Execução de Título Extrajudicial 0369267-58.2008.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0369267-58.2008.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 0369267-58.2008.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: BANCO DO BRASIL S/APromovido: SUSANA CORTIZO KUCHNIR ME Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Susana Cortizo Kuchnir e Susana Cortizo Kuchnir ME na ação de execução movida contra elas pelo Banco do Brasil S.A.Em síntese, alegaram a ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto, segundo as executadas, a parte exequente/excepta não providenciou a citação no prazo legal (ev. 38)No ev. 39, foi proferida decisão determinando a intimação da parte exequente/excepta para apresentar impugnação à exceção de pré-executividade, além de intimar a executada Susana Cortizo Kuchnir ME para regularizar sua representação processual.Em sua impugnação, a excepta argumentou sobre a inocorrência da prescrição. Afirmou que tentou reiteradamente a citação das executadas, inclusive por edital, todavia este pedido não foi deferido, o que, segundo a exequente, teria causado a demora na citação. Alegou, ainda, que efetuou o pagamento de custas e realizou diversas diligências para viabilizar a citação das executadas. Sustentou que a prescrição foi interrompida com o despacho que determinou a citação e, por fim, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade (ev. 43). Na sequência, a excipiente Susana Cortizo Kuchnir Me regularizou sua representação processual (ev. 44).É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade não tem previsão legal, sendo por isso considerada uma defesa executiva atípica, manejada por meio de simples petição, amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência. Para a sua admissão, é preciso a observância dos seguintes requisitos: a) a matéria alegada deve estar entre aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz; b) deve existir prova pré-constituída da alegação, sendo desnecessária a dilação probatória (ex: questões de ordem pública).Pois bem.Trata-se de execução fundada em cédula de crédito comercial pignoratícia n.º 40/01072-4, com vencimento em 01/12/2012, proposta em 22/08/2008.As executadas Susana Cortizo Kuchnir e Susana Cortizo Kuchnir ME alegam a ocorrência de prescrição da pretensão executória, ao argumento de que não foram citadas no prazo legal.O prazo prescricional (execução) aplicável à cédula de crédito comercial é de três anos, nos termos do do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 52 do Decreto-Lei 413, de 09/01/1969 e art. 5º da Lei nº 6.840, de 3/11/1980, contados a partir do vencimento da obrigação. Destaco que o vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação cambial, o qual deve observar a data de vencimento prevista no título, a qual, no caso concreto, foi no dia 01/12/2012.Contudo, a controvérsia dos autos consiste em verificar se a demora na efetivação da citação das executadas, Susana Cortizo Kuchnir e Susana Cortizo Kuchnir ME, decorreu por culpa exclusiva da parte exequente. Conforme dispõe o art. 219, §§ 2º e 4º, do CPC/73, sendo constatada essa culpa, a prescrição não se considera interrompida, o que pode resultar na perda da pretensão executiva. Ao analisar detidamente o trâmite processual, verifiquei que não houve inércia absoluta ou deliberada por parte do exequente. Ao contrário, foram apresentadas diversas manifestações nos autos, requeridas diligências, expedidos ofícios e reiteradas tentativas de citação das executadas por diferentes meios, inclusive por edital, em duas ocasiões. Além disso, observei, em vários momentos, morosidade na apreciação dos pedidos do exequente, alguns dos quais foram analisados apenas após um ou dois anos de sua formulação, bem como dificuldades na localização das executadas, não sendo possível imputar exclusivamente à parte credora a responsabilidade pela paralisação do feito.Sobre o assunto:Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.Portanto, por entender que a demora na tentativa da citação das executadas não decorreu exclusivamente de conduta imputável à parte exequente, conheço da exceção de pré-executividade, mas a rejeito no mérito.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

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Juntada de Documento

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Despacho -> Mero Expediente

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