Execução de Título Extrajudicial 5930760-11.2024.8.09.0111 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5930760-11.2024.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

14/05/2025, 17:18

Certidão Arquivamento

14/05/2025, 17:18

Certidão Transito em Julgado

14/05/2025, 17:16

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (03/04/2025 10:28:40))

25/04/2025, 18:12

Junt. de Comprovante de envio de e-mail-C.E.F

14/04/2025, 17:57

Alvará Expedido

11/04/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5930760-11.2024.8.09.0111Polo Ativo: 35.411.286 Gabriele Neves Dos SantosPolo Passivo: Suzana Danelichen De Carvalho DiasSENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Gabriele Neves Dos Santos em face de Suzana Danelichen De Carvalho Dias, devidamente qualificados. À mov. 27, as partes informaram a composição extrajudicial, apresentando os termos do acordo e requerendo sua homologação judicial. É o breve relato. Decido. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostado nos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários no Juizado Especial (art. 54 da Lei 9.099/95). Determino o a transferência dos valores na conta bancária da executada para conta judicial vinculada ao processo.Autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor da parte exequente, devendo constar os dados informados pela causídica.Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de 3GNDS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 03/04/2025 10:28:40)

04/04/2025, 16:45

P/ SENTENÇA

25/03/2025, 17:00

Acordo

24/03/2025, 23:30

certidão/intimação via whatsapp parte promovida acerca do bloqueio ev. 24

21/03/2025, 12:28

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

05/03/2025, 14:50

PEDIDO CACE

28/01/2025, 15:38

Cálculo Atualizado

28/01/2025, 13:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de 3GNDS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/01/2025 14:43:26)

27/01/2025, 14:44

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 10:28

Decisão

•17/01/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5930760-11.2024.8.09.0111Polo Ativo: 35.411.286 Gabriele Neves Dos SantosPolo Passivo: Suzana Danelichen De Carvalho DiasSENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Gabriele Neves Dos Santos em face de Suzana Danelichen De Carvalho Dias, devidamente qualificados. À mov. 27, as partes informaram a composição extrajudicial, apresentando os termos do acordo e requerendo sua homologação judicial. É o breve relato. Decido. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostado nos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários no Juizado Especial (art. 54 da Lei 9.099/95). Determino o a transferência dos valores na conta bancária da executada para conta judicial vinculada ao processo.Autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor da parte exequente, devendo constar os dados informados pela causídica.Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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