Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5259907-53.2025.8.09.0123 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5259907-53.2025.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara Judicial Processo n.: 5259907-53.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(es): Andre Damaso AgostinhoRé(u)(s):Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente, caso seja constatada a sua capacidade financeira.2) Analisando com acuidade os autos, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Assim, recebo a petição inicial.3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação como determina o artigo 334 do Código de Processo Civil, visto que, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador(a) Federal que represente os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (arts. 4º e 6º, do CPC), pois de acordo com o Ofício Circular de n.º 041/2016-SEC/CGJ, do TJGO e de n.º 001/2016-PFN/GO-GAB, se encontra suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências previdenciárias na Comarcas do interior do Estado de Goiás. A não realização de audiência de conciliação, todavia, não impede que a parte ré, entendendo ser o caso, apresente proposta de acordo por escrito, que, se aceita pela parte autora, será submetida à homologação judicial, encerrando o litígio. 4) Em observância a disposição do art. 129-A, § 3º, da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao rito estabelecido na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n° 17/2024, a citação do Instituto Nacional do Seguro Social realizar-se-á após a entrega do laudo médico pericial. 5) Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determino a realização de perícia médica na parte autora, em observância ao disposto no artigo 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS, bem como à Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024.5. a) Para tanto, NOMEIO como perito médico oficial o Dr. Layron Santos Simplício – CRM/GO 28.794, o qual deverá ser intimado para informar a data e horário de agendamento do exame pericial, bem como para apresentar do respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia. 5. b) No ato de intimação do perito médico, deverá constar a advertência de observância do formulário de perícia e os quesitos básicos, contidos no anexo da Recomendação Conjunta de n.º 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS, bem como no Anexo III, Portaria Conjunta TJGO/PFGO n° 17/2024, devendo este ser anexado ao respectivo ato de intimação.5. c) Antes da intimação do perito, as partes serão devidamente intimadas, por intermédio de seus procuradores, para fins do disposto no artigo 465, § 1º, do CPC, bem como, após a apresentação do laudo pericial, elas serão intimadas na forma do artigo 477, § 1º, do CPC;5. d) Desde já, fixo os honorários dos peritos/médicos, ora nomeados, em R$ 600,00 (seiscentos reais), levando-se em conta, nos termos do art. 25 c/c art. 28, §1º, da Resolução do Conselho da Justiça Federal – CJF-RES -2014/00305, de 07 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n.º 575, de 22 de agosto de 2019, do CJF: o nível de especialização e complexidade do trabalho a ser realizado, qual seja perícia médica para constatação da (in)existência de incapacidade da parte autora, a partir de análise de exames médicos, consulta médica e elaboração de laudo; o lugar de prestação do serviço, haja vista a necessidade de deslocamento do(a) perito(a) para a cidade de Piracanjuba/GO para a realização da perícia; o uso de equipamentos médicos próprios do profissional; natureza e importância da causa, bem como o tempo de tramitação do processo; grau de zelo do profissional e trabalho a ser realizado por este.6. Apresentado o laudo, cite-se a autarquia ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 a 337 c/c 183, ambos do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar sobre as provas até então coligidas aos autos, juntar os documentos que entender pertinentes, bem como apresentar eventual proposta de acordo.7. Apresentada resposta, levantadas preliminares (art. 337 do CPC) ou defesa de mérito indireta – alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor – ou sendo juntado documento (art. 437, § 1º, do CPC) e/ou apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, em 15 (quinze) dias úteis.Fica a escrivania desde já autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de novo despacho e em observância à Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 17/2024.Intime(m). Cumpra-se. PIRACANJUBA, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

07/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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