Cumprimento de sentença 0440764-90.2014.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0440764-90.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

19/08/2025, 16:50

Processo Arquivado

10/06/2025, 09:35

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

10/06/2025, 09:35

Processo Desarquivado

10/06/2025, 09:33

Intimação Lida

30/05/2025, 12:01

Cálculo de Custas

30/05/2025, 07:59

Intimação Expedida

30/05/2025, 07:59

Processo Arquivado

29/05/2025, 19:04

Evolução da Classe Processual

29/05/2025, 19:03

Transitado em Julgado

29/05/2025, 19:03

Intimação Lida

07/04/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº: 0440764-90.2014.8.09.0051 Classe processual:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Requerente: SERGIO RAMOS FREIRE Requerida: IMOBILIARIA GOIANIA ALVIGO 01 Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por SERGIO RAMOS FREIRE e ELIENE MARIA DE OLIVEIRA, em desfavor de IMOBILIARIA GOIANIA ALVIGO, todos qualificados, objetivando a declaração da propriedade de um imóvel urbano, situado à Rua José Teotônio Dias, Qd. 24, Lt. 14, Setor Criméia Leste, com área de 504,00 m2, o qual confronta do lado direito com o lote 12, do lado direito com o lote 16, e pelos fundos com o lote 11, medindo 14,00 m na frente, e, 36,00 m dos lados, procedente de área maior transcrita sob o nº 19.928 e 19.929 do extinto Cartório da então 1º Circunscrição da Capital, atualmente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO.Alegam exercerem posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 20 anos, e que durante esse período, vêm efetuando o pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel, zelando e cuidando do mesmo, como se seu fosse. Afirmam que residem no imóvel há 25 anos, tendo adquirido a posse de um barracão ali existente por meio de doação do falecido pai do primeiro requerente, que o adquiriu através de compra e venda da pessoa de Silas Ribeiro de Souza.Narram que construíram no imóvel mais 3 (três) pequenos barracões para abrigar os seus filhos, alugando um deles para complementar a renda familiar, uma vez que o primeiro requerente é motorista de caminhão e a segunda requerente, dona de casa. Informam que o imóvel se encontra registrado em nome da Imobiliária Goiânia – ALVIGO, administradora do loteamento Criméia Leste à época da aquisição da posse, e que era representada pelo Sr. Solon Edson de Almeida, que faleceu no ano de 1973, deixando herdeiros. Por fim, pleiteiam a justiça gratuita e a procedência dos pedidos, com a declaração de propriedade do imóvel em seu favor, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.Instruiu o feito, a documentação acostada nos ev. 03.Recebida a inicial, concedida a gratuidade, foi determinada a citação dos requeridos, citação dos confrontantes, intimação dos terceiros interessados, Fazendas Públicas, no ev. 04, arq. 08.Apresentação dos nomes dos confrontantes no ev. 03, arq. 11 e em seguida foram expedidas as cartas de citação.Edital de citação dos terceiros interessados expedido no ev. 03, arq.12.As Fazendas Públicas Estadual e Municipal no ev. 03, arq. 25 e 27, pugnaram pelo encaminhamento de documentos às respectivas procuradorias.As cartas de citação retornaram sem cumprimento no ev. 03, arq. 28/35.Citação dos confinantes efetivadas nos ev. 04, 12 e 72.Apresentação de novo endereço da requerida no ev. 29.Tentada nova citação da requerida no ev. 41 esta retornou sem cumprimento, ev. 42.Indeferido o pedido de citação por edital no ev. 54.A Fazenda Pública Municipal no ev. 62, afirmou não possuir interesse no feito.Nova tentativa de citação da requerida inexitosa, ev. 117.Indeferida a citação da requerida via aplicativo de mensagens no ev. 139.No ev. 190, deferida a citação por hora certa da requerida e do confinante Anderson.O mandado de citação da