Cumprimento de sentença 5088474-76.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CARLOS DANILO DA SILVA VIEIRA E OUTRO AGRAVADAS: APROVE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, INC. III, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 921, inc. III, CPC, haverá suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, sobrestando o feito pelo prazo de um ano, assim como o transcurso da prescrição (§1o). 2. No caso em comento, a pesquisa SISBAJUD restou infrutífera em relação às Agravadas, apontando o RENAJUD a existência de veículos, porém todos com restrições ativas. Assim, mostra-se acertada a decisão agravada que determinou a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos → Agravo de Instrumento 5233009-23.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022). Dessa forma, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, III, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo, pelo período de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, conforme dispõe o artigo 921, § 1º, do mesmo diploma.Desde já, faculto à exequente o prosseguimento da execução se a qualquer momento forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, § 3º, do CPC).Cumpra-se. Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5088474-76.2020.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIARequerido(a)(s): Felisardo Camargo Chaves DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença deflagrado pelo Município de Goiânia em desfavor de Felisardo Camargo Chaves, na qual requer o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados.A sentença proferida na movimentação nº 117 julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Em sede de apelação, os honorários foram majorados em 2% (dois) por cento (mov. 168).Certidão de trânsito em julgado acostada na mov. 188.Ato contínuo, o Município de Goiânia deflagou cumprimento de sentença, pugnando pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 41.087,39 (quarenta e um mil, oitenta e sete reais e trinta e nove centavos) (mov. 197).Na decisão de mov. 198, este juízo determinou a intimação do exequente impugnado para quitar o débito, intimação efetivada na mov. 199, todavia, quedou-se inerte quanto a comprovação do adimplemento dos honorários (mov. 204).Na mov. 209, o Município exequente pugnou pelo prosseguimento do cumprimento com a realizaçãode penhora do valor, apresentando planilha de cálculos com o valor atualizado.A decisão de mov. 211 deferiu o pedido de penhora, a qual restou infrutífera, nos termos do relatório anexado no mov. 220.Assim, na mov. 223, foi deferida a pesquisa de veículos em nome do executado via Renajud, devendo ser realizada a restrição de transferência, formulado no mov. 209, bem como a investigação através do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da executada, a fim de satisfazer o crédito pendente.Sem êxito as pesquisas SNIPER e RENAJUD, o Município exequente pugnou pela determinação de intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora (mov. 232), que não se manifestou.À mov. 241 o exequente requereu a solicitação das últimas cinco declarações de renda da pessoa jurídica.Vieram os autos conclusos. Decido.No caso dos autos, as tentativas de localização de bens em nome da executada restaram-se infrutíferas, observado que já foi deferida a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada bem como a restrição de veículos no Renajud e pesquisa via Sniper.Por tal motivo, entendo ser dispensável o requerimento formulado no mov. 241, até porque, não se trata a executada de pessoa jurídica.Ora, nos termos do artigo 921, inciso III do caput, e § 1º, do CPC, a suspensão da execução, com justificativa na ausência de localização de bens penhoráveis do executado, poderá ocorrer pelo período de 1 (um) ano, suspendendo-se, igualmente, a prescrição.A propósito, é pacífico a jurisprudência desta Corte de Justiça, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233009-23.2021.8.09.0000 COMARCA DE RIO VERDE 2ª CÂMARA CÍVEL Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00