Execução de Título Extrajudicial 5078039-95.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5078039-95.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5078039-95.2022.8.09.0011 Polo ativo: JOELINI INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS E MÉTAIS LTDA Polo passivo: EC COMERCIAL TOTAL EIRELI Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Em síntese, a exequente manifestou-se acerca do resultado infrutífero das pesquisas de endereço através dos sistemas conveniados (evento n° 37), momento em que requereu a validação da intimação da devedora, nos termos do artigo 274, do CPC. É breve o relato. Decido. Analisando os autos, verifico que o Sr. Oficial de Justiça certificou que não foi possível intimar a parte executada, pois esta não se encontra mais estabelecida no endereço indicado (evento nº 26). Constato, ainda, que o mandado de intimação da execução foi expedido para o mesmo endereço onde ocorreu a citação inicial, conforme registrado no evento nº 08. Pois bem, no presente caso, verifico que houve alteração de endereço da parte executada sem a devida comunicação prévia ou posterior a este Juízo, razão pela qual deve ser considerada válida a tentativa de intimação realizada, nos termos do artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil. A respeito, transcrevo o disposto nos Artigos 274, parágrafo único, e 513, §3º, ambos do Código de Processo Civil: “(…) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” “(…) § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. VALIDADE. No caso em tela, a parte executada foi devidamente citada durante o processo de conhecimento, abstendo-se, contudo, de oferecer resposta, o que ensejou sua revelia. A intimação para o Cumprimento de Sentença deu-se no mesmo endereço indicado na primeira fase, havendo sido devolvido o Aviso de Recebimento (AR) com a observação ?mudou-se?. Destarte, uma vez que a devedora não comunicou ao juízo a alteração de seu domicílio, é válida a comunicação processual realizada, ex vi do disposto no artigo 513, § 3º do Código de Processo Civil, expresso no sentido de que, nos casos em que a parte executada não tiver advogado constituído nos autos, considera-se realizada a intimação quando ocorre a mudança de endereço sem a prévia comunicação ao juízo, observados os ensinamentos do artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravos -> Agravo de Instrumento 5498270-89.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2022, DJe de 02/02/2022).”(grifo nosso) Assim, reconheço como válida a intimação da parte executada. Dando prosseguimento ao feito, intimem a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, indicando o que entender pertinente para o regular andamento do processo, especialmente apontando bens da devedora para penhora. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 13

07/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)