Execução da Pena 5389979-56.2023.8.09.0105 - TJGO

Processo Arquivado

10/03/2026, 18:01

Intimação Efetivada

06/03/2026, 17:46

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

06/03/2026, 16:50

Intimação Expedida

06/03/2026, 16:50

Intimação Expedida

06/03/2026, 16:49

Autos Conclusos

04/03/2026, 17:50

Certidão Expedida

04/03/2026, 17:50

Prazo Decorrido

21/01/2026, 15:46

Mandado Cumprido

11/08/2025, 10:04

Mandado Expedido

04/08/2025, 14:14

Cálculo de Custas

04/08/2025, 14:11

Juntada de Documento

04/08/2025, 14:08

Mandado Não Cumprido

30/07/2025, 14:04

Juntada de Documento

25/07/2025, 18:40

Evolução da Classe Processual

25/07/2025, 18:03

Certidão Expedida

25/07/2025, 17:44

Juntada de Documento

10/07/2025, 17:03

Mandado Expedido

09/06/2025, 14:23

Juntada de Documento

05/05/2025, 12:55

Expedição de Documento

05/05/2025, 12:43

Cálculo de Custas

24/04/2025, 17:35

Juntada de Documento

15/04/2025, 16:27

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

10/04/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5389979-56.2023.8.09.0105Requerido(a): Kaillany Da Silva Barbosa Pereira, inscrito(a) no CPF n.º 714.061.591-82, Endereço: Avenida Tiradentes, 0, SETOR NOSSA SENHORA APARECIDA, MINEIROS, GO, CEP: 75840000. SENTENÇA Analisando os autos, verifico que transitou em julgado a sentença que: i) condenou ENILSON DA SILVA SANTOS CONDENO pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei Federal nº. 11.343/2006; ii) desclassificou para posse de drogas para consumo pessoal a conduta imputada à KAILLANY DA SILVA BARBOSA.O arquivamento do feito depende do deslinde das diligências atinentes ao trânsito em julgado.A Escrivania, no ev. 238, informou que deixou de cumprir a determinação de destruição da droga, tendo em vista a juntada do auto de incineração (ev. 81). Ainda, no ev. 241, requereu informações sobre a destinação da quantia apreendida.DA SENTENCIADA KAILLANY DA SILVA BARBOSAConforme consta na sentença transitada em julgado, a conduta de tráfico de drogas imputada à KAILLANY DA SILVA BARBOSA PEREIRA foi desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal. Considerando que estava pendente o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), determinou-se a suspensão do presente feito, pelo prazo de 01 (um) ano, em relação a ela. Tendo em vista a superveniência do julgamento, que firmou a tese de que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KAILLANY DA SILVA BARBOSA PEREIRA.DA QUANTIA APREENDIDAConforme enuncia o artigo 63, § 4°, da Lei no 11.343/06 (Lei de Drogas), transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. Assim sendo, oficie-se a Secretária Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), para que delibere sobre a destinação dos valores apreendidos, solicitando resposta no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar o arquivamento do feito. DA DESTRUIÇÃO DA DROGAEm que pese a certidão do ev. 238, verifico que no auto de incineração consta que a contraprova não foi destruída. Note-se:6.4 Após todo o material destinado à destruição ter sido acomodado no baú do ATC-26, restou apenas amostras-contraprova e papéis/documentos armazenados no Cofre nº 1 da DENARC (fotografias 17 e 18).Assim sendo, a fim de cumprir integralmente o disposto na sentença, oficie-se à Depol de origem e a eventual outro órgão por ela indicado, requisitando a destruição da contraprova. DAS CUSTASIntime-se pessoalmente o sentenciado, para que efetue o pagamento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não seja encontrado, este juízo não promoverá diligências para obter a atualização do paradeiro, tendo em vista que é dever do(a) acusado(a) manter endereço atualizado no feito. Neste caso, intime-o por meio de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para efetuar o pagamento das custas processuais.Caso não efetue o pagamento, promova-se a averbação das custas finais e tomem-se as providências indicadas no Ofício Circular nº 33/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça, PROAD nº 202401000475557, que orienta:1) que a remessa a protesto das custas finais inadimplidas deixe de ser realizada pelas unidades judiciárias, as quais devem realizar somente o cadastro/averbação do débito de custas no Projudi;2) que todas as determinações judiciais para cancelamento/sustação do protesto de custas finais realizados a partir de novembro/2023 sejam encaminhadas à Divisão de Cobrança da Diretoria Financeira, por meio do e-mail [email protected] mais pendente, arquive-se.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Mineiros, data da assinatura digital.LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)1

