Execução de Título Extrajudicial 6129691-46.2024.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 16.323,74

Órgão julgador

Vara Cível e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

04/03/2026, 15:25

Intimação Expedida

04/03/2026, 15:02

Decisão -> Outras Decisões

02/03/2026, 07:15

Autos Conclusos

13/02/2026, 17:06

Juntada -> Petição

13/02/2026, 13:59

Intimação Efetivada

13/01/2026, 10:20

Intimação Expedida

13/01/2026, 10:16

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2026, 10:27

Autos Conclusos

17/12/2025, 15:31

Juntada -> Petição

16/12/2025, 16:43

Intimação Efetivada

18/11/2025, 17:20

Intimação Expedida

18/11/2025, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

12/11/2025, 18:04

Autos Conclusos

11/11/2025, 14:53

Juntada -> Petição

10/11/2025, 16:48

Todas as movimentações(50)

Intimação Efetivada

04/03/2026, 15:25

Intimação Expedida

04/03/2026, 15:02

Decisão -> Outras Decisões

02/03/2026, 07:15

Autos Conclusos

13/02/2026, 17:06

Juntada -> Petição

13/02/2026, 13:59

Intimação Efetivada

13/01/2026, 10:20

Intimação Expedida

13/01/2026, 10:16

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2026, 10:27

Autos Conclusos

17/12/2025, 15:31

Juntada -> Petição

16/12/2025, 16:43

Intimação Efetivada

18/11/2025, 17:20

Intimação Expedida

18/11/2025, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

12/11/2025, 18:04

Autos Conclusos

11/11/2025, 14:53

Juntada -> Petição

10/11/2025, 16:48

Intimação Efetivada

30/10/2025, 13:31

Intimação Expedida

30/10/2025, 13:21

Decisão -> Outras Decisões

29/10/2025, 20:27

Autos Conclusos

29/10/2025, 16:10

Juntada -> Petição

29/10/2025, 09:07

Intimação Efetivada

16/10/2025, 09:40

Intimação Expedida

16/10/2025, 09:32

Intimação Expedida

16/10/2025, 09:32

Juntada de Documento

10/10/2025, 14:41

Certidão Expedida

19/09/2025, 14:57

Mandado Não Cumprido

01/09/2025, 15:33

Mandado Expedido

17/06/2025, 08:04

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2025, 17:52

Autos Conclusos

28/05/2025, 17:10

Juntada -> Petição

28/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 6129691-46.2024.8.09.0147Parte autora: Joao Candido MonteiroParte ré: Boa Vista Agronegocios E Agropecuarias Ltda DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOÃO CÂNDIDO MONTEIRO em face de BOA VISTA AGRONEGÓCIOS E AGROPECUÁRIAS LTDA, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).Fundamento e decido.Extrai-se dos autos que a parte exequente postula pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ev. 15).Pois bem, o art. 50 do Código Civil dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando há abuso da personalidade pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.Com efeito, o requerimento, formulado em petição inicial ou interlocutória, de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, consoante o que estabelece o art. 134, § 4º, do CPC, não bastando a simples alegação.No caso dos autos, porém, a parte exequente não instruiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com documentos comprobatórios do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial da empresa executada, o que torna descabida a instauração do incidente.Destarte, apenas a ausência de bens penhoráveis não justifica o reconhecimento do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial e, por conseguinte, a desconsideração da personalidade jurídica, consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, senão vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da desnecessidade de produção de prova pericial demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.484.421/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)Diante disso, INDEFIRO o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado no evento n. 15, por consequência, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens passíveis à penhora, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Intimação Efetivada

30/04/2025, 17:36

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2025, 19:30

Autos Conclusos

22/04/2025, 10:08

Juntada -> Petição

15/04/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/04/2025, 16:42

Juntada de Documento

31/03/2025, 12:57

Certidão Expedida

28/03/2025, 15:16

Juntada de Documento

11/03/2025, 11:58

Certidão Expedida

06/03/2025, 12:51

Certidão Expedida

06/03/2025, 12:48

Mandado Cumprido em Parte

25/02/2025, 12:05

Mandado Expedido

03/02/2025, 17:05

Intimação Efetivada

18/12/2024, 13:29

Decisão -> Outras Decisões

14/12/2024, 00:07

Processo Distribuído

13/12/2024, 11:52

Autos Conclusos

13/12/2024, 11:52

Ato Ordinatório

13/12/2024, 11:52

Peticão Enviada

13/12/2024, 11:52

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 07:15

Decisão

•09/01/2026, 10:27

Decisão

•12/11/2025, 18:04

Decisão

•29/10/2025, 20:27

Decisão

•29/05/2025, 17:52

Decisão

•22/04/2025, 19:30

Decisão

•14/12/2024, 00:07

05/05/2025, 00:00