Procedimento Comum Cível 5113571-39.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5113571-39.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5113571-39.2024.8.09.0051Autor(a): Kamilla Costa SantiagoRé(u): Inpar Projeto 45 Spe Ltda Vistos etc.Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega omissão. A parte embargada manifestou-se.No caso, verifico a existência de erro material, tendo em vista que na fundamentação foi autorizada a amortização dos valores, contudo omissa no dispositivo da sentença.Isto posto, corrijo erro material para retificar o dispositivo da sentença para passar a conter a seguinte disposição:III – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) declarar a rescisão do contrato objeto da ação;b) condenar as requeridas solidariamente a restituição do valor pago (R$ 78.659,09 – setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), valor este que, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do vencimento, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação, autorizada amortização de eventuais quantias já percebidas pela parte autora. c) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor este que, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(21)