Execução da Pena 6082211-69.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 13:03

Processo Arquivado

06/05/2026, 13:03

Certidão Expedida

06/05/2026, 13:01

Juntada de Documento

06/05/2026, 13:01

Juntada de Documento

06/05/2026, 08:23

Guia de Execução Penal Expedido

06/05/2026, 08:22

Juntada de Documento

04/05/2026, 14:16

Juntada de Documento

30/04/2026, 10:23

Evolução da Classe Processual

29/04/2026, 17:58

Transitado em Julgado

29/04/2026, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2026, 15:54

Autos Conclusos

16/03/2026, 17:47

Juntada -> Petição

16/03/2026, 17:41

Intimação Lida

12/03/2026, 03:05

Troca de Responsável

02/03/2026, 17:01

Todas as movimentações(247)

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 13:03

Processo Arquivado

06/05/2026, 13:03

Certidão Expedida

06/05/2026, 13:01

Juntada de Documento

06/05/2026, 13:01

Juntada de Documento

06/05/2026, 08:23

Guia de Execução Penal Expedido

06/05/2026, 08:22

Juntada de Documento

04/05/2026, 14:16

Juntada de Documento

30/04/2026, 10:23

Evolução da Classe Processual

29/04/2026, 17:58

Transitado em Julgado

29/04/2026, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2026, 15:54

Autos Conclusos

16/03/2026, 17:47

Juntada -> Petição

16/03/2026, 17:41

Intimação Lida

12/03/2026, 03:05

Troca de Responsável

02/03/2026, 17:01

Certidão Expedida

02/03/2026, 15:59

Intimação Expedida

02/03/2026, 15:59

Documento Cumprido

06/02/2026, 14:59

Documento Cumprido

06/02/2026, 14:57

Juntada de Documento

03/02/2026, 14:35

Juntada de Documento

02/02/2026, 15:20

Documento Expedido

02/02/2026, 07:08

Certidão Expedida

27/01/2026, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2026, 13:25

Autos Conclusos

23/01/2026, 17:13

Juntada -> Petição

23/01/2026, 17:03

Juntada de Documento

01/12/2025, 15:45

Juntada de Documento

01/12/2025, 15:11

Documento Expedido

27/11/2025, 05:18

Juntada -> Petição -> Parecer

25/11/2025, 17:23

Certidão Expedida

24/11/2025, 16:37

Juntada de Documento

24/11/2025, 15:56

Intimação Lida

24/11/2025, 03:21

Intimação Expedida

11/11/2025, 16:21

Mandado Não Cumprido

11/11/2025, 13:07

Juntada de Documento

10/11/2025, 08:17

Mandado Não Cumprido

07/11/2025, 07:58

Certidão Expedida

06/11/2025, 15:39

Intimação Via Telefone Efetivada

06/11/2025, 14:19

Intimação Via Telefone Efetivada

05/11/2025, 14:08

Intimação Via Telefone Efetivada

05/11/2025, 13:55

Intimação Via Telefone Não Efetivada

04/11/2025, 16:24

Intimação Efetivada

30/10/2025, 15:54

Intimação Expedida

30/10/2025, 15:36

Mandado Não Cumprido

29/10/2025, 19:02

Intimação Lida

09/10/2025, 11:12

Mandado Não Cumprido

08/10/2025, 18:30

Mandado Expedido

08/10/2025, 16:55

Mandado Expedido

08/10/2025, 16:54

Mandado Expedido

08/10/2025, 16:53

Mandado Expedido

08/10/2025, 16:52

Intimação Efetivada

08/10/2025, 16:42

Intimação Expedida

08/10/2025, 16:16

Intimação Expedida

08/10/2025, 16:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/10/2025, 08:13

