Execução Extrajudicial de Alimentos 5656053-68.2022.8.09.0162 - TJGO

Execução Extrajudicial de Alimentos 5656053-68.2022.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO 4ª Vara Cível, Família e Sucessões T E R M O D E A U D I Ê N C I A D E C U S T Ó D I A PROCESSO Nº. 5656053-68.2022.8.09.0162 Dia: 04/04/2025 Horário: 17h00 Autores (as): Muryllo Henrique de Sousa Lopes e Myrelly Juliany de Sousa Lopes, representadas pela genitora Francisca Maria de Sousa Lira Réu (s): Francisco Dos Santos Lopes Aos quatro do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (04/04/2025), às 17h00, foi realizado o ato pelo aplicativo Zoom, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo. Presentes, por sistema de videoconferências, a Promotora de Justiça, Dra. Oriane Graciani de Souza, o custodiado, Sr. Francisco dos Santos Lopes, assistido pela Defensora Pública, Dra. Letícia Ornelas. Foi oportunizado ao autuado entrevista privada com sua defensora. Após, iniciada a audiência, o Magistrado indagou o custodiado sobre as circunstâncias da prisão, dentre as quais se ele tomou ciência de seus direitos constitucionais, bem como acerca da ocorrência de eventual tortura e maus-tratos. O custodiado disse, em síntese que: foi preso saindo do trabalho. Que não foi agredido pelos policiais. Que usa medicamentos para dor na perna quando pratica exercícios físicos, mas no momento não precisa de medicação. Que se encontra em uma cela reservada. Que reconhece a existência de ação de pensão alimentícia. Que desde outubro de 2023 as crianças residem com ele, mas nada foi formalizado. Que está disposto a pagar se houver acordo, conforme gravado em arquivo audiovisual. Dada palavra ao(s) presente(s), a Defensoria Pública não apresentou manifestação. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela soltura do requerido, considerando que os menores se encontram sob a guarda fática do genitor desde outubro de 2023, o que demonstra que a subsistência dos infantes têm sido deresponsabilidade do custodiado, não havendo, portanto, plausibilidade para manutenção da prisão. A Defensoria Pública concordou com a manifestação do Parquet. Ato seguinte, o MM. Juiz prolatou a seguinte Decisão: Inicialmente, verifico a ausência de ilegalidade na prisão, posto que observados os pressupostos legais. Outrossim, foram trazidas novas informações que até presente data não constavam nos autos. O custodiado relatou que, desde outubro de 2023, os menores se encontram sob sua guarda fática, no entanto deixou de formalizar a guarda e tampouco comunicou a inversão da guarda na ação de execução, o que ensejou o cumprimento de sua prisão. Por outro lado, denoto que tais informações sugerem ter se tornado inadequado o rito de prisão para cobrança dos valores. Assim, considerando o parecer do Ministério Público, a manifestação da Defensoria Pública e conferindo boa-fé à declaração do requerido, entendo por bem expedir o competente alvará de soltura. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento do Ministério Público e DETERMINO a expedição de alvará de soltura do custodiado, ficando o requerido advertido que, caso não comprove nos autos que os menores Muryllo Henrique de Sousa Lopes e Myrelly Juliany de Sousa Lopes se encontram sob sua guarda de fato, poderá ser novamente decretada a sua prisão. DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA, devendo ser encaminhada para imediato cumprimento (mediante comprovação nos autos), devendo o executado ser colocado incontinenti em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. PROMOVA-SE a devida baixa do Mandado de Prisão no BNMP, certificando-se a diligência. Por fim, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública e ao Ministério Público para manifestação em 15 (quinze) dias. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência. Do que para constar Eu, Julia Carolina de Oliveira Fonseca, Assessora de Juiz de Direito, o digitei às 17h00. Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Decorrido Prazo

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(148)