nem ofereci conta, nem recebi valores); Não conheço (a vítima); Não (fiz ligação para a vítima)”.Por fim, ao ser interrogado em juízo, o Acusado WELLINGTON SILVESTRE LOURENÇO narrou que: “(…) Em parte sim (os fatos são verdadeiros), porque realmente houve esse golpe com essa senhora, mas a gente não se reuniu pra aplicar esse golpe, eu fui convidado, foi feito um pedido pra mim do Éricles para uma conta que ele pudesse receber um dinheiro e eu repassasse pra ele, ele ia me dar cinco por cento referente da quantia que caísse na conta e eu repassasse; (fui procurado) pelo Éricles; Eu estava tendo alguns problemas financeiros, eu estava até discutindo isso com um outro amigo meu, que estava difícil a minha situação financeira, eu tinha passado um problema com meu pai, eu não lembro se ele já tinha voltado ou se ele ainda estava no hospital, eu não estava trabalhando, eu não tinha um trabalho fixo na época, não lembro se foi quando eu voltei, sei que eu estava sem trabalho na época, estava fazendo uns bicos mas não estava dando conta de suprir, ele (Éricles) chegou e falou: ‘Faz o seguinte, eu preciso receber um dinheiro, arruma uma conta da caixa pra mim que vou te passar cinco por cento do valor que cair lá’, ele falou que era quinhentos ou era mil reais, eu não lembro o valor certinho, eu falei: ‘Na hora’, só que eu não tinha a conta, aí eu falei: ‘Pô, vou pegar emprestado’; Ele não entrou em detalhes, ele só falou: ‘Não eu preciso de uma conta assim e assim, tem que ser da caixa pra eu fazer o depósito, porque o limite da minha conta já estourou’, uma coisa assim que ele falou na época, eu pedi emprestado, eu não lembro se foi com a Elliandry primeiro ou se foi com o Fernando, mas eu peguei um cartão emprestado e fiz um saque de cinquenta reais, eu não lembro se passei diretamente pra ele ou se mandei na conta, aí teve um outro saque, um outro depósito, que eu repassei na conta que um outro número me mandou mensagem e falou pra repassar, ele falou: ‘Olha, esse número vai te mandar mensagem, ele vai te mandar uma conta e você repassa esse dinheiro nessa conta’, eu falei: ‘Beleza’, até então eu não tinha achado nada de estranho, já tinha um certo tempo que eu conhecia ele, eu não desconfiei nem nada, foi a conta da Elliandry primeiro, a conta da Elliandry excedeu o limite de depósito, porque ela tinha recebido a pensão, um dinheiro do ex-marido dela, mais um que já tinha caído, tinha excedido, foi quando eu peguei a conta do Fernando, ele falou: ‘Eu estou precisando, não tem outra pessoa pra você arrumar não?’, aí eu falei: ‘Beleza’, fui lá e peguei a do Fernando, antes eu já havia pegado o cartão com o Fernando, como ele disse, eu já havia pegado uma vez, só que realmente foi um dinheiro que eu recebi, por causa do meu pai, essas coisas, devolvi o cartão, beleza, da segunda vez que eu peguei, eu usei a mesma desculpa, porque eu achei que seria mais fácil dele me emprestar e tal, ele pegou e me emprestou, foi então que aconteceu o bloqueio na conta dele, ao mesmo tempo bloqueou a conta da Elliandry também, foi aonde eu caí a ficha que tinha acontecido alguma coisa errada, que era alguma coisa estranha, quando bloqueou a conta do Fernando, eu fui com o Fernando pra gente indagar lá porque estava bloqueado, a gerente não quis falar pra ele na minha frente, que eu percebi que tinha acontecido alguma coisa, porque ela só falou que foi bloqueado mas não deu nenhum motivo pra ele, aí eu fui caindo a ficha do que tinha acontecido, logo em seguida a conta da Elliandry tinha sido bloqueada também, eu levei o cartão pra ela, também não expliquei o que aconteceu, eu falei: ‘A conta bloqueou e tal’, eu não contei pra ela do que tinha sido: ‘Eu peguei o dinheiro lá e saquei só, e tá bloqueado, eu não sei o motivo’; Eu conheci, mas não tive contato de conversar, ter um diálogo, eu vi ele algumas vezes com o Éricles, mas nunca cheguei a conversar com ele, trocar ideia e tal; Sim (minha participação foi de procurar as contas e passar o número para o Éricles), só que o porquê eu procurei essas contas, porque eu não tinha uma própria, mas não foi tipo: ‘Vamos fazer isso, pra gente poder dar golpe’, foi meio que pra ajudar um amigo, porque ele falou: ‘Eu preciso receber esse dinheiro e minha conta está no limite, não posso receber’; Sim (ele me prometeu uma vantagem), cinco por cento do valor que fosse