Autos Conclusos

05/09/2025, 17:57

Certidão Expedida

05/09/2025, 17:56

Juntada -> Petição

05/09/2025, 09:01

Intimação Efetivada

04/09/2025, 13:53

Intimação Expedida

04/09/2025, 13:40

Intimação Lida

04/09/2025, 03:04

Intimação Efetivada

01/09/2025, 21:04

Intimação Expedida

01/09/2025, 17:03

Juntada -> Petição -> Memoriais

29/08/2025, 20:44

Intimação Lida

29/08/2025, 20:44

Intimação Expedida

25/08/2025, 17:33

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2025, 17:20

Autos Conclusos

25/08/2025, 16:16

Juntada -> Petição

25/08/2025, 09:22

Intimação Efetivada

22/08/2025, 18:14

Intimação Expedida

22/08/2025, 17:59

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2025, 17:55

Certidão Expedida

22/08/2025, 14:57

Autos Conclusos

22/08/2025, 14:57

Intimação Expedida

20/08/2025, 17:07

Decisão -> Deferimento em Parte

20/08/2025, 16:53

Audiência de Instrução e Julgamento

20/08/2025, 16:53

Mídia Publicada

20/08/2025, 16:49

Mídia Publicada

20/08/2025, 16:48

Mídia Publicada

20/08/2025, 16:48

Mídia Publicada

20/08/2025, 16:47

Certidão Expedida

19/08/2025, 16:25

Intimação Efetivada

19/08/2025, 15:23

Intimação Efetivada

19/08/2025, 15:23

Certidão Expedida

19/08/2025, 15:11

Intimação Expedida

19/08/2025, 15:11

Intimação Expedida

19/08/2025, 15:09

Certidão Expedida

19/08/2025, 15:07

Certidão Expedida

19/08/2025, 14:03

Juntada de Documento

19/08/2025, 08:33

Juntada de Documento

18/08/2025, 17:04

Intimação Lida

18/08/2025, 17:02

Intimação Lida

18/08/2025, 17:02

Intimação Lida

18/08/2025, 17:01

Juntada -> Petição -> Parecer

18/08/2025, 17:01

Intimação Lida

18/08/2025, 17:01

Intimação Efetivada

13/08/2025, 14:03

Intimação Expedida

13/08/2025, 13:57

Intimação Expedida

13/08/2025, 13:57

Certidão Expedida

13/08/2025, 13:57

Intimação Efetivada

12/08/2025, 16:41

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:33

Intimação Efetivada

12/08/2025, 16:33

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:33

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:33

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:27

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:27

Certidão Expedida

12/08/2025, 16:26

Mandado Não Cumprido

12/08/2025, 14:25

Mandado Não Cumprido

12/08/2025, 12:11

Juntada -> Petição -> Parecer

08/08/2025, 16:47

Intimação Lida

08/08/2025, 16:47

Mandado Expedido

07/08/2025, 13:25

Juntada -> Petição

07/08/2025, 09:12

Intimação Efetivada

06/08/2025, 16:00

Intimação Expedida

06/08/2025, 15:51

Intimação Expedida

06/08/2025, 15:51

Certidão Expedida

06/08/2025, 15:47

Certidão Expedida

05/08/2025, 15:05

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:39

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:39

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:38

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:38

Intimação Expedida

04/08/2025, 15:48

Mandado Expedido

04/08/2025, 15:47

Intimação Lida

01/08/2025, 18:47

Intimação Lida

01/08/2025, 18:47

Juntada -> Petição -> Parecer

01/08/2025, 18:45

Intimação Lida

01/08/2025, 18:45

Intimação Efetivada

31/07/2025, 15:33

Intimação Expedida

31/07/2025, 15:26

Intimação Expedida

31/07/2025, 15:26

Mandado Não Cumprido

31/07/2025, 15:14

Mandado Cumprido

30/07/2025, 20:39

Mandado Cumprido

30/07/2025, 16:44

Intimação Efetivada

30/07/2025, 13:11

Intimação Expedida

30/07/2025, 13:03

Intimação Expedida

30/07/2025, 13:03

Mandado Não Cumprido

29/07/2025, 23:41

Mandado Cumprido

29/07/2025, 11:45

Intimação Efetivada

28/07/2025, 16:00

Intimação Expedida

28/07/2025, 15:38

Intimação Expedida

28/07/2025, 15:38

Mandado Não Cumprido

25/07/2025, 19:51

Certidão Expedida

16/07/2025, 15:32

Juntada -> Petição -> Parecer

28/06/2025, 10:39

Intimação Lida

28/06/2025, 10:39

Intimação Efetivada

26/06/2025, 06:01

Intimação Expedida

25/06/2025, 15:08

Intimação Expedida

25/06/2025, 15:07

Mandado Não Cumprido

24/06/2025, 15:53

Juntada de Documento

23/06/2025, 17:57

Juntada -> Petição

17/06/2025, 15:26

Intimação Lida

17/06/2025, 15:26

Intimação Expedida

13/06/2025, 16:29

Certidão Expedida

13/06/2025, 16:29

Ofício(s) Expedido(s)

