Execução da Pena 5130547-87.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaApropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

14/05/2026, 09:18

Intimação Lida

08/05/2026, 14:16

Intimação Efetivada

06/05/2026, 18:59

Cálculo de Pena de Multa

06/05/2026, 18:52

Cálculo de Custas

06/05/2026, 18:45

Intimação Expedida

06/05/2026, 18:45

Cálculo de Custas

06/05/2026, 18:45

Intimação Expedida

06/05/2026, 18:45

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 10:16

Processo Arquivado

27/04/2026, 10:16

Ofício(s) Expedido(s)

27/04/2026, 10:16

Intimação Lida

27/04/2026, 10:13

Certidão Expedida

27/04/2026, 10:11

Juntada de Documento

27/04/2026, 10:08

Troca de Responsável

27/04/2026, 08:58

Todas as movimentações(227)

Certidão Expedida

14/05/2026, 09:18

Intimação Lida

08/05/2026, 14:16

Intimação Efetivada

06/05/2026, 18:59

Cálculo de Pena de Multa

06/05/2026, 18:52

Cálculo de Custas

06/05/2026, 18:45

Intimação Expedida

06/05/2026, 18:45

Cálculo de Custas

06/05/2026, 18:45

Intimação Expedida

06/05/2026, 18:45

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 10:16

Processo Arquivado

27/04/2026, 10:16

Ofício(s) Expedido(s)

27/04/2026, 10:16

Intimação Lida

27/04/2026, 10:13

Certidão Expedida

27/04/2026, 10:11

Juntada de Documento

27/04/2026, 10:08

Troca de Responsável

27/04/2026, 08:58

Juntada de Documento

27/04/2026, 08:19

Guia de Execução Penal Expedido

27/04/2026, 08:16

Juntada de Documento

24/04/2026, 15:36

Juntada de Documento

24/04/2026, 14:05

Intimação Expedida

24/04/2026, 12:39

Intimação Expedida

24/04/2026, 12:39

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

22/04/2026, 16:12

Autos Conclusos

10/04/2026, 16:22

Evolução da Classe Processual

10/04/2026, 16:20

Processo baixado à origem/devolvido

10/04/2026, 16:10

Transitado em Julgado

10/04/2026, 16:10

Processo baixado à origem/devolvido

10/04/2026, 16:10

Transitado em Julgado

10/04/2026, 16:09

Transitado em Julgado

26/03/2026, 15:30

Intimação Lida

10/03/2026, 18:12

Intimação Lida

10/03/2026, 10:46

Intimação Expedida

09/03/2026, 10:03

Intimação Expedida

09/03/2026, 10:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/03/2026, 18:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

06/03/2026, 18:10

Decisão

06/03/2026, 18:10

Troca de Responsável

02/03/2026, 14:42

Intimação Lida

20/02/2026, 20:20

Certidão Expedida

19/02/2026, 11:20

Intimação Lida

19/02/2026, 11:05

Intimação Expedida

19/02/2026, 10:51

Intimação Expedida

19/02/2026, 10:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/02/2026, 10:50

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/02/2026, 18:14

Autos Conclusos

11/02/2026, 16:50

Troca de Responsável

11/02/2026, 16:50

Relatório - encaminhado à revisão

11/02/2026, 16:41

Autos Conclusos

23/01/2026, 17:55

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

23/01/2026, 17:16

Intimação Lida

21/01/2026, 03:48

Troca de Responsável

12/01/2026, 12:03

Intimação Expedida

09/01/2026, 17:10

Certidão Expedida

09/01/2026, 17:09

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2025, 15:47

Certidão Expedida

11/12/2025, 16:23

Autos Conclusos

11/12/2025, 16:23

Recurso Autuado

11/12/2025, 16:11

Recurso Distribuído

10/12/2025, 08:45

Recurso Distribuído

10/12/2025, 08:45

Juntada de Documento

10/12/2025, 08:44

Guia de Execução Penal Expedido

10/12/2025, 08:43

Juntada de Documento

09/12/2025, 16:49

Juntada de Documento

04/12/2025, 10:20

Transitado em Julgado

12/11/2025, 13:14

Mandado Cumprido

12/11/2025, 11:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/11/2025, 15:34

