Execução de Título Extrajudicial 5246982-23.2024.8.09.0135 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5246982-23.2024.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE QUIRINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Brasil, nº 602 - Bairro Alexandrina - Quirinópolis/GO - CEP: 75.860-000 - Fone: (62) 3611 2083 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5246982-23.2024.8.09.0135 Exequente(s): Arte Minas Bordados Ltda Executado(s): Dona Girafa Moda Infantil Ltda A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quirinópolis, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 5246982-23.2024.8.09.0135 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: ARTE MINAS BORDADOS LTDA. (CNPJ: 71.174.213/0001-88) EXECUTADO DONA GIRAFA MODA INFANTIL LTDA. (CNPJ: 43.047.285/0001-29) DATAS: 1º Leilão no dia 06/06/2025, com encerramento às 14:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 06/06/2025, com encerramento às 16:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 17.313,91 (dezessete mil, trezentos treze reais e noventa um centavos), em 31 de julho de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 153. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 14 (quatorze) Sacos organizadores Mat. amor eterno, avaliados em R$ 69,60, totalizando R$ 974,40 (novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos); 02) 01 (um) Body gola difiori AM, avaliado em R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais); 03) 01 (um) Body gola tulipa AM, avaliado em R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais); 04) 01 (um) Body gola encantado, avaliado em R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais); 05) 01 (um) Babete fralda charme, avaliado em R$ 78,25 (setenta e oito reais e vinte e cinco centavos); 06) 01 (um) Babete atoalhada chloe 2 peças, avaliado em R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos); 07) 01 (um) Babete atoalhada light difiori 2 peças, avaliado em R$ 83,60 (oitenta e três reais e sessenta centavos); 08) 01 (um) Jogo de lençol berço americano difiori, 2 peças, avaliado em R$ 247,20 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte centavos); 09) 01 (um) Cueiro flanelado amor eterno, 2 peças, avaliado em R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais); 10) 01 (uma) Toalha capuz forrada amor eterno, avaliada em R$ 176,90 (cento e setenta e seis reais e noventa centavos); 11) 01 (um) Cueiro flanelado chloe, 2 peças, avaliado em R$ 142,90 (cento e quarenta e dois reais e noventa centavos); 12) 01 (uma) Manta percal babado difiori, avaliada em R$ 166,90 (cento e sessenta e seis reais e noventa centavos); 13) 01 (uma) Manta percal babado difiori, avaliada em R$ 78,25 (setenta e oito reais e vinte e cinco centavos); 14) 01 (um) Cobertor charme, avaliado em R$ 241,40 (duzentos e quarenta e um reais e quarenta centavos); 15) 01 (um) Body gola encantado, avaliado em R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais); 16) 01 (uma) Fralda de boca com prendedor de chupeta, branca, avaliada em R$ 78,25 (setenta e oito reais e vinte e cinco centavos); 17) 01 (uma) Toalha capuz forrada chloe, avaliada em R$ 239,70 (duzentos e trinta e nove rais e setenta centavos); 18) 01 (um) Cueiro flanelado babilônia, 2 peças, avaliado em R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais); 19) 01 (um) Babete atoalhada light babilônia, 2 peças, avaliado em R$ 83,60 (oitenta e três reais e sessenta centavos); 20) 01 (um) Jogo de lençol berço americano Amor Eterno, 2 peças, avaliado em R$ 247,20 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte centavos); 21) 01 (um) Babete atoalhado light, Amor Eterno, 2 peças, avaliado em R$ 83,60 (oitenta e três reais e sessenta centavos); 22) 01 (um) Cobertor difiori, avaliado em R$ 168,90 (cento e sessenta e oito reais e noventa centavos); 23) 01 (um) Jogo de lençol berço americano siena, 2 peças, avaliado em R$ 247,20 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte centavos); 24) 01 (um) Cueiro flanelado balloon, 2 peças, avaliado em R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais); 25) 01 (um) Cueiro flanelado amor eterno, avaliado em R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais); 26) 01 (um) Cueiro flanelado siena, 2 peças, avaliado em R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais); 27) 01)(um) Cobertor amor eterno, avaliado em R$ 168,90 (cento e sessenta e oito reais e noventa centavos); 28) 08 (oito) Macacões tricotado, avaliado em R$ 253,00 cada, totalizando R$ 2.024,00 (dois mil, vinte e quatro reais);; 29) 01 (uma) Fralda de ombro chloe, 2 peças, avaliado em R$ 85,20 (oitenta e cinco reais e vinte centavos); 30) 01 (um) Jogo de lençol berço americano alicia, 2 peças, avaliado em R$ 275,40 (duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos); 31) 01 (um) Jogo de lençol americano chloe, 2 peças, avaliado em R$ 307,70 (trezentos e sete reais e setenta centavos); 32) 01 (uma) Manta percal babado encantado, avaliado em R$ 166,90 (cento e sessenta e seis reais e noventa centavos); 33) 01 (um) Body gola tulipa AM, avaliado em R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais); 34) 01 (um) Body gola polo babilônia AM, avaliado em R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais); 35) 01 (um) Body gola encantado, avaliado em R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais); 36) 01 (uma) Manta percal babado babilônia, avaliada em R$ 166,90 (cento e sessenta e seis reais e noventa centavos); 37) 01 (um) Coberto encantado, avaliado em R$ 168,90 (cento e sessenta e oito reais e noventa centavos); 38) 01 (uma) Toalha