requerida retornou por duas vezes sem cumprimento, ev. 195 e 205, bem como inexitoso o cumprimento do mandado de citação do confinante remanescente ev. 208.No ev. 213 foi deferida a citação por edital da requerida IMOBILIARIA GOIANIA ALVIGO, representada pelo ESPÓLIO DE SOLON EDSON DE ALMEIDA, e da confinante ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DA SILVA BASTOS, representada pelo herdeiro ANDERSON DA SILVA BASTOS.Regularmente citados por edital (ev. 217), deixando transcorrer in albis o prazo de defesa, tendo-lhe sido nomeado curador especial, que apresentou defesa sustentando a nulidade da citação por edital e apresentou tese de defesa por negativa geral, pugnando pela improcedência do pedido (evento 223).É o relatório que interessa. DECIDO.1) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃOQuanto à alegação de nulidade de citação da parte requerida, notadamente porque após diversas tentativas infrutíferas de citação, foi deferida a sua citação por edital (ev. 213), a qual se operou – vide ev. 216.Não obstante a citação por edital, operou-se o decurso do prazo em branco para a apresentação de defesa, sendo nomeado defensor público (ev. 221), o qual apresentou defesa por negativa geral no ev. 223.Destarte, não há qualquer nulidade que macule a presente demanda uma vez que foram realizadas diversas pesquisas de endereços pela parte autora e tentadas por várias vezes a citação por carta e por oficial de justiça antes da determinação da citação via edital.Ressalte-se que o feito foi protocolado em 26/11/2014 e após mais de 10 anos encontra-se pendente de julgamento.Por tais razões, REJEITO a alegação de nulidade da citação por edital.2) DO MÉRITOAnalisando o presente feito, verifica-se que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passa-se ao imediato exame do mérito, vez que não há a necessidade de produção de outras provas.Trata-se de usucapião requerida pelos autores, sob o argumento de que possuem o imóvel descrito na inicial por tempo superior a 20 (vinte) anos, de forma mansa, pacífica e sem oposição.Em sede de usucapião é imperioso que se observe o preenchimento dos requisitos legais que, em síntese, correspondem a animus dominis, lapso temporal e posse mansa e pacífica.Constata-se ainda que fora nomeado curador especial para a requerida, o qual apresentou contestação por negativa geral, pleiteando pela improcedência.Apesar da Curadoria Especial não estar submetida ao ônus da impugnação específica e, portanto, goza da faculdade de contestar por negativa geral. No entanto, não está desobrigada de alegar, na contestação, toda a matéria de defesa necessária ao deslinde da controvérsia posta nos autos. Inteligência dos artigos 336 e 341, parágrafo único do CPC. Assim dispõe a legislação processual:Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.Ainda que a contestação por negativa geral torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de sorte que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.A parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que no caso seria infirmar a legalidade da cobrança.Nesse sentido é a jurisprudência:“(...)1. Se a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, qual seja, que é credora da quantia representada pelas duplicatas acompanhadas das notas fiscais e comprovantes de recebimento das mercadorias correspondentes e, por outro lado, o requerido não se desincumbiu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, mediante exibição de documentos hábeis a demonstrar a quitação do débito ou outra alegação que impeça sua cobrança, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, a manutenção da sentença que acolheu os pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. (...).” APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0217482-41.