Embargos de Declaração Cível 0587908-41.2008.8.09.0128 - TJGO

Embargos de Declaração Cível 0587908-41.2008.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 0587908-41.2008.8.09.0128Polo ativo: A UNIAOPolo passivo: SOFIA NORBERTO DOS SANTOS PACHECO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra SOFIA NORBERTO DOS SANTOS PACHECO, referente à CDA n.º 11 4 08 000443-80, no valor consolidado de R$ 33.322,60 (trinta e três mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), decorrente de débitos tributários da série 8822 – Diversos Ativos SIMPLES.Nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, após o decurso do prazo de suspensão e inércia do exequente, foi determinado o contraditório para manifestação da Fazenda Nacional quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, conforme determina o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 566).A Fazenda Nacional apresentou consulta extraída do sistema da PGFN, a qual revela que a inscrição está ativa ajuizada, com origem no processo administrativo nº 13116.450916/2004-93. Consta, ainda, que a dívida foi inscrita em 28/08/2008, com primeira cobrança em 07/09/2008. A execução fiscal foi distribuída em 12/12/2008.Consta nos autos o registro de dois pagamentos parciais, sendo o último efetivado em 04/10/2017, no valor de R$ 3.124,05, com data de recebimento em 05/10/2017. O valor remanescente da dívida é de R$ 9.273,97 (nove mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), conforme consulta emitida pela própria Procuradoria.É o relatório. DECIDO.Nos termos do art. 40, §§ 1º e 4º da Lei nº 6.830/80, a execução fiscal poderá ser suspensa por até um ano e, transcorrido esse período sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a contagem desse prazo pode ser reconhecida de ofício, desde que assegurado o contraditório (Tema 566/STJ).No caso, os documentos oficiais apresentados demonstram que a dívida seguiu ativa no sistema da PGFN e, mais importante, houve pagamento parcial voluntário em 2017, o qual constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, que dispõe: “A prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.”O referido pagamento operou a interrupção do prazo prescricional, fazendo com que um novo prazo de cinco anos passasse a fluir a partir de então. Considerando que o último pagamento se deu em 04/10/2017, a prescrição intercorrente somente ocorreria em 04/10/2022, caso não houvesse nova causa interruptiva.Ressalta-se que o exequente não permaneceu inerte, conforme demonstrado pelas atualizações realizadas na inscrição fiscal e movimentações judiciais pertinentes ao período, o que afasta qualquer alegação de abandono ou desídia. De igual modo, não há nos autos qualquer requerimento de extinção ou pedido de arquivamento que tenha sido ignorado pela Fazenda Nacional.Dessa forma, não se verifica a consumação da prescrição intercorrente, nem tampouco o transcurso ininterrupto do prazo legal de cinco anos após o último ato válido de cobrança ou reconhecimento do débito.Ante o exposto, com fundamento nos arts. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, rejeito o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.Expeça-se certidão de crédito atualizada, caso necessário. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios executivos eficazes, sob pena de arquivamento nos moldes legais.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

07/04/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Todas as movimentações(50)