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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Inhumas - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

PHELIPE LUCAS SOARES RUFINO NEVES

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

03/06/2025, 14:26

Transitado em Julgado

03/06/2025, 14:26

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

- Ofício Respondido

Para DENARC DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO A NARCOTICO

Juntada -> Petição

Por Maurício Alexandre Gebrim (Referente à Mov. Juntada de Documento (19/05/2025 11:57:03))

On-line para Inhumas - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/05/2025 11:57:03)

Juntada de Documento

Por Maurício Alexandre Gebrim (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade (15/05/2025 17:08:01))

Para DENARC DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO A NARCOTICO

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade

On-line para Inhumas - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade (CNJ:11878) - )

P/ SENTENÇA

40º Batalhão de Polícia Militar

Comprovante de Recebimento de Ofício

legal