Execução Fiscal 5462638-30.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5462638-30.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (26/03/2025 16:04:42))

14/04/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE GOIÁS. Avançado o processo, o exequente manifestou pela extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. É o sucinto relatório. Decido. Tendo em vista que houve o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos, sem que houvesse causas interruptivas e suspensivas da prescrição, bem como porque a parte exequente pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, esta deve ser acolhida, com a consequente extinção do processo. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Caso haja eventual circunscrição de bens ou valores nos autos, determino que o cartório deste juízo tome as medidas necessárias à baixa/levantamento. Sem custas e honorários, nos termos do REsp 2.025.303. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa em sua distribuição. Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 26/03/2025 16:04:42)

04/04/2025, 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 26/03/2025 16:04:42)

04/04/2025, 16:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/03/2025, 16:04

P/ SENTENÇA

25/03/2025, 16:38

Juntada -> Petição

24/03/2025, 12:01

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (07/03/2025 16:39:54))

17/03/2025, 03:15

Intimação - parte exequente

07/03/2025, 16:39

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

07/03/2025, 16:39

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

21/02/2025, 10:15

Exceção de Pré Executividade

11/02/2025, 19:38

PEDIDO CACE

07/02/2025, 17:07

ERRO OU AUSÊNCIA CERTIDÃO (ROBO SISBAJUD)

11/11/2024, 08:12

PEDIDO CACE

18/10/2024, 15:08

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 16:39

—

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (26/03/2025 16:04:42))

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 26/03/2025 16:04:42)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 26/03/2025 16:04:42)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (07/03/2025 16:39:54))

Intimação - parte exequente

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

Exceção de Pré Executividade

PEDIDO CACE

ERRO OU AUSÊNCIA CERTIDÃO (ROBO SISBAJUD)

PEDIDO CACE

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