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade

04/04/2025, 16:48

Intimação Efetivada

04/04/2025, 16:48

Intimação Efetivada

04/04/2025, 16:48

Expedição de Documento

04/04/2025, 15:16

Certidão Expedida

03/04/2025, 14:38

Autos Conclusos

03/04/2025, 14:38

Certidão Expedida

03/04/2025, 14:30

Expedição de Documento

03/04/2025, 14:27

Certidão Expedida

03/04/2025, 14:14

Processo baixado à origem/devolvido

28/03/2025, 11:04

Processo baixado à origem/devolvido

28/03/2025, 11:04

Transitado em Julgado

28/03/2025, 11:03

Troca de Responsável

05/03/2025, 17:14

Intimação Lida

27/02/2025, 13:12

Intimação Efetivada

26/02/2025, 15:22

Intimação Expedida

26/02/2025, 15:22

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/02/2025, 16:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

24/02/2025, 16:15

Intimação Lida

23/01/2025, 13:10

Intimação Efetivada

21/01/2025, 17:38

Intimação Expedida

21/01/2025, 17:38

Certidão Expedida

21/01/2025, 17:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/01/2025, 17:36

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/01/2025, 14:10

Autos Conclusos

20/01/2025, 17:03

Troca de Responsável

20/01/2025, 17:03

Relatório - encaminhado à revisão

20/01/2025, 16:58

Autos Conclusos

10/01/2025, 17:49

Juntada -> Petição -> Parecer

10/01/2025, 17:37

Intimação Lida

10/01/2025, 17:37

Troca de Responsável

07/01/2025, 12:10

Certidão Expedida

19/12/2024, 11:13

Intimação Expedida

19/12/2024, 11:12

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2024, 16:31

Autos Conclusos

11/12/2024, 16:57

Recurso Autuado

11/12/2024, 16:57

Recurso Distribuído

11/12/2024, 16:38

Recurso Distribuído

11/12/2024, 16:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/12/2024, 15:37