depositado, independente do valor; Eu não lembro (quanto eu cheguei a receber), mas eu repassei algum dinheiro numa conta que ele me pediu, inclusive eu forneci esse número do Whatsapp no dia do meu depoimento lá na delegacia e todas as informações que eu tinha, que eu sabia, eu dei todas, até porque a moça que estava no dia que colheu, ela falou: ‘Quanto mais informações você der, você souber passar pra gente, vai ser melhor’, eu passei todas que eu tinha, prints que eu tinha ainda eu passei, tipo diretamente pro Éricles não teve nenhum, acho que teve um só, de cinquenta reais, mas diretamente pra ele eu não passei muito dinheiro, foi sempre uma outra conta que esse outro número me mandava”.II.3 – Do crime previsto no Art. 171, caput, do CP:A MATERIALIDADE para o delito restou amplamente comprovada nos autos através do RAI nº 8244058, Ocorrência nº 8.052/2018-0, Comprovante de Depósito, Termo de Declaração da Vítima e pelos depoimentos prestados em juízo, os quais atestam a validade da prova documental dos autos, tudo sob o crivo do contraditório e ampla defesa.A AUTORIA por sua vez é certa. As provas produzidas em juízo são claras no sentido de apontar a forma exata em que se deu o delito imputado aos acusados, não havendo nenhuma dúvida de serem os Denunciados os autores do crime.Embora não tenha sido inquirida em juízo, a vítima Rosevir Mendonça, que constava com 66 (sessenta e seis) anos de idade à época, narrou perante a Autoridade Policial toda a dinâmica do crime imputado aos Acusados, afirmando que, por meio de ligação telefônica, um dos Denunciados se identificou como sendo seu sobrinho, enquanto outro se passou por um policial militar e solicitaram o depósito de mil e quinhentos reais, no entanto, ela afirmou que só tinha mil real, o que foi aceito. Diante disso, efetuou o depósito na conta bancária de titularidade de Davi Luiz, na intenção de realizar o pagamento da fiança de seu sobrinho. Contudo, ao efetuar contato telefônico com seu sobrinho, percebeu que havia caído em um golpe, ocasião em que compareceu na delegacia de polícia.Em consonância com o relato da vítima, a testemunha Elliandry Oliveira, genitora de Davi, criança que na época contava com três anos de idade, disse em juízo que seu filho possuía uma conta poupança para recebimento da pensão alimentícia e que o Denunciado WELLINGTON, seu amigo, lhe pediu a conta bancária de Davi emprestada, ao que a testemunha consentiu, entregando o cartão e a senha para o Acusado, sem ter conhecimento de que seria usada para o cometimento de crime.Os Denunciados ÉRICLES e JOÃO PAULO, ao serem interrogados em juízo, negaram os fatos, narrando que viram um anúncio no Facebook, onde uma pessoa disse que estava comprando contas bancárias para movimentação e, por estarem em dificuldades financeiras, quiseram vender seus dados bancários, bem como encaminharam o mesmo anúncio para WELLINGTON.Por sua vez, ao ser interrogado em juízo, o Acusado WELLINGTON, ainda que de forma parcial e qualificada, confessou o crime, alegando que ÉRICLES lhe pediu uma conta bancária para receber e lhe transferir um valor e o interrogado receberia 5% do montante transferido, sendo que, por estar com problemas financeiros, aceitou a proposta, mas como não tinha uma conta bancaria da Caixa Econômica, pediu emprestado. Na primeira vez, pediu emprestado a conta de Elliandry, e na segunda vez pegou o cartão de Fernando.A objetividade jurídica do crime de estelionato é a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo alguém a erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.Sendo assim, para caracterização do crime de estelionato é necessário que haja um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado em desfavor da vítima.Os métodos para colocar alguém em erro são: artifício (astúcia ou esperteza), ardil (também é artifício ou esperteza, embora na forma de armadilha, cilada ou estratagema) ou outro meio fraudulento (trata-se de interpretação analógica, ou seja, qualquer outra modalidade semelhante ao artifício e ao ardil, que possa, igualmente, ludibriar à vítima).O que se pune no estelionato é a censurabilidade do ato, face à parte subjetiva do delito, vale dizer, o dolo do agente, que, ciente e consciente, visou à obtenção do lucro indevido em prejuízo alheio, mediante engano da vítima.No presente caso, restou evidentemente