Intimação Lida

10/11/2025, 03:18

Mandado Cumprido

31/10/2025, 18:43

Intimação Expedida

31/10/2025, 13:34

Intimação Lida

29/10/2025, 03:52

Intimação Lida

23/10/2025, 05:33

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

23/10/2025, 05:33

Intimação Expedida

17/10/2025, 18:05

Intimação Expedida

17/10/2025, 18:05

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

17/10/2025, 17:08

Autos Conclusos

17/10/2025, 13:49

Juntada -> Petição -> Apelação

17/10/2025, 12:08

Mandado Cumprido

13/10/2025, 16:34

Intimação Lida

13/10/2025, 03:14

Intimação Lida

13/10/2025, 03:14

Intimação Lida

06/10/2025, 14:33

Mandado Expedido

03/10/2025, 13:13

Mandado Expedido

03/10/2025, 13:11

Mandado Expedido

03/10/2025, 13:10

Intimação Efetivada

03/10/2025, 12:40

Intimação Expedida

03/10/2025, 12:32

Intimação Expedida

03/10/2025, 12:32

Intimação Expedida

03/10/2025, 12:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

02/10/2025, 23:40

Autos Conclusos

25/09/2025, 16:09

Juntada -> Petição -> Alegações finais

25/09/2025, 15:04

Intimação Lida

25/09/2025, 14:59

Juntada -> Petição -> Alegações finais

24/09/2025, 11:44

Intimação Efetivada

23/09/2025, 15:33

Intimação Expedida

23/09/2025, 15:19

Intimação Expedida

23/09/2025, 15:19

Intimação Lida

22/09/2025, 03:10

Intimação Lida

15/09/2025, 03:12

Intimação Lida

12/09/2025, 15:40

Intimação Efetivada

11/09/2025, 07:20

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:09

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:06

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:06

Juntada -> Petição -> Alegações finais

10/09/2025, 16:51

Intimação Expedida

03/09/2025, 06:46

Intimação Lida

01/09/2025, 03:15

Intimação Expedida

21/08/2025, 14:59

Intimação Lida

18/08/2025, 03:12

Intimação Expedida

06/08/2025, 18:42

Juntada de Documento

06/08/2025, 18:41

Audiência de Instrução e Julgamento

06/08/2025, 18:23

Mídia Publicada

06/08/2025, 18:10

Juntada de Documento

05/08/2025, 15:34

Juntada de Documento

05/08/2025, 15:01

Certidão Expedida

05/08/2025, 13:55

Juntada de Documento

05/08/2025, 12:49

Certidão Expedida

28/07/2025, 17:09

Intimação Lida

24/07/2025, 14:52

Intimação Lida

24/07/2025, 14:52

Mandado Cumprido

23/07/2025, 17:07

Intimação Expedida

22/07/2025, 18:27

Intimação Expedida

22/07/2025, 18:26

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

15/07/2025, 11:23

Mandado Cumprido

05/07/2025, 18:49

Mandado Expedido

03/07/2025, 14:46

Mandado Expedido

03/07/2025, 14:41

Intimação Lida

30/06/2025, 21:31

Intimação Lida

30/06/2025, 21:22

Intimação Lida

30/06/2025, 21:22

Intimação Expedida

30/06/2025, 13:34

Juntada -> Petição

27/06/2025, 18:45

Juntada de Documento

27/06/2025, 18:38

Intimação Expedida

27/06/2025, 12:38

Intimação Expedida

27/06/2025, 12:38

Mandado Não Cumprido

26/06/2025, 17:20

Intimação Lida

25/06/2025, 14:32

Intimação Lida

25/06/2025, 14:32

Juntada -> Petição

25/06/2025, 14:13

Juntada -> Petição

24/06/2025, 18:17

Intimação Lida

24/06/2025, 18:17

Intimação Lida

24/06/2025, 18:17

Intimação Expedida

24/06/2025, 17:15

Mandado Não Cumprido

24/06/2025, 09:05

Juntada de Documento

23/06/2025, 17:04

Mandado Expedido

23/06/2025, 16:57

Mandado Expedido

23/06/2025, 16:56

Ofício(s) Expedido(s)

