Execução Fiscal 0331900-04.2003.8.09.0128 - TJGO

Execução Fiscal 0331900-04.2003.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 0331900-04.2003.8.09.0128Polo ativo: UniãoPolo passivo: L De Sousa E Silva DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra L. DE SOUSA E SILVA, com redirecionamento à pessoa de LENIR DE SOUSA E SILVA, cujo patrimônio foi objeto de constrição em razão de fraude à execução reconhecida judicialmente (mov. 72), com determinação de penhora e avaliação dos lotes nºs 01 a 15 da quadra 25 do Loteamento Setor Aeroporto.A União foi intimada a providenciar o recolhimento das custas de locomoção, necessárias para cumprimento do mandado de penhora e avaliação, conforme despacho que deferiu a expedição do mandado. Em resposta (mov. 77), a exequente informa que, por se tratar de órgão regionalizado com atuação em diversas unidades da federação e diante das dificuldades operacionais e de conhecimento geográfico, não consegue gerar a guia de custas corretamente por conta própria, o que já resultou em equívocos e recusa pelo cartório em casos anteriores. Requer, portanto, que o próprio cartório gere a guia de custas no sistema apropriado, com vistas à efetividade e à regular tramitação do feito.A certidão lavrada pela serventia judicial (mov. 78) confirma que a prática de emissão de guias de locomoção não compete à escrivania, mas sim às partes interessadas.É o relatório. Decido.Nos termos do Provimento nº 10/2013 e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, é de responsabilidade das partes o recolhimento de custas processuais, inclusive de deslocamento de oficial de justiça, mediante acesso ao sistema apropriado (Fercal/PROJUDI). Não obstante, o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), bem como o da efetividade da prestação jurisdicional, autorizam o acolhimento excepcional do pleito, quando justificada a impossibilidade técnica ou material da parte em cumprir a diligência processual, sem prejuízo aos cofres públicos ou à atividade cartorária regular.No presente caso, a exequente demonstra dificuldade reiterada na emissão correta da guia de custas de locomoção e manifesta expressamente o interesse em realizar o recolhimento imediato, desde que orientada ou auxiliada quanto aos parâmetros a serem lançados na guia. Tal circunstância, aliada à urgência do cumprimento do mandado de penhora sobre bens reconhecidamente alienados em fraude à execução, justifica o acolhimento da medida pleiteada.Diante do exposto, acolho o pedido da exequente e determino à serventia judicial que disponibilize à parte autora, por meio do sistema eletrônico, a guia de custas de locomoção referente à execução do mandado de penhora e avaliação dos imóveis descritos na decisão de mov. 72, especificando os parâmetros necessários ao correto preenchimento, com o objetivo de evitar equívocos ou recusa futura.Intime-se a União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, para que proceda ao pagamento da guia no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da ordem de penhora.Após o recolhimento das custas, cumpra-se com urgência o mandado de penhora e avaliação.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

07/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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