Execução de Título Extrajudicial 5203129-21.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5203129-21.2025.8.09.0137Polo ativo: Cristiano Quintino SoaresPolo passivo: Wilson Roberto Alves Vieira SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cristiano Quintino Soares em desfavor de Wilson Roberto Alves Vieira, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, por força do que dispõe o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se a parte promovente não cumprir a determinação judicial de emenda ou complementação, a petição inicial será indeferida.No caso em tela, apesar de a parte autora ter sido intimada para emendar a peça inaugural, não cumpriu integralmente a ordem deste Juízo, pois deixou de trazer os esclarecimentos requisitados sobre o negócio jurídico que originou a dívida, impossibilitando a verificação de regra de competência absoluta e impedindo que este Juízo profira eventual pronunciamento judicial meritório, ante a fundada dúvida a respeito da sua competência e em razão do risco de prejudicar direitos básicos estabelecidos pelo CDC.Ademais, friso que o autor atua no mercado de consumo (profissão: comerciante), havendo indícios de que a relação estabelecida com a parte promovida é de consumo, o que acarreta a incompetência absoluta deste Juizado, já que o provável consumidor demandado reside em Comarca diversa (Montividiu) e a ação judicial contra ele deve tramitar necessariamente no foro de seu domicílio.Em acréscimo, ressalto que, em se tratando de relação de consumo, a eventual existência de eleição de foro ou de lugar de pagamento em local divergente do domicílio do consumidor deve ser afastada.Nesse sentido, segue jurisprudência do TJ-GO:"Apelação cível. Ação monitória. Eleição de foro em cláusula contratual. Relação de consumo. Competência absoluta do foro de domicílio do consumidor. Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato de prestação de serviços, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. (...). Apelação cível conhecida e não-provida." (TJ-GO. Apelação Cível 5052778-71.2023.8.09.0051, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) - grifei. Portanto, o indeferimento da petição inicial é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, da citada Codificação Processual.Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00