23/06/2025, 16:50

Ofício(s) Expedido(s)

23/06/2025, 16:49

Intimação Expedida

23/06/2025, 15:39

Intimação Expedida

23/06/2025, 15:39

Intimação Expedida

23/06/2025, 15:39

Mídia Publicada

23/06/2025, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

23/06/2025, 13:45

Autos Conclusos

18/06/2025, 19:19

Juntada de Documento

11/06/2025, 13:39

Juntada -> Petição

22/05/2025, 18:15

Intimação Lida

22/05/2025, 18:15

Intimação Lida

21/05/2025, 14:37

Intimação Lida

21/05/2025, 14:37

Intimação Expedida

21/05/2025, 13:26

Audiência de Instrução e Julgamento

21/05/2025, 12:39

Intimação Expedida

21/05/2025, 12:39

Intimação Expedida

21/05/2025, 12:39

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2025, 09:59

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

09/05/2025, 14:50

Intimação Lida

08/05/2025, 15:04

Intimação Lida

08/05/2025, 15:04

Autos Conclusos

08/05/2025, 13:50

Juntada -> Petição

07/05/2025, 18:08

Intimação Lida

07/05/2025, 18:08

Intimação Expedida

07/05/2025, 11:47

Intimação Expedida

07/05/2025, 11:47

Intimação Expedida

06/05/2025, 14:01

Mandado Não Cumprido

05/05/2025, 23:10

Intimação Lida

05/05/2025, 03:22

Intimação Lida

25/04/2025, 03:05

Intimação Expedida

22/04/2025, 13:31

Troca de Responsável

22/04/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5130547-87.2025.8.09.0051 DESPACHO Considerando que STEICE foi devidamente intimada e manifestou interesse em ser assistida pela Defensoria Pública (evento nº 40), nomeio a Defensoria Pública para sua representação processual. Quanto ao réu FLÁVIO, tendo sido intimado em 10/04/2025 para apresentar resposta à acusação, e não tendo se manifestado até o momento, aguarde-se até o dia 20/04/2025. Caso não haja apresentação de resposta no referido prazo, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública para assisti-lo. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Defensoria Pública, que deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal de 20 (vinte) dias. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de LimaJuiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lote 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

