Petição Cível 5255617-86.2025.8.09.0028 - TJGO

Petição Cível 5255617-86.2025.8.09.0028 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5255617-86.2025.8.09.0028DESPACHO Verifico que a parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, todavia, não trouxe nenhum documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, nem mesmo a guia de custas iniciais para fins de análise de concessão do benefício.Assim sendo, por hora, resta inviabilizada a análise do pedido de gratuidade de Justiça, mesmo porque, à luz do enunciado n°25, da Súmula do TJGO, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Nestes termos, intime-se a parte autora para, fazer prova de seu domicílio nesta Comarca de Ceres (GO), juntando o seu respectivo comprovante de endereço atualizado (referente ao mês do ajuizamento da presente ação), em seu nome ou acompanhado por declaração de residência, caso o comprovante residencial esteja em nome de terceiro estranho aos autos, bem como comprovar sua hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, apresentando para tanto, inclusive, a respectiva guia (não paga) para análise de seu pedido de Justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pleito, ou desde logo, no mesmo prazo, comprovar o pagamento desta, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC). Esclareço desde logo que a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, NÃO são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira e que em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial.Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJUIZ DE DIREITO

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Formal de Partilha Expedido

Formal de Partilha Expedido

Formal de Partilha Expedido

Formal de Partilha Expedido

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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