comprovado que os Denunciados utilizaram-se de artimanha para solicitar um depósito à vítima, obtendo para si vantagem ilícita, enganando e causando perda patrimonial à vítima Rosevir Mendonça.Em que pese os Acusados ÉRICLES e JOÃO PAULO tenham negado os fatos, suas declarações mostram-se isoladas nos autos, não corroborando com as demais provas colhidas, tanto em sede inquisitorial, quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstrando que a versão dos Denunciados consiste apenas na clara intenção de esquivarem-se de sua responsabilidade penal. Portanto, não há que se falar em absolvição.Assim, comprovada a materialidade e a autoria delitiva, sendo que a conduta dos Acusados se amolda com perfeição ao tipo penal previsto no Art. 171, caput, do CP, e, não havendo nos autos nenhuma causa excludente da ilicitude nem da culpabilidade, a condenação é medida impositiva.II.4 – Da Qualificadora de Estelionato Praticado Contra Idoso (art. 171, § 4º, do CP).Considerando que a vítima é idosa, contando com 66 (sessenta e seis) anos de idade à época dos fatos, por ter nascido em 22.08.1951, incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 171, § 4º, do Código Penal.Apesar da gravidade do crime e da vulnerabilidade da vítima, entendo que a aplicação do aumento em seu patamar mínimo, qual seja 1/3 (um terço), é suficiente para a reprovação e prevenção do crime, no caso dos autos.A aplicação de um aumento maior, neste caso específico, se mostraria desproporcional à conduta, considerando o conjunto de fatores presentes. A finalidade da causa de aumento, de proteger o idoso, é alcançada com o aumento de 1/3(um terço), sem que isso implique em uma pena excessiva.II. 5 – Do crime previsto no art. 288, caput, do CP:A MATERIALIDADE e AUTORIA do delito restaram comprovadas nos autos através do print de mensagem e Comprovante de Depósito de fls. 51, Termos de Declaração das testemunhas e pelos depoimentos prestados em juízo, os quais atestam a validade da prova documental dos autos, tudo sob o crivo do contraditório e ampla defesa.Ao ser inquirida em juízo, a testemunha Flaviana Aparecida afirmou que a testemunha Fernando, juntamente de uma outra pessoa, desconhecida por ela, foram até ela para tentar solucionar um problema de bloqueio na conta bancária, oportunidade me que Fernando lhe disse que havia emprestado sua conta bancária para um conhecido. Disse que, em diligência, soube que outra filial bloqueou a conta bancária de Fernando, pois uma cliente denunciou que havia sido vítima de um golpe e havia depositado um valor naquela conta, sendo que Fernando, alegando não ter cometido tal delito, depositou o mesmo valor que foi ressarcido à vítima posteriormente. Ademais, em consonância com tal declaração, a testemunha Fernando Henrique, ouvida em juízo na condição de informante, relatou que emprestou uma conta bancária para que WELLINGTON recebesse um valor advindo de um familiar, para que conseguisse acompanha o pai em uma internação hospitalar. Informou que entregou seu cartão e senha para WELLINGTON e que foram feitos dois depósitos em sua conta em 2018, em datas diversas.Do mesmo modo, Tânia Cristina, prima do Acusado ÉRICLES, confirmou em juízo que o Denunciado lhe pediu sua conta bancária emprestada.Segundo a redação vigente do artigo 288 do Código Penal, constitui infração penal: “Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”.Trata-se de crime de concurso necessário, devendo a organização ser estruturada de forma estratégica, com objetivos próprios e específicos e com a convergência das condutas para atingir os resultados optados. Se o agrupamento formado com a finalidade de praticar ilícitos penais não tiver estabilidade e caráter de permanência será mero concurso de agentes. Pode-se acrescentar, ainda, que se trata de atividade profissional ordinária, devidamente orquestrada e não um ideário de criminalidade episódica.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE E S T A B I L I D A D E E P E R M A N Ê N C I A. R E E X A M E P R O B A T Ó R I O. I M P O S S I B I L I D A D E. A G R A V O REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para caracterização do delito de associação criminosa, indispensável a demonstração de estabilidade e permanência do grupo formado por três ou mais pessoas, além do elemento subjetivo especial consiste no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados. Ausentes tais requisitos, restará configurado apenas o concurso eventual de agentes, e não o crime autônomo do art. 288 do Código Penal (HC n. 374.515/MS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017). 