13/06/2025, 16:27

Mandado Expedido

13/06/2025, 16:25

Mandado Expedido

13/06/2025, 16:24

Mandado Expedido

13/06/2025, 16:23

Mandado Expedido

13/06/2025, 16:22

Mandado Expedido

13/06/2025, 16:21

Mandado Expedido

13/06/2025, 16:20

Mandado Expedido

13/06/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Intimação Lida

24/04/2025, 14:36

Intimação Efetivada

24/04/2025, 12:46

Intimação Expedida

24/04/2025, 12:46

Juntada de Documento

15/04/2025, 17:36

Juntada de Documento

15/04/2025, 17:35

Juntada de Documento

14/04/2025, 16:38

Carta Precatória Cumprida

14/04/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

11/04/2025, 15:51

Intimação Lida

11/04/2025, 15:06

Intimação Lida

11/04/2025, 15:06

Intimação Expedida

11/04/2025, 12:11

Audiência de Instrução e Julgamento

11/04/2025, 10:28

Intimação Efetivada

11/04/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 6082211-69.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Guilherme de Siqueira Felipe DECISÃO/OFÍCIO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante neste Juízo, ofereceu denúncia em face de GUILHERME DE SIQUEIRA FELIPE, objetivando a instauração de ação penal para apurar a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 171, § 2º-A, na forma do artigo 71, caput (por cinco vezes), ambos do Código Penal (evento n.º 37). A denúncia foi recebida no dia 1°/03/2025 (evento n.º 48). O acusado constituiu advogado e apresentou resposta à acusação no evento n.º 52, momento em que alegou inépcia da denúncia, sob o fundamento de que aquela inicial acusatória carece de elementos que comprovem a materialidade e a autoria do delito imputado ao acusado. Alegou, ainda, a ausência de materialidade e autoria, bem como de dolo e inexistência de provas robustas. Requereu a revogação da prisão preventiva. Ao final, informou que as testemunhas serão “apresentadas em sala de audiência de Instrução”. Instado, o Ministério Público manifestou-se no evento n.º 57, requerendo o prosseguimento do feito e a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de cautelares diversas da prisão. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal, “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Do compulso dos autos, verifica-se que o Defensor constituído pelo denunciado GUILHERME solicitou a revogação da prisão preventiva do denunciado, eis que, segundo sustentou, inexiste motivo para a manutenção da segregação cautelar. Nota-se, dos autos, que a revogação da prisão preventiva decretada em face do denunciado não colocará em risco a ordem pública, inexistindo indícios, neste momento, de que ele atrapalhará a instrução processual. Conforme consta nos autos, a certidão de antecedentes criminais, juntada no evento n.º 50, demonstra que o denunciado é primário. Ademais, o crime imputado ao denunciado não fora praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, inexistindo situação de gravidade específica, além daquela já abarcada pelo próprio tipo penal. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos artigos 312, 313 e 315, todos do Código de Processo Penal (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC n. 738.533/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24/5/2022), o que não se vislumbra no presente caso. Neste sentido: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AMEAÇA. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PREJUDICADO. Resta prejudicada a alegação de excesso de prazo, uma vez que encerrado o inquérito policial, com remessa dos autos ao judiciário, sendo, inclusive, oferecida e recebida a denúncia. 2. REVISÃO PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. BONS PREDICADOS. PROCEDÊNCIA. No caso vertente, nada obstante a gravidade – em abstrato – e a repercussão social das infrações penais, em tese, cometidas (artigos 147 e 171, caput, ambos do CP), sob o aspecto material, inexistem circunstâncias fáticas específicas e pontuais acerca da real e necessária indispensabilidade do ergástulo decretado pela autoridade coatora. Demais disso, levando em conta a primariedade do paciente, tenho, pelas circunstâncias do caso concreto, que a garantia da ordem pública estará resguardada com aplicação das medidas cautelares alternativas, isto é, mais brandas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5062973-70.2025.8.09.0011, DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA – (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, Publicado em 12/03/2025 13:25:57) EMENTA: HABEAS CORPUS. […]. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Inexistindo elementos concretos que demonstrem a periculosidade do agente a justificar a decretação da medida extrema, impositiva a revogação da prisão preventiva, revelando-se viável, por outro lado, a adoção de medidas cautelares menos grave. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL ->Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5009734-24.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024). Assim, no presente caso, neste momento, não há motivos suficientes para se manter a prisão decretada em face do denunciado. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA A preliminar de inépcia da denúncia não será acolhida porque verifica-se que há elementos suficientes a demonstrar a aparência do bom direito no formular da acusação (evento n.º 37), uma vez que se encontram presentes nos autos elementos aptos à comprovação da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria indispensáveis à instauração da necessária ação penal, o que evidencia a presença dos requisitos mínimos necessários à justa causa para a propositura da ação penal, nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. FALTA DE PROVAS. I. In casu, não há que se falar em inépcia da denúncia, uma vez que os fatos foram suficientemente descritos, assim como preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal de forma clara e suficiente para a deflagração da ação penal. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5633722-50.2020.8.09.0134, Relator: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/04/2024) Quanto aos argumentos referentes a ausência de materialidade e autoria, bem como de dolo e inexistência de provas robustas, tratam-se de matérias de cunho meritório, não havendo, neste momento processual, acervo probatório suficiente para o acolhimento ou não daquelas teses defensivas, as quais serão analisadas após a instrução criminal. Portanto, neste momento, inexiste circunstância a ensejar a absolvição sumária (artigo 397, do Código de Processo Penal) do denunciado. Ainda, quanto ao requerimento formulado naquela defesa, acerca das testemunhas, “que serão apresentadas em sala de audiência de Instrução”, indefiro-o, devendo limitar-se ao rol indicado na resposta à acusação. No mesmo sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. 1 Não há cerceamento de defesa decorrente da negativa de oitiva de testemunha arrolada extemporaneamente. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5664886-15.2020.8.09.0043, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÕES PENAIS RELATIVAS A FATOS DISTINTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. (…) 2) Não há cerceamento de defesa decorrente da negativa de oitiva de testemunha não arrolada, oportunamente, na resposta à acusação. (…) 5) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0106085-63.2018.8.09.0095, Relator: LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/04/2024) Posto isto, afasto a preliminar arguida pelo denunciado (evento n.º 52), bem como, determino o normal prosseguimento do feito e, de consequência, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 20/08/2025, às 14h00min, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Penal. Outrossim, REVOGO a prisão preventiva do denunciado GUILHERME DE SIQUEIRA FELIPE, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal e aplico-lhes as seguintes medidas cautelares, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal: 01 – Comparecimento mensal em juízo, até o 5.° dia útil, para informar e justificar suas atividades, bem como endereço ou localidade em que se encontra, caso esteja em situação de rua; 02 – Não praticar infração penal; 03 – Não participar de reuniões ou concentrações públicas; Consigne no mandado a advertência do artigo 282, § 4.º do Código de Processo Penal, ou seja, a possibilidade de decretação de prisão preventiva no caso de descumprimento de qualquer obrigação imposta para garantir a execução das medidas cautelares ora deferidas. À Serventia para que: 01 – expeça carta precatória para cumprimento do alvará de soltura para GUILHERME DE SIQUEIRA FELIPE, para que o juízo deprecado (Brusque-SC) coloque-o, imediatamente, em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso; No mesmo ato, expeça carta precatória para fiscalização das medidas cautelares ora impostas e intimação da audiência de instrução e julgamento ora designada; 1.1 – atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e proceda as baixas devidas; 02 – o denunciado deverá ser devidamente intimado quanto ao inteiro teor desta decisão, bem como da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 20/08/2025, às 14h00min, no momento em que o Alvará de Soltura for cumprido; 03 – providencie o necessário para a realização do ato; 04 – a audiência designada ocorrerá de forma presencial, nos moldes da Resolução n.º 354/2020, com a redação dada pela Resolução n.º 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 4.1 – tendo em vista o inteiro teor do Ofício Circular n.º 423/2024, defiro a participação dos policiais militares e outros profissionais da Segurança Pública, por videoconferência. Requisite o policial/agente de segurança pública e informe, no ofício requisitório, o link para acesso à audiência designada, ficando, desde já, determinado o comparecimento presencial à sala de audiência, no caso de a testemunha não possuir acesso à Internet, no momento da audiência; 4.2 – salvo requerimento de apresentação espontânea, a vítima, a testemunha, o perito ou o réu, residentes fora da sede deste Juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, através da sala passiva, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos, a teor do artigo 4.º, caput e § 1.º, da Resolução n.º 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 4.3 – havendo necessidade de oitiva através de sala passiva, conforme acima consignado, expeça Carta Precatória com a finalidade de disponibilização de sala passiva e intimação da parte, devendo colacionar o link para acesso a audiência na sala passiva; 4.4 – caso não ocorra o retorno da missiva eventualmente expedida, em 05 (cinco) dias antes da audiência designada, a Serventia deste Juízo deverá entrar em contato com o Juízo Deprecado, através dos meios disponíveis, certificando nos autos o cumprimento ou não da precatória expedida; 4.5 – caso a sala passiva na sede do foro do domicílio das partes esteja indisponível, a oitiva da parte deverá ocorrer por meio de videoconferência, na data e horário designados, através do link que será disponibilizado e colacionado nos mandados para acesso à audiência, nos termos do artigo 3.º, inciso V, da Resolução n.º 354/2020, com a redação dada pela Resolução n.º 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 05 – junte a certidão atualizada dos antecedentes criminais do denunciado; 06 – havendo requerimento formal do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado de Goiás ou advogado(s) constituído(s), pela participação da audiência por videoconferência, nos termos do artigo 5.º, caput, da Resolução n.º 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, resta, desde já, deferido, devendo ser fornecido o link de acesso à audiência. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