Intimação Expedida

05/12/2024, 17:54

Intimação Lida

08/11/2024, 03:02

Intimação Expedida

29/10/2024, 11:48

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

28/10/2024, 10:27

Mandado Cumprido

27/10/2024, 19:12

Mandado Expedido

12/09/2024, 16:25

Intimação Efetivada

26/08/2024, 16:02

Processo baixado à origem/devolvido

26/08/2024, 15:48

Processo baixado à origem/devolvido

26/08/2024, 15:48

Certidão Expedida

26/08/2024, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2024, 15:39

Prazo Decorrido

15/08/2024, 16:37

Autos Conclusos

15/08/2024, 16:37

Intimação Efetivada

31/07/2024, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2024, 15:32

Certidão Expedida

24/06/2024, 08:45

Autos Conclusos

24/06/2024, 08:45

Recurso Autuado

23/06/2024, 20:19

Recurso Distribuído

21/06/2024, 17:25

Recurso Distribuído

21/06/2024, 17:25

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

18/06/2024, 18:50

Intimação Efetivada

18/06/2024, 18:50

Intimação Efetivada

18/06/2024, 18:50

Mandado Cumprido

18/06/2024, 17:05

Certidão Expedida

14/06/2024, 13:38

Autos Conclusos

14/06/2024, 13:38

Mandado Cumprido

14/06/2024, 09:43

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

11/06/2024, 21:05

Mandado Expedido

28/05/2024, 14:46

Mandado Não Cumprido

28/05/2024, 12:05

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2024, 11:14

Intimação Efetivada

29/04/2024, 11:14

Intimação Efetivada

29/04/2024, 11:14

Mandado Expedido

23/04/2024, 14:34

Mandado Expedido

23/04/2024, 14:32

Intimação Lida

17/04/2024, 19:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

13/04/2024, 14:34

Intimação Efetivada

13/04/2024, 14:34

Intimação Efetivada

13/04/2024, 14:34

Intimação Expedida

13/04/2024, 14:33

Mandado Cumprido

09/04/2024, 17:11

Autos Conclusos

20/02/2024, 10:36

Juntada -> Petição -> Alegações finais

20/02/2024, 09:31

Intimação Efetivada

16/02/2024, 10:17

Juntada -> Petição -> Memoriais

15/02/2024, 18:31

Mandado Expedido

05/02/2024, 14:44

Mandado Não Cumprido

05/02/2024, 14:21

Intimação Efetivada

02/02/2024, 14:29

Juntada -> Petição -> Memoriais

01/02/2024, 17:37

Juntada de Documento

31/01/2024, 18:42

Intimação Lida

25/01/2024, 03:03

Intimação Expedida

15/01/2024, 13:56

Certidão Expedida

15/01/2024, 13:56

Certidão Expedida

15/01/2024, 13:55

Juntada -> Petição

12/01/2024, 20:41

Intimação Lida

12/01/2024, 20:41

Intimação Expedida

19/12/2023, 14:03

Juntada de Documento

18/12/2023, 13:40

Mandado Expedido

07/12/2023, 14:29

Juntada de Documento

17/11/2023, 12:49

Mandado Não Cumprido

16/11/2023, 23:22

Intimação Lida

15/11/2023, 00:30

Juntada de Documento

14/11/2023, 16:37

Documento Expedido

14/11/2023, 16:34

Alvará Expedido

14/11/2023, 16:30

Intimação Expedida

14/11/2023, 16:12

Decisão -> Revogação -> Prisão

14/11/2023, 15:55

Intimação Efetivada

14/11/2023, 15:55

Intimação Efetivada

14/11/2023, 15:55

Mídia Publicada

14/11/2023, 15:44

Juntada de Documento

14/11/2023, 15:14

Audiência de Instrução e Julgamento

14/11/2023, 15:01

Autos Conclusos

14/11/2023, 15:01

Ofício Efetivado

10/11/2023, 14:14

Mandado Cumprido

08/11/2023, 13:36

Intimação Lida

07/11/2023, 22:22

Intimação Lida

07/11/2023, 22:22

Mandado Cumprido

07/11/2023, 14:35

Intimação Efetivada

06/11/2023, 13:45

Mandado Não Cumprido

04/11/2023, 11:57

Mandado Cumprido

01/11/2023, 16:23

Mandado Cumprido

01/11/2023, 16:18

Mandado Expedido

01/11/2023, 14:50

Mandado Cumprido

01/11/2023, 14:09

Mandado Expedido

01/11/2023, 14:00

Mandado Expedido

01/11/2023, 13:56

Mandado Expedido

01/11/2023, 13:54

Juntada de Documento

01/11/2023, 13:51

Ofício(s) Expedido(s)

01/11/2023, 13:46

Mandado Expedido

01/11/2023, 13:35

Intimação Expedida

01/11/2023, 13:21

Intimação Efetivada

01/11/2023, 13:21

Intimação Efetivada

01/11/2023, 13:21

Audiência de Instrução e Julgamento

01/11/2023, 13:21

Audiência de Instrução e Julgamento

01/11/2023, 13:20

Intimação Expedida

01/11/2023, 13:19

Intimação Efetivada

01/11/2023, 13:18

Intimação Efetivada

01/11/2023, 13:18

Mandado Cumprido

01/11/2023, 07:07

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2023, 17:44

Autos Conclusos

30/10/2023, 17:43

Mandado Cumprido

29/10/2023, 16:40

Mandado Cumprido

27/10/2023, 14:41

Mandado Cumprido

27/10/2023, 14:27

Mandado Cumprido

25/10/2023, 08:33

Intimação Lida

20/10/2023, 16:57

Intimação Lida

20/10/2023, 09:46

Mandado Expedido

18/10/2023, 18:11

Mandado Expedido

18/10/2023, 18:08

Mandado Expedido

18/10/2023, 18:06

Mandado Expedido

18/10/2023, 18:04

Mandado Expedido

18/10/2023, 18:03

Mandado Expedido

18/10/2023, 17:59

Juntada de Documento

18/10/2023, 17:57

Ofício(s) Expedido(s)

18/10/2023, 17:51

Mandado Expedido

18/10/2023, 17:48

Intimação Expedida

18/10/2023, 17:39

Audiência de Instrução e Julgamento

18/10/2023, 17:38

Intimação Efetivada

18/10/2023, 17:38

Intimação Efetivada

18/10/2023, 17:38

Evolução da Classe Processual

18/10/2023, 16:57

Evolução da Classe Processual

18/10/2023, 16:57

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

17/10/2023, 18:56

Intimação Efetivada

17/10/2023, 18:56

Intimação Efetivada

17/10/2023, 18:56

Intimação Expedida

17/10/2023, 18:56

Mandado Cumprido

13/10/2023, 15:08

Autos Conclusos

11/10/2023, 12:11

Juntada de Documento

28/09/2023, 14:40

Citação Efetivada

21/09/2023, 17:34

Juntada de Documento

19/09/2023, 10:41

Ofício(s) Expedido(s)