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, julgado em 05/12/2023, DJe de 05/12/2023)In casu, deveriam os requeridos comprovarem que a autora não se encontra na posse do imóvel objeto da lide pelo prazo alegado e que sim existiria oposição quanto a suposta posse de forma mansa e pacífica, o que descaracterizaria o animus dominisAnalisando detidamente a documentação acostada a inicial, verifica-se que a autora acostou cópias da certidão do imóvel devidamente registrado como sendo uma parte menor de uma área maior das matrículas nº 19.928 e 19.929; memorial descritivo da área discriminando seus limites e confrontações; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREA-GO, tendo como contratante o autor Sr. Sérgio Ramos Freire datado de 08/08/2014; e comprovantes de pagamento de IPTU dos anos de 2013 e 2014, ev. 03.Assim, examinados os elementos de convicção presentes nos autos, conclui-se, sem qualquer dificuldade, que os autores, se desincumbiram satisfatoriamente dos ônus que lhes cabia, comprovando que realmente se encontram-se na posse do imóvel objeto da lide há mais de 10 (dez) anos, sem oposição de forma mansa e pacífica, o que caracteriza o animus dominis.Ressalte-se que as Fazendas Públicas embora devidamente intimadas somente a Fazenda Pública Municipal manifestou-se afirmando não possuir interesse no imóvel usucapiendo.Pois bem.Quanto ao direito, os autores formularam sua pretensão com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, segundo o qual:" Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. ".O usucapião extraordinário é uma forma de aquisição da propriedade que, para sua configuração é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) o animus domini; d) a posse mansa e pacífica; e) a posse ininterrupta.Sobre o instituto da usucapião e seus requisitos, importante colacionar os seguintes trechos da doutrina de Orlando Gomes:"A posse que conduz à usucapião, deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. (...) Necessário, por conseguinte, que o possuidor exerça a posse com animus domini. Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus, não pode adquirir a propriedade por usucapião. (...) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem." (in Direitos Reais, 12. ed., Forense, Rio de Janeiro: 1996, p. 166).Da análise dos requisitos do usucapião extraordinário, verifica-se que o animus domini é a vontade de ter o bem para si, ou seja, o agente tem o comportamento de dono. No presente caso, verifica-se o requisito supracitado, uma vez que, segundo os requerentes, mantém residência no referido imóvel, utilizando-o como se donos fossem do imóvel usucapiendo e fazendo benfeitorias.No que concerne a posse mansa e pacífica é necessário que o agente em poder da coisa não seja importunado pela oposição do verdadeiro dono, o que se caracteriza nos presentes autos.A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, tendo a parte autora preenchido todos os requisitos estabelecidos no artigo 1.238 do Código Civil, fica caracterizada a prescrição aquisitiva do imóvel usucapiendo. Nesse sentido é a jurisprudência do TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRESQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A usucapião extraordinária se dá nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, segundo o qual lhe adquirirá a propriedade, independentemente de título e boa-fé, quem possuir imóvel por 15 (quinze) anos, sem interrupção e oposição, com "animus domini". 2. Tendo a parte autora/apelada comprovado, com grau de certeza necessário, o efetivo exercício da posse com animus domini sobre o imóvel descrito na inicial durante todo o lapso temporal, viável o reconhecimento da prescrição aquisitiva do direito de propriedade através da usucapião extraordinária. 