22/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

16/04/2025, 11:38

Intimação Expedida

15/04/2025, 18:54

Intimação Efetivada

15/04/2025, 18:54

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

15/04/2025, 18:21

Certidão Expedida

15/04/2025, 16:56

Mandado Cumprido

10/04/2025, 13:52

Juntada -> Petição

09/04/2025, 16:29

Autos Conclusos

08/04/2025, 12:45

Juntada -> Petição

07/04/2025, 17:55

Intimação Lida

07/04/2025, 17:55

Mandado Expedido

07/04/2025, 13:42

Mandado Expedido

07/04/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5130547-87.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de FLAVIO ALVES DE PAULA e STEICE ALVES DE PAULA pela suposta prática do deito previsto no artigo 168, caput, do Código Penal. Extrai-se dos autos que os denunciados de forma consciente e voluntária, após prévio ajuste de vontades, apropriaram-se de coisa alheia móvel, consistente em uma carretinha de engate (semi reboque), cor cinza, ano 2020, chassi nº 9E3CLA501LG030905, placa de identificação RCC2C98, pertencente à vítima Sheila Almeida Magalhães, da qual tinham a posse. O denunciado FLAVIO locou o objeto supramencionado pelo período de 02 (dois) dias, efetuando o pagamento de R$60,00 (sessenta reais) em espécie. Já a acusada STEICE realizou transferência bancária do restante do valor de R$49,00 (quarenta e nove reais). Todavia, transcorrido o prazo, não houve a devolução do bem à vítima. Isto posto, RECEBO a denúncia, haja vista que essa preenche as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal e não há incidência das situações previstas no artigo 395 do mesmo diploma jurídico, existindo, assim, justa causa a ensejar a instauração da ação penal. Citem-se e intimem-se os acusados para, no prazo e termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, oferecerem resposta à acusação via defensor por eles constituídos ou manifestarem a necessidade de indicação da Defensoria Pública para tanto. Em caso de inércia ou de ser informada a impossibilidade de constituir advogado, intime-se a Defensoria Pública do Estado de Goiás para realizar a defesa dos acusados, abrindo-lhe vista, se for o caso, para a apresentação da peça. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de LimaJuiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE GOIÂNIA - 1ª UPJ DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO Anexo do Fórum Cível - Avenida Olinda, n.º 722, quadra G, lote 04, Park Lozandes, Goiânia-GO Telefones: (62) 3018-8295 e 8296 - WhatsApp Business: (62) 3018-8296 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Autos n.º: 5130547-87.2025.8.09.0051 Por ato ordinatório, abre-se vista à defesa para juntar procuração referente a STEICE ALVES DE PAULA. Goiânia, 4 de abril de 2025. Luciana Almeida Monteiro Analista Judiciário

07/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/04/2025, 16:27

Intimação Efetivada

04/04/2025, 16:27

Intimação Expedida

04/04/2025, 16:26

Ato Ordinatório

04/04/2025, 16:26

Intimação Efetivada

04/04/2025, 16:26

Juntada de Documento

04/04/2025, 16:21

Juntada -> Petição

04/04/2025, 12:10

Intimação Lida

11/03/2025, 12:42

Intimação Expedida

11/03/2025, 09:29

Ato Ordinatório

10/03/2025, 14:00

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

06/03/2025, 12:15

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

06/03/2025, 12:15

Evolução da Classe Processual

05/03/2025, 20:23

Evolução da Classe Processual

05/03/2025, 20:23

Juntada -> Petição

28/02/2025, 18:14

Intimação Lida

28/02/2025, 18:14

Troca de Responsável

27/02/2025, 14:51

Autos Conclusos

27/02/2025, 14:09

Intimação Expedida

27/02/2025, 14:08

Processo Redistribuído

27/02/2025, 14:02

Decisão -> Declaração -> Incompetência

26/02/2025, 17:51

Autos Conclusos

26/02/2025, 14:43

Juntada -> Petição -> Denúncia

25/02/2025, 18:06

Intimação Lida

25/02/2025, 18:05

Juntada de Documento

20/02/2025, 15:02

Juntada de Documento

19/02/2025, 18:12

Juntada de Documento

19/02/2025, 17:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

19/02/2025, 17:52

Troca de Responsável

19/02/2025, 17:03

Intimação Expedida

19/02/2025, 16:18

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

19/02/2025, 16:18

Ato Ordinatório

19/02/2025, 16:18

Processo Distribuído

19/02/2025, 16:18

Recebido

19/02/2025, 16:18

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 16:12

Relatório e Voto

•05/03/2026, 12:54

Despacho

•13/02/2026, 18:14

Relatório

•11/02/2026, 16:41

Despacho

•19/12/2025, 15:47

Decisão

•17/10/2025, 17:08

Sentença

•02/10/2025, 23:40

Despacho

•23/06/2025, 13:45

Despacho

•21/05/2025, 09:59

Despacho

•15/04/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 14:00

Decisão

•06/03/2025, 12:15

Decisão

•26/02/2025, 17:51