18/09/2023, 17:54

Juntada de Documento

18/09/2023, 17:35

Ofício(s) Expedido(s)

18/09/2023, 17:30

Mandado Expedido

18/09/2023, 17:17

Juntada de Documento

18/09/2023, 17:06

Intimação Lida

14/09/2023, 00:44

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2023, 16:56

Intimação Efetivada

13/09/2023, 16:56

Intimação Efetivada

13/09/2023, 16:56

Intimação Expedida

13/09/2023, 16:56

Juntada de Documento

28/08/2023, 10:38

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2023, 16:15

Juntada -> Petição

20/08/2023, 00:26

Intimação Lida

20/08/2023, 00:26

Intimação Expedida

15/08/2023, 15:56

Ofício Não Efetivado

15/08/2023, 15:54

Autos Conclusos

10/08/2023, 18:31

Juntada de Documento

10/08/2023, 17:47

Juntada de Documento

10/08/2023, 16:29

Juntada -> Petição

07/08/2023, 09:03

Mandado Cumprido

04/08/2023, 15:40

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

01/08/2023, 11:30

Ofício(s) Expedido(s)

27/07/2023, 18:56

Juntada de Documento

27/07/2023, 18:44

Ofício(s) Expedido(s)

27/07/2023, 18:39

Mandado Expedido

27/07/2023, 18:29

Juntada de Documento

27/07/2023, 18:21

Juntada de Documento

27/07/2023, 14:50

Decisão -> Outras Decisões

26/07/2023, 22:45

Intimação Efetivada

26/07/2023, 22:45

Intimação Efetivada

26/07/2023, 22:45

Juntada de Documento

21/07/2023, 13:11

Ofício(s) Expedido(s)

20/07/2023, 13:46

Autos Conclusos

19/07/2023, 19:12

Evolução da Classe Processual

19/07/2023, 19:08

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2023, 19:04

Juntada -> Petição -> Denúncia

19/07/2023, 18:37

Intimação Lida

19/07/2023, 18:37

Autos Conclusos

19/07/2023, 16:33

Juntada de Documento

19/07/2023, 12:32

Troca de Responsável

14/07/2023, 16:14

Intimação Expedida

14/07/2023, 16:03

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

13/07/2023, 18:16

Juntada de Documento

11/07/2023, 16:21

Juntada de Documento

26/06/2023, 13:43

Certidão Expedida

23/06/2023, 14:14

Processo Redistribuído

23/06/2023, 14:14

Nota de Foro Expedida

23/06/2023, 14:12

Mandado Expedido

23/06/2023, 13:35

Alvará de Soltura Expedido

23/06/2023, 13:34

Mídia Publicada

23/06/2023, 12:27

Audiência -> de Custódia

23/06/2023, 12:16

Decisão -> Outras Decisões

23/06/2023, 12:16

Intimação Lida

23/06/2023, 09:56

Certidão Expedida

23/06/2023, 08:22

Intimação Expedida

23/06/2023, 08:03

Intimação Efetivada

23/06/2023, 08:03

Intimação Efetivada

23/06/2023, 08:03

Certidão Expedida

23/06/2023, 08:02

Audiência -> de Custódia

23/06/2023, 07:57

Intimação Efetivada

23/06/2023, 07:57

Intimação Efetivada

23/06/2023, 07:57

Intimação Efetivada

23/06/2023, 07:45

Intimação Efetivada

23/06/2023, 07:45

Expedição de Documento

23/06/2023, 07:32

Expedição de Documento

23/06/2023, 07:31

Expedição de Documento

23/06/2023, 07:26

Expedição de Documento

23/06/2023, 07:21

Certidão Expedida

22/06/2023, 23:36

Processo Redistribuído

22/06/2023, 23:36

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/06/2023, 15:05

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/06/2023, 14:44

Certidão Expedida

22/06/2023, 14:34

Processo Redistribuído

22/06/2023, 14:34

Juntada -> Petição

22/06/2023, 12:41

Juntada -> Petição

22/06/2023, 11:46

Processo Distribuído

22/06/2023, 10:38

Peticão Enviada

22/06/2023, 10:38

—

Partes do Processo(11)

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Prazo Decorrido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Cálculo de Custas

Juntada de Documento

Mandado Não Cumprido

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(19)