Intimação Expedida

10/04/2025, 19:16

Intimação Efetivada

10/04/2025, 19:16

Juntada de Documento

10/04/2025, 19:16

Carta Precatória Expedida

10/04/2025, 19:03

Juntada de Documento

10/04/2025, 18:50

Decisão -> Revogação -> Prisão

10/04/2025, 15:23

Juntada -> Petição

10/04/2025, 08:33

Mandado Não Cumprido

09/04/2025, 17:51

Autos Conclusos

09/04/2025, 16:07

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

09/04/2025, 15:58

Intimação Lida

09/04/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

04/04/2025, 16:44

Intimação Efetivada

04/04/2025, 16:44

Ato Ordinatório

04/04/2025, 16:43

Juntada -> Petição

04/04/2025, 13:55

Mandado Expedido

05/03/2025, 16:50

Certidão Expedida

05/03/2025, 12:41

Evolução da Classe Processual

05/03/2025, 12:39

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

01/03/2025, 11:37

Intimação Lida

28/02/2025, 14:43

Troca de Responsável

27/02/2025, 14:16

Autos Conclusos

27/02/2025, 13:46

Intimação Expedida

27/02/2025, 13:46

Processo Redistribuído

26/02/2025, 14:07

Intimação Lida

25/02/2025, 18:53

Decisão -> Declaração -> Incompetência

25/02/2025, 08:27

Intimação Expedida

25/02/2025, 08:27

Autos Conclusos

24/02/2025, 13:39

Intimação Lida

21/02/2025, 17:43

Juntada -> Petição -> Denúncia

21/02/2025, 17:42

Intimação Lida

21/02/2025, 17:42

Intimação Expedida

17/02/2025, 14:55

Certidão Expedida

17/02/2025, 14:54

Intimação Expedida

17/02/2025, 14:51

Juntada de Documento

17/02/2025, 14:51

Juntada de Documento

13/02/2025, 11:03

Intimação Lida

07/02/2025, 18:01

Ofício(s) Expedido(s)

07/02/2025, 15:32

Decisão -> deferimento

06/02/2025, 22:03

Intimação Expedida

06/02/2025, 22:03

Autos Conclusos

27/01/2025, 14:42

Juntada -> Petição

24/01/2025, 18:20

Juntada de Documento

24/01/2025, 09:53

Ofício(s) Expedido(s)

21/01/2025, 16:44

Intimação Lida

20/01/2025, 17:06

Decisão -> deferimento

20/01/2025, 15:43

Intimação Expedida

20/01/2025, 15:43

Autos Conclusos

17/01/2025, 14:32

Juntada -> Petição

14/01/2025, 19:13

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

14/01/2025, 19:13

Intimação Lida

14/01/2025, 19:13

Intimação Expedida

14/01/2025, 10:51

Certidão Expedida

14/01/2025, 10:51

Certidão Expedida

09/12/2024, 14:06

Processo Redistribuído

09/12/2024, 14:06

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

07/12/2024, 23:02

Autos Conclusos

05/12/2024, 14:01

Juntada de Documento

05/12/2024, 14:01

Juntada -> Petição

28/11/2024, 16:02

Ofício(s) Expedido(s)

28/11/2024, 16:02

Intimação Lida

28/11/2024, 16:02

Troca de Responsável

28/11/2024, 11:59

Intimação Expedida

28/11/2024, 07:49

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

28/11/2024, 07:49

Processo Distribuído

28/11/2024, 07:49

Recebido

28/11/2024, 07:49

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 15:54

Despacho

•27/01/2026, 13:25

Sentença

•08/10/2025, 08:13

Despacho

•25/08/2025, 17:20

Despacho

•22/08/2025, 17:55

Termo de Audiência

•20/08/2025, 16:53

Decisão

•10/04/2025, 15:23

Decisão

•01/03/2025, 11:37

Decisão

•25/02/2025, 08:27

Decisão

•06/02/2025, 22:03

Decisão

•20/01/2025, 15:43

Decisão

•07/12/2024, 23:02

11/04/2025, 00:00