3. Acerca do prequestionamento da matéria para fins de propositura de recurso aos Tribunais Superiores, tem-se que o julgador deve se ater a resolver o conflito apontado pelos demandantes, não sendo obrigado a analisar detidamente todas as alegações traçadas pelas partes, tampouco fazer referências a todos os dispositivos legais por elas mencionados. 4. Por força do disposto no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, majoro o importe arbitrado a título de verba honorária pelo juízo primevo nesta fase recursal para 17% sobre o valor atualizado da causa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0102782-28.2008.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, julgado em 23/01/2024, DJe de 23/01/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA. ANIMUS DOMINI. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 15 ANOS. ART. 1238 DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. I. A usucapião extraordinária exige comprovação da (i) posse ininterrupta sobre o bem, (ii) mansa, (iii) pacífica, com (iv) animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos, nos termos do que prescreve o artigo 1.238 do Código Civil. II. Posse mansa e pacífica é exercida sem qualquer manifestação em contrário de quem tenha legítimo interesse, ou seja, sem a oposição do proprietário do bem a quem estiver na posse do imóvel. III. A litigiosidade sobre o bem não necessariamente implica desnaturação da posse mansa, justa e pacífica ou mesmo em marco interruptivo da prescrição, quando direcionada a terceiros, de modo que, para tanto, deveria o autor utilizar-se dos instrumentos judiciais efetivos para reaver a posse do bem, assim, de fato, implicando oposição à posse do usucapiente que efetivamente se encontrava no imóvel. IV. A considerar a ausência de litigiosidade contra o possuidor do imóvel e satisfeito o prazo de 15 anos, deve ser julgada procedente a pretensão de usucapião. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5463658-88.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 03/03/2023, DJe de 03/03/2023)Desta forma, considerando-se que os autores comprovaram o lapso temporal mínimo (10 anos), a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida com animus domini numa área urbana, utilizando-a para sua moradia e de sua família, eles fazem jus a usucapião pretendida.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio dos autores, SERGIO RAMOS FREIRE e ELIENE MARIA DE OLIVEIRA, sobre o imóvel localizado à Rua José Teotônio Dias, Qd. 24, Lt. 14, Setor Criméia Leste, com área de 504,00 m2, o qual confronta do lado direito com o lote 12, do lado direito com o lote 16, e pelos fundos com o lote 11, medindo 14,00 m na frente, e, 36,00 m dos lados, procedente de área maior transcrita sob o nº 19.928 e 19.929 do extinto Cartório da então 1º Circunscrição da Capital, atualmente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO, conforme memorial descritivo acostado no ev. 03, arq. 04, mediante USUCAPIÃO, nos moldes do art. 1.242 do Código Civil.Condeno a requerida IMOBILIARIA GOIANIA ALVIGO, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.Transitado em julgado, expeça-se o mandado ao Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca, devendo efetuar o registro da sentença na matrícula do imóvel após o pagamento dos emolumentos e taxas cartorárias, salvo se concedida a justiça gratuita, imposto de transmissão e apresentação de certidões negativas de tributos vez que a autora é o sujeito passivo da obrigação tributária desde a data do exercício da posse e que o registro seja condicionado à apresentação de certidão negativa de débitos, por se tratar de aquisição originária, abrindo-se no ato a matrícula correspondente e anotando-se para efeito de cadeia dominial da matrícula que até o presente momento vigorava.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