2. Hipótese em que a Corte local, com base no acervo probatório e lastro em circunstâncias concretas, firmou compreensão no sentido de que o paciente estava associado aos demais corréus, em caráter estável e permanente, inclusive com divisão de tarefas, para a prática reiterada de crimes patrimoniais. Entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 871559 SP 2023/0424390-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023).No presente caso, a conduta previamente planejada e reiterada dos Denunciados são comprovadas pelos depoimentos das testemunhas inquiridas em juízo, bem como pelo interrogatório do Acusado WELLINGTON, onde se verifica a existência de diversas vítimas da prática do crime de estelionato por eles perpetrados.Ademais, pesa contra os Denunciados o print anexado no Inquérito Policial onde o Denunciado ÉRICLES, em conversa com WELLINGTON lhe questiona se este tinha conseguido arrumar mais cartões, além do depósito bancário anterior a data dos fatos relacionados à vítima Rosevir, o que evidenciam a permanência e a estabilidade dos Acusados para a prática dos crimes de estelionato, elemento subjetivo para a violação do art. 288 do Código Penal Brasileiro.Assim, resta evidenciado que os Denunciados se ajustaram previamente com a finalidade de praticarem golpes, de forma organizada, estável e permanente, de modo que, comprovadas a materialidade e a autoria do delito, firme se mostra a prolação de um decreto condenatório. Desse modo, diante da ausência excludente da ilicitude e de culpabilidade, a condenação é medida impositiva.II.6 – Da circunstância atenuante da pena:Insta esclarecer que será reconhecida em favor do Acusado WELLINGTON a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do CP, uma vez que o Acusado confessou os fatos, ainda que de forma parcial e qualificada, auxiliando este juízo na formação de sua convicção e resolução do caso.II.7 – Do concurso de crimes (art. 69 do CP):Verifica-se que os Acusados mediante mais de uma ação praticaram 02 (dois) crimes diversos, atraindo, portanto a regra prevista no art. 69 do CP, devendo após a dosimetria isolada de cada crime, as penas serem somadas.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos lançados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os Denunciados ÉRICLES FERNANDES DA SILVA, JOÃO PAULO VENÂNCIO PACHECO e WELLINGTON SILVESTRE LOURENÇO, qualificados nos autos, nas condutas tipificadas nos artigos 288, caput, e 171, caput, e § 4º, c/c artigo 29, caput, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.Passo a seguir a dosar a pena a ser imposta aos Sentenciados, atendendo as diretrizes previstas nos artigos 59 e 68, ambos do CP, e artigo 5°, inciso XLVI, da CRFB/88.III.1 – Para o Sentenciado ÉRICLES FERNANDES DA SILVA:Inicialmente ressalto que os crimes praticados pelo Sentenciado incidem no mesmo juízo de reprovação. Assim, sem ignorar os preceitos relativos a individualização da pena, mas antes para evitar repetições desnecessárias farei a análise conjunta das circunstâncias judicias, fazendo as ressalvas, se necessárias.Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias do art. 59, do CP, denoto quanto à CULPABILIDADE, reputo-a neutra, uma vez que não há nos autos elementos significativos capazes de serem considerados como um plus na reprovação do agente; ANTECEDENTES, verifico serem favoráveis, ante a inexistência de condenações anteriores com trânsito em julgado; CONDUTA SOCIAL, considerada como a relação do Réu com a comunidade na qual está inserido, não há elementos nos autos para serem valorados; PERSONALIDADE, trata-se do conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, no presente caso, as informações colhidas nos autos não me permitem fazer qualquer juízo de desvalor contra o Sentenciado; Os MOTIVOS DO CRIME são próprios à espécie, sendo tal fato, já considerado pelo legislador quando da cominação das penas em abstrato para os presentes delitos, de forma que o Réu não pode por isso ser prejudicado; As CIRCUNSTÂNCIAS são próprias do tipo, nada tendo a se valorar; Quanto as CONSEQUÊNCIAS, no tocante ao