Execução de Título Extrajudicial 5014193-94.2024.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5014193-94.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

arquivamento

21/05/2025, 14:23

Processo Arquivado

21/05/2025, 14:23

trânsito em julgado

21/05/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5014193-94.2024.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Residencial Kananxue Thermas Park Demandado(s): Mauricio Toledo E Silva SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL KANANXUE THERMAS PARK, sob o argumento de obscuridade/contradição/omissão na decisum. Vieram-me conclusos os autos para deliberação. É o breve relatório. Decido. Prefacialmente, calha registrar que os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material. Importante ressaltar que a finalidade precípua dos aclaratórios é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. Ademais, contradição somente há entre os próprios termos da decisão (interna), não entre estes e elementos a ela exógenos. Assim, a arguição de discrepância da fundamentação judicial com os fatos narrados e documentos jungido aos autos não configura contradição (error in procedendo), mas, eventualmente, e se demonstrado, error in judicando, passível de reforma pela via recursal adequada. Assim, constatando o magistrado alguma (ou mais) destas hipóteses, além de proceder o esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação. No caso em comento, a matéria dos presentes embargos revela, de forma nítida, que o interesse da parte embargante é de revolver a respectiva valoração judicial, por simples irresignação quanto à convicção do magistrado no decisum. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa.2. Não configurados os apontados vícios, devem ser os embargos rejeitados.3. Não caracterizados os requisitos legais exigidos, incabível a condenação do Embargante ao pagamento da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5154489-56.2024.8.09.0093, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) (Negritei). Portanto, verifica-se não haver nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados por meio dos aclaratórios, porquanto pretendendo a parte embargante, na verdade, insurgir-se contra o que restou decidido, devendo, para tanto, valer-se do recurso apropriado. Ante o exposto, CONHEÇO os aclaratórios, eis que tempestivos, porém OS REJEITO, nos termos da fundamentação alhures. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/04/2025, 16:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Kananxue Thermas Park (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

04/04/2025, 16:33

conclusão

07/02/2025, 14:09

Autos Conclusos

07/02/2025, 14:09

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

26/01/2025, 20:09

Réu falecido antes da propositura da ação.

15/01/2025, 18:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Kananxue Thermas Park (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

15/01/2025, 18:22

Autos Conclusos

12/12/2024, 13:38

Emenda à Inicial

09/12/2024, 15:30

Ato Ordinatório - Manifestar sobre mandado devolvido

13/11/2024, 10:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Kananxue Thermas Park (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/11/2024, 10:26

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 16:33

Sentença

•15/01/2025, 18:22

—

arquivamento

Processo Arquivado

trânsito em julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Kananxue Thermas Park (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

conclusão

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Réu falecido antes da propositura da ação.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Kananxue Thermas Park (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

Autos Conclusos

Emenda à Inicial

Ato Ordinatório - Manifestar sobre mandado devolvido

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Kananxue Thermas Park (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

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