04/04/2025, 16:50

Intimação Efetivada

04/04/2025, 16:50

Intimação Efetivada

04/04/2025, 16:50

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº: 0440764-90.2014.8.09.0051 Classe processual:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Requerente: SERGIO RAMOS FREIRE Requerida: IMOBILIARIA GOIANIA ALVIGO 01 Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por SERGIO RAMOS FREIRE e ELIENE MARIA DE OLIVEIRA, em desfavor de IMOBILIARIA GOIANIA ALVIGO, todos qualificados, objetivando a declaração da propriedade de um imóvel urbano, situado à Rua José Teotônio Dias, Qd. 24, Lt. 14, Setor Criméia Leste, com área de 504,00 m2, o qual confronta do lado direito com o lote 12, do lado direito com o lote 16, e pelos fundos com o lote 11, medindo 14,00 m na frente, e, 36,00 m dos lados, procedente de área maior transcrita sob o nº 19.928 e 19.929 do extinto Cartório da então 1º Circunscrição da Capital, atualmente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO.Alegam exercerem posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 20 anos, e que durante esse período, vêm efetuando o pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel, zelando e cuidando do mesmo, como se seu fosse. Afirmam que residem no imóvel há 25 anos, tendo adquirido a posse de um barracão ali existente por meio de doação do falecido pai do primeiro requerente, que o adquiriu através de compra e venda da pessoa de Silas Ribeiro de Souza.Narram que construíram no imóvel mais 3 (três) pequenos barracões para abrigar os seus filhos, alugando um deles para complementar a renda familiar, uma vez que o primeiro requerente é motorista de caminhão e a segunda requerente, dona de casa. Informam que o imóvel se encontra registrado em nome da Imobiliária Goiânia – ALVIGO, administradora do loteamento Criméia Leste à época da aquisição da posse, e que era representada pelo Sr. Solon Edson de Almeida, que faleceu no ano de 1973, deixando herdeiros. Por fim, pleiteiam a justiça gratuita e a procedência dos pedidos, com a declaração de propriedade do imóvel em seu favor, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.Instruiu o feito, a documentação acostada nos ev. 03.Recebida a inicial, concedida a gratuidade, foi determinada a citação dos requeridos, citação dos confrontantes, intimação dos terceiros interessados, Fazendas Públicas, no ev. 04, arq. 08.Apresentação dos nomes dos confrontantes no ev. 03, arq. 11 e em seguida foram expedidas as cartas de citação.Edital de citação dos terceiros interessados expedido no ev. 03, arq.12.As Fazendas Públicas Estadual e Municipal no ev. 03, arq. 25 e 27, pugnaram pelo encaminhamento de documentos às respectivas procuradorias.As cartas de citação retornaram sem cumprimento no ev. 03, arq. 28/35.Citação dos confinantes efetivadas nos ev. 04, 12 e 72.Apresentação de novo endereço da requerida no ev. 29.Tentada nova citação da requerida no ev. 41 esta retornou sem cumprimento, ev. 42.Indeferido o pedido de citação por edital no ev. 54.A Fazenda Pública Municipal no ev. 62, afirmou não possuir interesse no feito.Nova tentativa de citação da requerida inexitosa, ev. 117.Indeferida a citação da requerida via aplicativo de mensagens no ev. 139.No ev. 190, deferida a citação por hora certa da requerida e do confinante Anderson.O mandado de citação da requerida retornou por duas vezes sem cumprimento, ev. 195 e 205, bem como inexitoso o cumprimento do mandado de citação do confinante remanescente ev. 208.No ev. 213 foi deferida a citação por edital da requerida IMOBILIARIA GOIANIA ALVIGO, representada pelo ESPÓLIO DE SOLON EDSON DE ALMEIDA, e da confinante ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DA SILVA BASTOS, representada pelo herdeiro ANDERSON DA SILVA BASTOS.Regularmente citados por edital (ev. 217), deixando transcorrer in albis o prazo de defesa, tendo-lhe sido nomeado curador especial, que apresentou defesa sustentando a nulidade da citação por edital e apresentou tese de defesa por negativa geral, pugnando pela improcedência do pedido (evento 223).É o relatório que interessa. DECIDO.1) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃOQuanto à alegação de nulidade de citação da parte requerida, notadamente porque após diversas tentativas infrutíferas de citação, foi deferida a sua citação por edital (ev. 213), a qual se operou – vide ev. 216.Não obstante a citação por edital, operou-se o decurso do prazo em branco para a apresentação de defesa, sendo nomeado defensor público (ev. 221), o qual apresentou defesa por negativa geral no ev. 223.Destarte, não há qualquer nulidade que macule a presente demanda uma vez que foram realizadas diversas pesquisas de endereços pela parte autora e tentadas por várias vezes a citação por carta e por oficial de justiça antes da determinação da citação via edital.Ressalte-se que o feito foi protocolado em 26/11/2014 e após mais de 10 anos encontra-se pendente de julgamento.Por tais razões, REJEITO