crime de estelionato, reputo-as desfavoráveis, tendo em vista que o valor da transferência não foi recuperado pela vítima, já no tocante ao crime de associação criminosa são normais a espécie e já punidos pelo tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-la negativamente; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada contribuiu para a prática delitiva.a) Para o crime de estelionato:Assim sendo, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada, qual seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.Na terceira fase da dosimetria de pena, inexistem causas de diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa de aumento de pena do § 4º, do artigo 171, do Código Penal, como já mencionado na fundamentação desta sentença. À vista disso, AUMENTO a pena do Sentenciado na menor fração legal possível, qual seja, 1/3 (um terço), para fixá-la em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos, pena esta que torno DEFINITIVA para o crime em análise.b) Para o crime de associação criminosa:Com base nessas circunstâncias, na primeira fase de individualização da pena, fixo a PENA-BASE no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada, qual seja, 01 (um) ano de reclusão.Na terceira fase da dosimetria de pena, ausentes causas de diminuição de pena ou de aumento de pena. Razão pela qual, torno a pena DEFINITIVA para o crime de associação criminosa, em 01 (um) ano de reclusão.III.1.1 –Do concurso material de crimes:Na forma anteriormente fundamentada, verifica-se que o Sentenciado praticou 02 (dois) crimes, assim, deve as penas a eles aplicadas individualmente serem somadas na forma do artigo 69 do Código Penal.Assim, fica o Sentenciado condenado a uma PENA DEFINITIVA de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, fixando a multa diária em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigidos na forma do disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal.III.1.2 – Detração penal, regime inicial de cumprimento da pena e direito de recorrer em liberdade:O Sentenciado não chegou a ser preso durante esse processo, assim, não há que se falar em detração penal, na forma do Art. 387, §2º, do CPP, razão pela qual deve a pena ser cumprida no REGIME ABERTO (Art. 33, § 2º, “c” do CP).Considerando o quanto de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena, e, ainda, que não há nos autos que indiquem estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdadeIII.1.3 – Da substituição da pena e do Sursis:Atendendo o réu aos requisitos insertos no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por DUAS restritivas de direito, previstas nos incisos I e IV do art. 43, consistente na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente, ou seja, R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a ser depositado na conta judicial – penas pecuniárias, nº 01500422-1, operação 40, agência 1140, da Caixa Econômica Federal, após o trânsito em julgado, facultando-se o parcelamento.E, ainda, prestação de serviços à comunidade em entidade pública, à razão de 01 (uma) hora por dia, totalizando 07 (sete) horas semanais, durante o primeiro ano de condenação (art. 46, §3º, CP), fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, a ser cumprida em entidade indicada pelo Juízo da Execução, consoantes condições a ser fixada quando da execução da pena.Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), em razão da substituição da reprimenda, na forma do art. 44 do CP.III.2 – Para o Sentenciado JOÃO PAULO VENÂNCIO PACHECO:Inicialmente ressalto que os crimes praticados pelo Sentenciado incidem no mesmo juízo de reprovação. Assim, sem ignorar os preceitos relativos a individualização da pena, mas antes para evitar repetições desnecessárias farei a análise conjunta das circunstâncias judicias, fazendo as ressalvas, se necessárias.Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias do art. 59, do CP, denoto quanto à CULPABILIDADE, reputo-a neutra, uma vez que não há nos autos elementos significativos capazes de serem considerados como um plus na reprovação do agente; ANTECEDENTES, verifico serem favoráveis, ante a inexistência de condenações anteriores com trânsito em julgado; CONDUTA SOCIAL, considerada como a relação do Réu com a comunidade na qual está inserido, não há elementos nos autos para serem valorados; PERSONALIDADE, trata-se do conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, no presente caso, as informações colhidas nos autos não me permitem fazer qualquer juízo de desvalor contra o Sentenciado; Os MOTIVOS DO CRIME são próprios à espécie, sendo tal fato, já considerado pelo legislador quando da cominação das penas em abstrato para os presentes delitos, de forma que o Réu não pode por isso ser prejudicado; As CIRCUNSTÂNCIAS são próprias do tipo, nada tendo a se valorar; Quanto as CONSEQUÊNCIAS, no tocante ao crime de estelionato, reputo-as desfavoráveis, tendo em vista que o valor da transferência não foi recuperado pela vítima, já no tocante ao crime de associação criminosa são normais a espécie e já punidos pelo tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-la negativamente; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada contribuiu para a prática delitiva.a) Para o crime de estelionato:Assim sendo, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada, qual seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.Na terceira fase da dosimetria de pena, inexistem causas de diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa de aumento de pena do § 4º, do artigo 171, do Código Penal, como já mencionado na fundamentação desta sentença. À vista disso, AUMENTO a pena do Sentenciado na menor fração legal possível, qual seja, 1/3 (um terço), para fixá-la em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos, pena esta que torno DEFINITIVA para o crime em análise.b) Para o crime de associação criminosa:Com base nessas circunstâncias, na primeira fase de individualização da pena, fixo a PENA-BASE no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada, qual seja, 01 (um) ano de reclusão.Na terceira fase da dosimetria de pena, ausentes causas de diminuição de pena ou de aumento de pena. Razão pela qual, torno a pena DEFINITIVA para o crime de associação criminosa, em 01 (um) ano de reclusão.III.2.1 –Do concurso material de crimes:Na forma anteriormente fundamentada, verifica-se que o Sentenciado praticou 02 (dois) crimes, assim, deve as penas a eles aplicadas individualmente serem somadas na forma do artigo 69 do Código Penal.Assim, fica o Sentenciado condenado a uma PENA DEFINITIVA de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, fixando a multa diária em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigidos na forma do disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal.III.2.2 – Detração penal, regime inicial de cumprimento da pena e direito de recorrer em liberdade:O Sentenciado não chegou a ser preso durante esse processo, assim, não há que se falar em detração penal, na forma do Art. 387, §2º, do CPP, razão pela qual deve a pena ser cumprida no REGIME ABERTO (Art. 33, § 2º, “c” do CP).Considerando o quanto de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena, e, ainda, que não há nos autos que indiquem estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdadeIII.2.3 – Da substituição da pena e do Sursis:Atendendo o réu aos requisitos insertos no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por DUAS restritivas de direito, previstas nos incisos I e IV do art. 43, consistente na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente, ou seja, R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a ser depositado na conta judicial – penas pecuniárias, nº 01500422-1, operação 40, agência 1140, da Caixa Econômica Federal, após o trânsito em julgado, facultando-se o parcelamento.E, ainda, prestação de serviços à comunidade em entidade pública, à razão de 01 (uma) hora por dia, totalizando 07 (sete) horas semanais, durante o primeiro ano de condenação (art. 46, §3º, CP), fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, a ser cumprida em entidade indicada pelo Juízo da Execução, consoantes condições a ser fixada quando da execução da pena.Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), em razão da substituição da reprimenda, na forma do art. 44 do CP.III.3 – Para o Sentenciado WELLINGTON SILVESTRE LOURENÇO:Inicialmente ressalto que os crimes praticados pelo Sentenciado incidem no mesmo juízo de reprovação. Assim, sem ignorar os preceitos relativos a individualização da pena, mas antes para evitar repetições desnecessárias farei a análise conjunta das circunstâncias judicias, fazendo as ressalvas, se necessárias.Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias do art. 59, do CP, denoto quanto à CULPABILIDADE, reputo-a neutra, uma vez que não há nos autos elementos significativos capazes de serem considerados como um plus na reprovação do agente; ANTECEDENTES, verifico serem favoráveis, ante a inexistência de condenações anteriores com trânsito em julgado; CONDUTA SOCIAL, considerada como a relação do Réu com a comunidade na qual está inserido, não há elementos nos autos para serem valorados; PERSONALIDADE, trata-se do conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, no presente caso, as informações colhidas nos autos não me permitem fazer qualquer juízo de desvalor contra o Sentenciado; Os MOTIVOS DO CRIME são próprios à espécie, sendo tal fato, já considerado pelo legislador quando da cominação das penas em abstrato para os presentes delitos, de forma que o Réu não pode por isso ser prejudicado; As CIRCUNSTÂNCIAS são próprias do tipo, nada tendo a se valorar; Quanto as CONSEQUÊNCIAS, no tocante ao crime de estelionato, reputo-as desfavoráveis, tendo em vista que o valor da transferência não foi recuperado pela vítima, já no tocante ao crime de associação criminosa são normais a espécie e já punidos pelo tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-la negativamente; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada contribuiu para a prática delitiva.a) Para o crime de estelionato:Assim sendo, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria da pena, não existem circunstâncias agravantes. No entanto, presente a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d” do CP, assim, ATENUO a pena em 03 (três) meses de reclusão e 02 (dois) dias multa, passando a dosá-la em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa.Na terceira fase da dosimetria de pena, inexistem causas de diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa de aumento de pena do § 4º, do artigo 171, do Código Penal, como já mencionado na fundamentação desta sentença. À vista disso, AUMENTO a pena do Sentenciado na menor fração legal possível, qual seja, 1/3 (um terço), para fixá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos, pena esta que torno DEFINITIVA para o crime em análise.b) Para o crime de associação criminosa:Com base nessas circunstâncias, na primeira fase de individualização da pena, fixo a PENA-BASE no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase, verifico presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP. Todavia, observo que a pena-base foi aplicada no mínimo legal, logo, deixo de reduzi-la, ex vi a Súmula de n.º 231, do STJ. Assim, mantenho nessa fase a mesma pena anteriormente dosada, qual seja, 01 (um) ano de reclusão, ante a ausência de agravantes.Na terceira fase da dosimetria de pena, ausentes causas de diminuição de pena ou de aumento de pena. Razão pela qual, torno a pena DEFINITIVA para o crime de associação criminosa, em 01 (um) ano de reclusão.III.3.1 –Do concurso material de crimes:Na forma anteriormente fundamentada, verifica-se que o Sentenciado praticou 02 (dois) crimes, assim, deve as penas a eles aplicadas individualmente serem somadas na forma do artigo 69 do Código Penal.Assim, fica o Sentenciado condenado a uma PENA DEFINITIVA de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, fixando a multa diária em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigidos na forma do disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal.III.3.2 – Detração penal, regime inicial de cumprimento da pena e direito de recorrer em liberdade:O Sentenciado não chegou a ser preso durante esse processo, assim, não há que se falar em detração penal, na forma do Art. 387, §2º, do CPP, razão pela qual deve a pena ser cumprida no REGIME ABERTO (Art. 33, § 2º, “c” do CP).Considerando o quanto de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena, e, ainda, que não há nos autos que indiquem estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdadeIII.3.3 – Da substituição da pena e do Sursis:Atendendo o réu aos requisitos insertos no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por DUAS restritivas de direito, previstas nos incisos I e IV do art. 43, consistente na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente, ou seja, R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a ser depositado na conta judicial – penas pecuniárias, nº 01500422-1, operação 40, agência 1140, da Caixa Econômica Federal, após o trânsito em julgado, facultando-se o parcelamento.E, ainda, prestação de serviços à comunidade em entidade pública, à razão de 01 (uma) hora por dia, totalizando 07 (sete) horas semanais, durante o primeiro ano de condenação (art. 46, §3º, CP), fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, a ser cumprida em entidade indicada pelo Juízo da Execução, consoantes condições a ser fixada quando da execução da pena.Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), em razão da substituição da reprimenda, na forma do art. 44 do CP.III.4 – Da reparação do dano e das custas processuais:Conforme requerido pelo Ministério Público, o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos suportados pelo ofendido.Destarte, houve, no caso apurado, pleito expresso para fixação de valor mínimo relacionado a reparação do dano, formulado pelo Ministério Público, assim como foi oportunizada aos acusados, antecipadamente, ciência acerca da amplitude do pedido do, ora, órgão acusador. Restando Cristalino, pois, que a parte pôde exercer direito ao contraditório e à ampla defesa.Desse modo, condeno os acusados a pagarem, cada um, em favor da vítima Rosevir Mendonça, uma indenização mínima, a título de reparação pelos danos causados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).Quanto a atualização monetária e juros, determino que incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e correção monetária adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ.Considerando que os Sentenciados JOÃO PAULO e WELLINGTON estão sendo representados por Defensoras nomeadas, o que demonstra sua hipossuficiência, concedo-lhes a gratuidade da justiça.Por outro lado, condeno o Sentenciado ÉRICLES ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.IV – DISPOSIÇÕES FINAIS:Arbitro em 06 (seis) UHD's, a título de honorários dativos, em favor da defensora nomeada, Dra. Simone Fátima de Paula Silva (OAB/GO 34.178), a serem pagos pelo Estado de Goiás, através da PGE. Para tanto, expeça-se a respectiva certidão.Arbitro em 04 (quatro) UHD's, a título de honorários dativos, em favor da defensora nomeada, Dra. Andréia de Fátima de Jesus Silva (OAB/GO 48.515), a serem pagos pelo Estado de Goiás, através da PGE. Para tanto, expeça-se a respectiva certidão.Arbitro em 02 (dois) UHD's, a título de honorários dativos, em favor do defensor nomeado, Dr. Bruno Fernandes da Silva (OAB/GO 45.394), a serem pagos pelo Estado de Goiás, através da PGE. Para tanto, expeça-se a respectiva certidão.Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença:a) FORMEM-SE as respectivas Guias de Execução da Pena, remetendo ao juízo da Vara de Execução Penal competente, modificando-se a fase processual de conhecimento, para executória;b) COMUNIQUE-SE ao TRE/GO via INFODID WEB acerca da condenação transitada em julgado (art. 15, inciso III, CRFB/88);c) CUMPRA-SE o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de identificação Criminal (SNIC);d) REMETA-SE este processo ao Sr. Contador Judicial para o cálculo de custas processuais (com relação ao Sentenciado ÉRICLES) e multa, INTIMANDO-SE em seguida os Réus, respectivamente no que foi determinado, para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar nos mandados de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Caso não efetuado o pagamento das custas processuais, promova-se a cobrança nos moldes da orientação vigente, realizando-se a averbação. Não havendo o pagamento da pena de multa, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e que promova a sua cobrança, através da competente execução, via sistema SEEU, sendo desnecessária a conclusão dos autos após a intimação do órgão ministerial.Oportunamente, anote-se nos dados do processo, a data do trânsito em julgado.Após, com o cumprimento de todas as diligências, arquivem-se os autos com a baixa necessária.Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se, inclusive as vítimas, na forma do Art. 201, §2º do CPP.Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá, datado e assinado digitalmente.ZULAILDE VIANA OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)10

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Mandado Cumprido

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(217)