Execução Fiscal 0092354-98.2003.8.09.0103 - TJGO

Execução Fiscal 0092354-98.2003.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

14/07/2025, 17:04

06/05/2025

14/07/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 0092354-98.2003.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2)Polo ativo: UNIÃOPolo passivo: J. CAMPOS ASSEIO E CONSERVACAO LTDASENTENÇA1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO, em desfavor de J. CAMPOS ASSEIO E CONSERVACAO LTDA, partes devidamente qualificadas.2. Intimada acerca do término do prazo prescricional, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito.É o Relatório. Decido.3. De início, cumpre salientar que até o momento o processamento dos autos se deu de forma regular, sem vícios a serem sanados.4. No mais, saliento que a paralisação do processo de execução, por tempo correspondente ao previsto para a prescrição do direito de ação, implica na denominada prescrição intercorrente (Súmula 150 do STF).5. No caso em análise, o processo tramita desde 2003, e até o momento, não logrou êxito na procura por bens penhoráveis do executado, perfazendo mais de 21 (vinte e um) anos de tramitação sem nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, sendo essa verificável somente através de efetiva penhora de bens.6. Nessa linha, em atenção ao princípio da segurança jurídica, não se pode submeter a parte devedora por prazo indefinido à cobrança do crédito, sendo certo que após o decurso de certo lapso temporal sem que a parte contrária tenha promovido qualquer ato no sentido de buscar a satisfação de seu crédito.7. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto, haja vista que a parte exequente não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, admitindo expressamente a ocorrência do instituto (mov. 32).8. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Regional:EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE configurada. 1. Após a ciência da exequente acerca da frustração de diligência com o objetivo de localizar o executado ou bens penhoráveis, tem início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, após o transcurso do referido prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 2. Decorrido o prazo acima descrito, sem qualquer diligência com resultado positivo para a satisfação da dívida, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. (TRF-4 - AC: 50056150920204049999 5005615-09.2020.4.04.9999, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 13/05/2020, SEGUNDA TURMA). (grifei).9. Diante do exposto, nos termos do art. 924, V do CPC c/c art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL de processo n.º 0092354-98.2003.8.09.0103.10. Proceda-se à retirada de eventuais restrições determinadas no feito, se houver.11. Sem custas e Honorários.12. Sem necessidade do reexame necessário (art. 496, § 3º do CPC), já que o valor da causa não supera o limite legal.13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.14. Transitada em julgado, arquivem-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de J. CAMPOS ASSEIO E CONSERVACAO LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 08/01/2025 14:45:52)

04/04/2025, 16:54

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (08/01/2025 14:45:52))

21/01/2025, 03:25

Juntada -> Petição

09/01/2025, 11:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/01/2025, 14:45

On-line para Adv(s). de UNIÃO - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

08/01/2025, 14:45

P/ DECISÃO

09/12/2024, 13:27

Pede extinção por cancelamento_PI

09/12/2024, 10:41

fim do prazo prescricional

03/12/2024, 16:31

On-line para Adv(s). de UNIÃO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/12/2024, 16:31

Processo Desarquivado

03/12/2024, 16:30

Processo Arquivado Provisoriamente

17/03/2022, 14:25

Por (Polo Ativo) Rafael Cruz Bastos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/03/2022 17:30:24))

15/03/2022, 15:00

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 14:45

Decisão

•14/03/2022, 17:30

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