Execução Fiscal 0192618-06.2006.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 0192618-06.2006.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 0192618-06.2006.8.09.0011 Polo ativo: ESTADO DE GOIAS Polo passivo: METALICAS ESTRUTURAS LTDA DECISÃO Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de METÁLICAS ESTRUTURAS LTDA, Cleia Fernandes Da Mota e ADAIR DE FREITAS JUNIOR, todos qualificados, conforme se observa da inicial. Após regular tramitação do feito, o Exequente foi intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo que manifestou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente somente em favor dos executados METÁLICAS ESTRUTURAS LTDA e Cleia Fernandes Da Mota. Requereu o prosseguimento do feito em desfavor do sócio ADAIR DE FREITAS JUNIOR (evento n. 54). É o relatório. Decido. Tendo em vista que houve o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos, sem que houvesse causas interruptivas e suspensivas da prescrição, bem como porque a parte exequente pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em favor dos executados METÁLICAS ESTRUTURAS LTDA e Cleia Fernandes Da Mota, esta deve ser acolhida, com a consequente extinção do processo. No evento n. 01, a empresa executada compareceu espontaneamente em 16.08.2007, sendo devidamente citado por Oficial de Justiça em 16.08.2007. Houve tentativa de penhora eletrônica nas contas do executado, que restou infrutífera em 11.02.2011. O sócio Adair foi citado, via AR, em 29.11.2016. Sendo que em 23.09.2019, o exequente requereu penhora eletrônica em suas contas bancárias e pesquisa através do sistema Renajud, no evento n. 11, mas não foi apreciado até o momento. Foi reiterado o pedido na petição de evento n. 18, que também não foi objeto de análise judicial. Nos termos da Lei n. 6.830 /1980, em se tratando de execução fiscal, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o juiz deve suspender a execução pelo prazo de 1 um ano, findo o qual se inicia automaticamente o prazo prescricional. Decorridos mais de 5 cinco anos após do arquivamento provisório da execução fiscal sem a localização do devedor, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente, que consiste na extinção da execução fiscal pelo fato de o devedor não ter sido localizado ou de não terem sido encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora. O requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL AUTOMÁTICO DE 5 ANOS, SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei n. 6.830/1980, em se tratando de execução fiscal, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o juiz deve suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual inicia-se automaticamente o prazo prescricional. 2. Decorridos mais de 5 (cinco) anos após do arquivamento provisório da execução fiscal sem a localização do devedor, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente, que consiste na extinção da execução fiscal pelo fato de o devedor não ter sido localizado ou de não terem sido encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora. 3. O requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. 4. Impõe-se a manutenção da sentença que, diante da ocorrência da prescrição (art. 174, CTN c/c 40, § 4º, lei 6.830/80), declarou extinto o crédito tributário e, por consequência, extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 00035541520088090105 MINEIROS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Mineiros - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ) O REsp 1.340.553-RS (Tema 566) esclarece que a prescrição intercorrente e o prazo de suspensão de 1 (um) ano do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal têm início automático, ou seja, eles não dependem de requerimento da Fazenda Pública ou de deferimento do Juízo, uma vez que tais institutos decorrem da própria Lei de Execução Fiscal. A decisão judicial que reconhece a prescrição intercorrente ou defere a suspensão tem natureza declaratória do direito constituído pela referida norma e retroage à data do ato tido como termo inicial. O tema repetitivo 566 esclarece, ainda, que a prescrição intercorrente somente interrompe-se com a localização do devedor para a citação, bem como pela efetividade dos atos executivos com real liquidação, mesmo que parcial, do débito em execução. Observa-se, então, que houve o decurso do tempo necessário para a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme dispõe o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Sendo assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente em favor dos executados METÁLICAS ESTRUTURAS LTDA e Cleia Fernandes Da Mota, para cobrança do débito exequendo, medida necessária para impedir a eternização das execuções fiscais, em contrariedade aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação aos executados METÁLICAS ESTRUTURAS LTDA e Cleia Fernandes Da Mota, com fulcro nos artigos 924, V e 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. Determino a baixa de eventuais constrições realizadas em desfavor de METÁLICAS ESTRUTURAS LTDA e Cleia Fernandes Da Mota. Sem custas e honorários, nos termos do REsp 2.025.303. Preclusa a presente decisão, promova-se a exclusão de METÁLICAS ESTRUTURAS LTDA e Cleia Fernandes Da Mota, da capa dos autos. DEFIRO o pedido de evento n. 11. PROCEDA-SE com a penhora online, via SISBAJUD, em nome do executado ADAIR DE FREITAS JUNIOR, no montante informando no evento 54. Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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