capuz kids chloe, avaliada em R$ 159,60 (cento e cinquenta e nove reais e sessenta centavos); 39) 01 (uma) Manta tricotada pelúcia, avaliada em R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais); 40) 01 (um) Jogo de lençol berço americano amor eterno, 2 peças, avaliado em R$ 247,20 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte centavos); 41) 01 (um) Jogo berço americano alicia, 3 peças, avaliado em R$ 268,92 (duzentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos); 42) 01 (uma) Manta tricotada amor eterno, avaliada em R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos); 43) 01 (um) Jogo de lençol berço americano ballon, 2 peças, avaliado em R$ 247,20 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte centavos); 44) 01 (um) Lenço berço americano encantado, 2 peças, avaliado em R$ 247,20 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte centavos); 45) 01 (um) Cueiro flanelado amor eterno, 2 peças, avaliado em R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais); 46) 01 (uma) Manta tricotada lisa, avaliada em R$ 137,50 (cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos); 47) 01(uma) Manta de malha chloe, avaliada em R$ 181,90 (cento e oitenta e um reais e noventa centavos); 48) 01 (um) Cueiro flanelado encantando, 2 peças, avaliado em R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais); 49) 01 (um) Cobertor amor eterno, avaliado em R$ 168,90 (cento e sessenta e oito reais e noventa centavos); 50) 01 (um) Cueiro flanelado amor eterno, 2 peças, avaliado em R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais); 51) 01 (uma) Manta tricotada pelúcia avaliada em R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais); 52) 01 (uma) Manta tricotada pelúcia, avaliada em R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais); 53) 01 (um) Cueiro flanelado siena, 2 peças, avaliado em R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais); 54) 01 (uma) Manta tricotada pelúcia, avaliada em R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais); 55) 02 (duas) Almofadas amamentação amor eterno, avaliadas em R$ 237,50 cada, totalizando R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais); 56) 01 (um) Cueiro flanelado encantando, 2 peças, avaliado em R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais); 57) 01 (uma) Manta tricotada amor eterno, avaliado em R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos); 58) 03 (três Body gola polo babilônia AM, avaliados em R$ 126,00 cada, totalizando R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais); 59) 02 (dois) Body gola difiori AM, avaliados em R$ 126,00 cada, totalizando R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais); 60) 01 (um) Body gola difiori AM, avaliado em R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais); 61) 01 (um) Segura bebê charme, avaliado em R$ 263,50 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos); 62) 01 (um) Cueiro flanelado amor eterno, avaliado em R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais); 63) 01 (um) Cueiro flanelado amor eterno, avaliado em R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais); 64) 02 (dois) Cobertor amor eterno, avaliado em R$ 168,90 cada, totalizando R$ 337,80 (trezentos e trinta e sete reais e oitenta centavos); 65) 01 (um) Conjunto saída maternidade tricotada borboleta, avaliado em R$ 387,15 (trezentos e oitenta e sete reais e quinze centavos); 66) 02 (duas) Mantas tricotada lisa, avaliadas em R$ 137,50 cada, totalizando R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais); 67) 01 (uma) Toalha capuz forrada amor eterno, avaliada em R$ 176,90 (cento e setenta e seis reais e noventa centavos); 68) 01 (uma) Manta percal babado alicia, avaliada em R$ 215,90 (duzentos e quinze reais e noventa centavos); 69) 01 (uma) Manta percal babado encantado, avaliado em R$ 166,90 (cento e sessenta e seis reais e noventa centavos); 70) 01 (uma) Manta de malha encantando, avaliado em R$ 175,10 (cento e setenta e cinco reais e dez centavos); 71) 05 (cinco) Babete fralda charme, 2 peças, avaliadas em R$ 78,25 cada, totalizando R$ 391,25 (trezentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos); 72) 01 (um) Babete atoalhada light difiori, 2 peças, avaliado em R$ 83,60 (oitenta e três reais e sessenta centavos); 73) 02 (duas) Vira manta renda e entremeio, avaliados em R$ 207,40 cada, totalizando R$ 414,80 (quatrocentos e catorze reais e oitenta centavos); 74) 02 (dois) vestidos azul casinha de abelha roana 2 a 4 anos, avaliados em R$ 505,89 cada, totalizando R$ 1.011,78 (um mil, onze reais e setenta e oito centavos). AVALIAÇÃO: R$ 17.432,55 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em 03 de dezembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 8.716,27 (oito mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos). DEPOSITÁRIO(A): Itens 01 ao 74) LUCIANA DE ALENCASTRO CHAVES, Avenida Brasil, nº. 22, Centro, Quirinópolis/GO. ÔNUS: Itens 01 ao 74) Nada consta. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributários serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo exequente. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. III - Frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital do Leilão e a segunda hasta pública, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado DONA GIRAFA MODA INFANTIL LTDA. (CNPJ: 43.047.285/0001-29) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Quirinópolis Estado de Goiás. Quirinópolis, 15 de maio de 2025 ANDRÉIA MARQUES DE JESUS CAMPOS Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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