a alegação de nulidade da citação por edital.2) DO MÉRITOAnalisando o presente feito, verifica-se que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passa-se ao imediato exame do mérito, vez que não há a necessidade de produção de outras provas.Trata-se de usucapião requerida pelos autores, sob o argumento de que possuem o imóvel descrito na inicial por tempo superior a 20 (vinte) anos, de forma mansa, pacífica e sem oposição.Em sede de usucapião é imperioso que se observe o preenchimento dos requisitos legais que, em síntese, correspondem a animus dominis, lapso temporal e posse mansa e pacífica.Constata-se ainda que fora nomeado curador especial para a requerida, o qual apresentou contestação por negativa geral, pleiteando pela improcedência.Apesar da Curadoria Especial não estar submetida ao ônus da impugnação específica e, portanto, goza da faculdade de contestar por negativa geral. No entanto, não está desobrigada de alegar, na contestação, toda a matéria de defesa necessária ao deslinde da controvérsia posta nos autos. Inteligência dos artigos 336 e 341, parágrafo único do CPC. Assim dispõe a legislação processual:Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.Ainda que a contestação por negativa geral torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de sorte que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.A parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que no caso seria infirmar a legalidade da cobrança.Nesse sentido é a jurisprudência:“(...)1. Se a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, qual seja, que é credora da quantia representada pelas duplicatas acompanhadas das notas fiscais e comprovantes de recebimento das mercadorias correspondentes e, por outro lado, o requerido não se desincumbiu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, mediante exibição de documentos hábeis a demonstrar a quitação do débito ou outra alegação que impeça sua cobrança, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, a manutenção da sentença que acolheu os pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. (...).” APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0217482-41.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, julgado em 05/12/2023, DJe de 05/12/2023)In casu, deveriam os requeridos comprovarem que a autora não se encontra na posse do imóvel objeto da lide pelo prazo alegado e que sim existiria oposição quanto a suposta posse de forma mansa e pacífica, o que descaracterizaria o animus dominisAnalisando detidamente a documentação acostada a inicial, verifica-se que a autora acostou cópias da certidão do imóvel devidamente registrado como sendo uma parte menor de uma área maior das matrículas nº 19.928 e 19.929; memorial descritivo da área discriminando seus limites e confrontações; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREA-GO, tendo como contratante o autor Sr. Sérgio Ramos Freire datado de 08/08/2014; e comprovantes de pagamento de IPTU dos anos de 2013 e 2014, ev. 03.Assim, examinados os elementos de convicção presentes nos autos, conclui-se, sem qualquer dificuldade, que os autores, se desincumbiram satisfatoriamente dos ônus que lhes cabia, comprovando que realmente se encontram-se na posse do imóvel objeto da lide há mais de 10 (dez) anos, sem oposição de forma mansa e pacífica, o que caracteriza o animus dominis.Ressalte-se que as Fazendas Públicas embora devidamente intimadas somente a Fazenda Pública Municipal manifestou-se afirmando não possuir interesse no imóvel usucapiendo.Pois bem.Quanto ao direito, os autores formularam sua pretensão com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, segundo o qual:" Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. ".O usucapião extraordinário é uma forma de aquisição da propriedade que, para sua configuração é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) o animus domini; d) a posse mansa e pacífica; e) a posse ininterrupta.Sobre o instituto da usucapião e seus requisitos, importante colacionar os seguintes trechos da doutrina de Orlando Gomes:"A posse que conduz à usucapião, deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. (...) Necessário, por conseguinte, que o possuidor exerça a posse com animus domini. Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus, não pode adquirir a propriedade por usucapião. (...) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem." (in Direitos Reais, 12. ed., Forense, Rio de Janeiro: 1996, p. 166).Da análise dos requisitos do usucapião extraordinário, verifica-se que o animus domini é a vontade de ter o bem para si, ou seja, o agente tem o comportamento de dono. No presente caso, verifica-se o requisito supracitado, uma vez que, segundo os requerentes, mantém residência no referido imóvel, utilizando-o como se donos fossem do imóvel usucapiendo e fazendo benfeitorias.No que concerne a posse mansa e pacífica é necessário que o agente em poder da coisa não seja importunado pela oposição do verdadeiro dono, o que se caracteriza nos presentes autos.A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, tendo a parte autora preenchido todos os requisitos estabelecidos no artigo 1.238 do Código Civil, fica caracterizada a prescrição aquisitiva do imóvel usucapiendo. Nesse sentido é a jurisprudência do TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRESQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A usucapião extraordinária se dá nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, segundo o qual lhe adquirirá a propriedade, independentemente de título e boa-fé, quem possuir imóvel por 15 (quinze) anos, sem interrupção e oposição, com "animus domini". 2. Tendo a parte autora/apelada comprovado, com grau de certeza necessário, o efetivo exercício da posse com animus domini sobre o imóvel descrito na inicial durante todo o lapso temporal, viável o reconhecimento da prescrição aquisitiva do direito de propriedade através da usucapião extraordinária. 3. Acerca do prequestionamento da matéria para fins de propositura de recurso aos Tribunais Superiores, tem-se que o julgador deve se ater a resolver o conflito apontado pelos demandantes, não sendo obrigado a analisar detidamente todas as alegações traçadas pelas partes, tampouco fazer referências a todos os dispositivos legais por elas mencionados. 4. Por força do disposto no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, majoro o importe arbitrado a título de verba honorária pelo juízo primevo nesta fase recursal para 17% sobre o valor atualizado da causa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0102782-28.2008.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, julgado em 23/01/2024, DJe de 23/01/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA. ANIMUS DOMINI. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 15 ANOS. ART. 1238 DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. I. A usucapião extraordinária exige comprovação da (i) posse ininterrupta sobre o bem, (ii) mansa, (iii) pacífica, com (iv) animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos, nos termos do que prescreve o artigo 1.238 do Código Civil. II. Posse mansa e pacífica é exercida sem qualquer manifestação em contrário de quem tenha legítimo interesse, ou seja, sem a oposição do proprietário do bem a quem estiver na posse do imóvel. III. A litigiosidade sobre o bem não necessariamente implica desnaturação da posse mansa, justa e pacífica ou mesmo em marco interruptivo da prescrição, quando direcionada a terceiros, de modo que, para tanto, deveria o autor utilizar-se dos instrumentos judiciais efetivos para reaver a posse do bem, assim, de fato, implicando oposição à posse do usucapiente que efetivamente se encontrava no imóvel. IV. A considerar a ausência de litigiosidade contra o possuidor do imóvel e satisfeito o prazo de 15 anos, deve ser julgada procedente a pretensão de usucapião. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5463658-88.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 03/03/2023, DJe de 03/03/2023)Desta forma, considerando-se que os autores comprovaram o lapso temporal mínimo (10 anos), a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida com animus domini numa área urbana, utilizando-a para sua moradia e de sua família, eles fazem jus a usucapião pretendida.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio dos autores, SERGIO RAMOS FREIRE e ELIENE MARIA DE OLIVEIRA, sobre o imóvel localizado à Rua José Teotônio Dias, Qd. 24, Lt. 14, Setor Criméia Leste, com área de 504,00 m2, o qual confronta do lado direito com o lote 12, do lado direito com o lote 16, e pelos fundos com o lote 11, medindo 14,00 m na frente, e, 36,00 m dos lados, procedente de área maior transcrita sob o nº 19.928 e 19.929 do extinto Cartório da então 1º Circunscrição da Capital, atualmente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO, conforme memorial descritivo acostado no ev. 03, arq. 04, mediante USUCAPIÃO, nos moldes do art. 1.242 do Código Civil.Condeno a requerida IMOBILIARIA GOIANIA ALVIGO, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.Transitado em julgado, expeça-se o mandado ao Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca, devendo efetuar o registro da sentença na matrícula do imóvel após o pagamento dos emolumentos e taxas cartorárias, salvo se concedida a justiça gratuita, imposto de transmissão e apresentação de certidões negativas de tributos vez que a autora é o sujeito passivo da obrigação tributária desde a data do exercício da posse e que o registro seja condicionado à apresentação de certidão negativa de débitos, por se tratar de aquisição originária, abrindo-se no ato a matrícula correspondente e anotando-se para efeito de cadeia dominial da matrícula que até o presente momento vigorava.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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